Dossiê/Processo 34662 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39733. Autor: Sigismundo, Fernando;Luna, Luiz;Requião, Hermano Pinheiro;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho;e outros.

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34662

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39733. Autor: Sigismundo, Fernando;Luna, Luiz;Requião, Hermano Pinheiro;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho;e outros.

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Sigismundo, Fernando

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Luna, Luiz

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Requião, Hermano Pinheiro

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e outros

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Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Sigismundo, Fernando;Luna, Luiz;Requião, Hermano Pinheiro;e outros

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho;e outros

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    5/5/2008

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