A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 750, propôs ação de despejo contra a ré, para que fosse desocupado as lojas 8A e 8B do edifício sito à Rua Pacífico Leão, 8, ocupados pela diretoria regional dos Correios e Telégrafos do ex- Distrito Federal. A autora alegou que necessitava dos imóveis para uso particular. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação. A decisão coube apelação cível onde os ministros por unanimidade negaram provimento aos recursos . Processo Anexo: Notificação n. 27807, de 1965, n. 34418, de 1966; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; Registro de Firma Individual, 1963; Mandado de Notificação, 1965; Custas Processuais, 1965, 1966; Guia para Pagamento do Imposto Predial 2, 1965; Cópia: Jornal Diário Oficial, 29/07/1974; Lei nº 4864, de 1965, artigo 28; Decreto-Lei nº 4; Código Civil, artigo 1194.

A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.

O autor era proprietário de conjunto residencial, e alugou um imóvel do réu por 3 anos pelo valor de CR$380,00. No contrato de locação era proibido realizar sublocação o imóvel, mas a loja alugada foi transferida a terceiro mediante pagamento no valor de CR$80.000,00. A autora não foi previamente notificada, o que caracteriza sob pena de ele próprio faze-lo removendo os móveis para o Depósito Público condena o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.560,00. A ação foi julgada procedente por Oswaldo Goulart Pires. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso apenas para excluir honorários de advogados. Contrato de Locação, 1954; Contrato de Compra e Venda, 1953; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1953; Procuradoria, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Recibo Venda, 1954; Código Civil, artigo 1021; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, 15; Código de Processo Civil, artigo 350, 291, 159; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Luiz C. G. P. Rosa, Gilda G. G. de Mattos, Escritório Rua da Alfândega, 85 - RJ; Decreto nº 24150 de 20/04/1934; Decreto nº 32667 de 01/05/1952, artigo 102.

A autora, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, alugou ao réu, estado civil casado, empregado da Cia Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda, o apartamento no conjunto residencial da Penha Circular na Rua Bento Cardoso pelo aluguel mensal no valor de CR$237,00. Acontece que o réu sublocou o imóvel infringindo cláusulas contratuais. Assim, a autora requereu a rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Decreto nº 34586 de 1953, Decreto nº 36221 de 1954.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR. Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível; Notificação; Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960; Contrato de Locação; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964 .

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

O autor alegou que em 1956 assinou um contrato de locação com a ré para a ocupação de um apartamento no conjunto residencial Duque de Caxias à Avenida Teixeira de Castro. A ré, contudo, por sentença proferida pelo Juiz de Direito da vara da Fazenda Pública, pediu a desocupação do imóvel ocupado pelo autor, para atender a um outro associado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Código Civil, artigo 1059. Em 1962 o réu ofereceu um apartamento ao autor, sendo o processo arquivado. (4) recibos de serviços prestados, de 1960; contrato de locação, de 1946; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960.

O autor deu em locação ao réu dependências da sobreloja ao nono pavimento e parte das salas do décimo terceiro andar do edifício de propriedade do autor na Rua Sete de Setembro, 48. Depois de haver retido as contas sem resolver o pagamento delas, o réu dirigiu-se ao autor informando somente dispor a pagar o ordenado de uma vigia e de um servente, o material de limpeza e parte da despesa de luz e força. Dessa forma, requereu ao autor o pagamento do valor de Cr$ 37.602,50 correspondente às parcelas de despesas não pagas e devidas. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Mendes de Souza,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Contrato de Arrendameto, 1953.

Manoel Alves Corrêa, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, deu salas à locação ao réu, mediante aluguel no valor de Cr$ 201.691,00. Ocorreu que o réu não realizou o pagamento relativo aos meses de janeiro a março, possuindo débito no valor de Cr$ 834.783,00. O autor requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.420,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício. procuração tabelião Aristides Saldanha Rua do Rosário,145 - RJ, em 1966; Escritura de locação, em 1959, (10) recibo emitido pela Imobiliária Zertaeb, em 1966; (5) guias para pagamento de imposto predial em 1966; diário Oficial 04/04/1967;lei 4504 de 30/11/1964; decreto lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil, artigo 64, artigo 350.