Dossiê/Processo 25106 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40079. Autor: Usina Santa Cruz Sociedade Anônima;Companhia Agrícola e de Avicultura;Companhia Comercial e Administradora Silvestre. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

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25106

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40079. Autor: Usina Santa Cruz Sociedade Anônima;Companhia Agrícola e de Avicultura;Companhia Comercial e Administradora Silvestre. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

Usina Santa Cruz Sociedade Anônima

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Companhia Agrícola e de Avicultura

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Companhia Comercial e Administradora Silvestre

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Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

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Carneiro, Erymá

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Name of creator

Barbieri, Célio Salles

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 52314 de 03/07/1963; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

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    Autor

    Usina Santa Cruz Sociedade Anônima;Companhia Agrícola e de Avicultura;Companhia Comercial e Administradora Silvestre

    Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

    Advogado

    Carneiro, Erymá;Barbieri, Célio Salles

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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