Dossiê/Processo 35426 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 39972. Autor: Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima. Réu: Delegado do Trabalho Marítimo de Alagoas e seu Conselho.

Textuais. 1v. 71f.

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1949; carta precatória, de 1949; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto-lei 6353 de 20/03/1944; Constituição Federal, artigos 201 e 123; decreto-lei 3346 de 12/06/1941; lei 1157 de 1948; lei 1157 de 1948; código do processo civil, artigo 152.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

23/01/2008

Alcemira