As autoras eram empresas de seguro privado. Tendo segurado o pedido do Banco de Crédito da Amazônia por conta da Cia Brasileira de Artefatos de Borracha, uma partida de 306 fardos de borracha fina. Tais mercadorias foram embarcadas em navios do réu e seguradas pelos autores, foram extraviadas, e pelos prejuízos as autoras requereram o pagamento de indenização no valor de CR$11.413,20, referente ao que pagaram aos seus segurados. A autor desistiu da ação. Averbação 1958; Contrato de Frete 1948; Fatura 1958; Nota de Prejuízo 1958; Recibo 1958; Três procurações José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código Comerciall arts. 494, 519, 529, 728 e 101; Código do Processo Civil arts. 64.

O suplicante exercia função de Procurador substituto na suplicada com vantagens do cargo de escriturário. Uma portaria assegurou sua permanência no cargo mediante prestação de concurso e foi efetivado, após aprovação, no cargo de Procurador de 3ª categoria. Argumentou ter a mesma responsabilidade de Procurador de 1ª categoria, requereu vencimentos e vantagens retroativos a sua efetivação. Para efeitos fiscais dá valor de causa de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 52 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1965 e 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, firma Imobiliária com sede na Rua Assembléia nº 51, fundamentada no Código de Propriedade Industrial artigo 189 e no Código do Processo Civil artigo 302, requereu uma indenização pelo uso ilegal do nome Ecul, sob pena de pagar uma multa diária do valor de Cr$ 5000,00. Alegou que o referido nome era registrado no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, contudo a ré, fundada em 1950, utilizou-se do nome, utilizando o Código de Propriedade Industrial artigos 104, 105, 106 e 189. Ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. Diário oficial, de 29/12/1959; 04/08/1960; 12/02/1959; (2) objetos de registro em nome da autora, em 30/05/1945; procuração tabelião Marita Silveira avenida Graça Aranha,342, em 1960; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1959; registro do título de estabelecimento em 1959; certidão de alteração de nome; Código do Processo Industrial, artigo 189, único 104, 105, 106, 189; código do processo civil, artigo 302, 189, 147; lei 8527, de 31/12/1945, artigo 48; decreto-lei 7903, de 27/08/1947, artigo 57; Código Civil, artigo 159.

A autora requereu a renovação do contrato de locação da loja situada à Avenida Edgard Romero, 239, propondo uma majoração de 25 por cento sobre o aluguel vigente, ou seja, Cr$ 45.000,00, sendo mantidas as demais cláusulas contratuais por novo período de 5 anos. O juiz Manoel Lima julgou procedente a ação em parte. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que não foi preparado no prazo legal. Procuração 3, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Alvará de Licença para Localização, 1960; Recibo, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1965; Planta de Projeto de Instalação de Posto Telefônico Escritura de Promessa de Concessão de Direitos; Decreto nº 24150, de 20/04/1934; Lei nº 1300, de 28/12/1950.

O suplicante, autarquia federal, disse que Antonio da Cruz Ferreira contratou seus serviços de operadora de seguros para cobrir os riscos do automóvel, marca Aero-Willys, de sua propriedade. Aconteceu que quando o citado automóvel se encontrava parado na Rua Raul Pompéia, com a esquina da Rua Souza lima, foi abalroado por um coletivo de propriedade da Viação Taquara, da qual a suplicada era sucessora. O suplicante pagou o conserto do veículo, no valor de Ncr$ 935, 00, e ficou sub-rogada do direito do segurado. Pediu o ressarcimento do valor pago.O autor foi julgado carecedor da ação. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. (4) procurações tabeliões J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 - RJ, em 1968 e 1969; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1971, em 1968 e 1969; tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, em 1968 e 1969; proposta de seguros de automóvel, em 1962; certidão emitida pela secretaria de segurança pública, em 1966; inspeção de sinistro, em 1966; orçamento automóvel Aero-willys feito pelo transporte oficias Limitada TRCF, em 1966; nota fiscal da TROF, em 1966; lei 3149 de 21/05/1957; decreto 43913 de 1905/1957.

Os autores, funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviário de Janeiros e Empregados em Serviços Públicos, ex-caixa da Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, com sede a Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou o pagamento da diferença de função gratificada, prevista na Lei nº 2188 de 03/03/1954. Os autores eram Chefe da seção, a qual passou a ter uma nova denominação Encarregado do Setor e novos vencimentos. Contudo, os autores não foram beneficiados com a mudança. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Boletim Pessoal, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 34537 de 27/06/1955; Lei nº 488 de 13/11/1943.

Os autores, estado civil casados, respectivamente mulher professora e bancário, residente na Rua Cândido Benício nº 162, adquiriram um imóvel na Travessa Souza Andrade nº 80 na Freguesia de Inhaúma, de Marcos Ateinberg pelo valor de Cr$ 32292.00, com o propósito de casarem-se . Recorreram ao réu para fazerem ema hipoteca na quantia de Cr. Escritura de compra e venda, em 1969; certificado de desligamento da garantia hipotecária; contrato de mutuo hipotecário, em 1964; carteira de habitação emitida pela réu, em 1973; O dia, em 05/06/1963; lei 4380, de 21/08/1964; lei 4728, de 14/07/1965; decreto 19, de 30/08/1966; decreto 70, de 26/11/1966.