Dossiê/Processo 20761 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 30895. Autor: Fraga, Armando Hor. Meyll;e outros. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

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20761

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 30895. Autor: Fraga, Armando Hor. Meyll;e outros. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Fraga, Armando Hor. Meyll

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e outros

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Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

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Scope and content

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de cessar o ato do diretor da referida estrada, que ordenou descontar a favor da Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, consignação de empréstimos contraídos àquela associação. O pedido foi deferido. Decreto nº 21763 de 24/08/1932, Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 21570 de 27/06/1932, Código Penal, artigos 207, 210 e 228; Relação das Consignações .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Fraga, Armando Hor

    Meyll;e outros. Réu

    Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

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    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

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