Dossiê/Processo 25931 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40076. Autor: Nunes, Antonio Pereira;Coelho, Amaro;Marcolino, Severino. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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25931

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40076. Autor: Nunes, Antonio Pereira;Coelho, Amaro;Marcolino, Severino. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Nunes, Antônio Pereira

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Coelho, Amaro

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Name of creator

Marcolino, Severino

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Paz, Firmino Ferreira

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse decretada a legalização da entrada de seus carros mediante o pagamento da penalidade prevista na lei nº 3244 de 1958, artigo 5 e 54. Não consta a sentença. Em 1963 foi arquivado o processo. Jornal Diário Oficial, 02/04/1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Nunes, Antonio Pereira;Coelho, Amaro;Marcolino, Severino

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-03-2008

    Language(s)

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