Dossiê/Processo 26232 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39287. Autor: Tolomei, Victorio.

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Reference code

26232

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39287. Autor: Tolomei, Victorio.

Date(s)

  • 1936; 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Tolomei, Victorio

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Name of creator

Ferraz, Rubens

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Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Faria, Antonio Bento de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era funcionário contratado da Diretoria Nacional de Educação e tinha pedido ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional a contagem de tempo de serviço para obtenção de licença prêmio. Com 9 meses de demora na resposta, e sofrendo prejuízos, pediu mandado de segurança para obter a certidão pedida. Em 1937 o juiz José de Castro Nunes deferiu o pedido. O recurso da Procuradoria da República teve provimento negado em 1937. Constituição Federal de 1934, artigo 113; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 191 de 16/01/1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Tolomei, Victorio

    Advogado

    Ferraz, Rubens

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area