Dossiê/Processo 24008 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40053. Autor: Rodrigues & Caravaca ltda. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Área de identidad

Código de referencia

24008

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40053. Autor: Rodrigues & Caravaca ltda. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Fecha(s)

  • 1955; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 38f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Rodrigues & Caravaca ltda

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

Historia biográfica

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram negociantes estabelecidos na Avenida Rio Branco, 81. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra os atos dos réus, que retiraram da Alfândega do Rio de Janeiro 9 caixas com escopetas de caça astra, destinadas ao seu comércio. As mercadorias foram importadas pelo navio Lloyd Venezuela, e para a venda exigiu-lhes o Imposto de Importalção. A ação se baseou nas Leis do Imposto de Consumo, tabela A, observação B. O juiz negou o requerido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955;Lei nº 2145 de 25/12/1951; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Decreto-lei nº 2678 de 18/8/1940; Lei nº 1807 de 07/01/1953.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 10

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Rodrigues & Caravaca ltda

    Réu

    Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Alexander

        Área de Ingreso