Dossiê/Processo 23815 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40057. Autor: Couto, Nilton da S.;Gomes, Mariano;FErreria, Hely da C.;Barreira, Edgard;Santos, Juracy A. Rodrigues dos Santos;e outros. Réu: CAP de Serviços Públicos.

Textuais. 1v. 114f.

Os autores, funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário de Janeiros e Empregados em Serviços Públicos, ex-caixa da Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, com sede a Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou o pagamento da diferença de função gratificada, prevista na Lei nº 2188 de 03/03/1954. Os autores eram Chefe da seção, a qual passou a ter uma nova denominação Encarregado do Setor e novos vencimentos. Contudo, os autores não foram beneficiados com a mudança. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Boletim Pessoal, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 34537 de 27/06/1955; Lei nº 488 de 13/11/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 07

26-10-2007

Stefan