Dossiê/Processo 28837 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39680. Autor: Serrador Cinematográfica S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio.

Identity area

Reference code

28837

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39680. Autor: Serrador Cinematográfica S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio.

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

Biographical history

Name of creator

Serrador Cinematográfica S/A

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Luiz Macedo Soares M

Biographical history

Name of creator

Diab, Wilson Jorge

Biographical history

Name of creator

Dib, João Wehbi

Biographical history

Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os acionistas da autora, em assembléias, deliberaram sobre aumento do capital, que passou do valor de CR$30 000 000,00 para CR$ 60 000 000,00, mediante reavaliação do ativo. Tal aumento não estava sujeito ao Imposto do Selo, mas os réus insistiram em cobrá-lo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 3342 de 1953; Lei nº 3159 de 1958.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Serrador Cinematográfica S/A

    Réu

    Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio

    Advogado

    Guimarães, Luiz Macedo Soares M;Diab, Wilson Jorge;Dib, João Wehbi

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area