A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.

O autor era proprietário de conjunto residencial, e alugou um imóvel do réu por 3 anos pelo valor de CR$380,00. No contrato de locação era proibido realizar sublocação o imóvel, mas a loja alugada foi transferida a terceiro mediante pagamento no valor de CR$80.000,00. A autora não foi previamente notificada, o que caracteriza sob pena de ele próprio faze-lo removendo os móveis para o Depósito Público condena o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.560,00. A ação foi julgada procedente por Oswaldo Goulart Pires. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso apenas para excluir honorários de advogados. Contrato de Locação, 1954; Contrato de Compra e Venda, 1953; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1953; Procuradoria, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Recibo Venda, 1954; Código Civil, artigo 1021; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, 15; Código de Processo Civil, artigo 350, 291, 159; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Luiz C. G. P. Rosa, Gilda G. G. de Mattos, Escritório Rua da Alfândega, 85 - RJ; Decreto nº 24150 de 20/04/1934; Decreto nº 32667 de 01/05/1952, artigo 102.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra a suplicada que sublocou ilegalmente o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Silva Castro, 61. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso nº78, alugou ao réu o imóvel no Conjunto Residencial da Penha Rua 9 nº57. Acontece que o réu sub-locou o apartamento a João Batista Simão e sua família. Assim, fundamentado na Lei n° 9669 de 29/08/1946 artigo 3, requereu o despejo do réu por quebra de contrato. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal recurso foi considerado deserto. procuração; tabelião; Hugo Gomes ; Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; contrato de locação de 1949; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1961; Diário Oficial de 22/02/1962; decreto lei 9669 de 29/08/1946; advogado; Dr.Moraes, Ary Valentim de; avenida Presidente Wilson, 165/10º/sala 1022; código processo civil, artigo 820.

O autor, em defesa da posse de seu bar-restaurante, proprôs um interdito proibitório contra Serviço Nacional de Recenseamento. O autor assinou contrato por 2 anos, para prestar serviços a ré. Ocorre que antes do prazo, o autor foi comunicado a entregar o negócio. O autor requereu que réu se abstivesse de tal violência, pois o réu já vinha realizando obras próximo ao local, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 6.000,00. Desejava liminarmente garantia de direito a funcionar e cumprimento de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Termo do Contrato, 1953; Auto de Vistoria, 1960; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377 e 820; Lei nº 7659 de 1945; Lei nº 756 de 1948, artigo 11.

O autor, entidade de direito privado, entrou com uma ação para rescisão contratual contra os suplicados, com fundamento no Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, para requerer que seja feita a rescisão contratual da locação locadas ao réu, situadas na Rua Santa Luzia, 675, 2° andar, salas 203 e 18, por estar o réu em mora nos pagamentos dos aluguéis desde outubro de 1965. A ação foi julgada improcedente. Imposto Predial 1966; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1966; Decreto 24150 de 20/04/1934; Código Civil, artigos 955, 1192 - II; Decreto 57375 de 02/12/1965; Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946.

O autor, entidade autárquica, deu em locação à Adolpho da Silva Moreira o imóvel em que ora reside o réu, imigrante português , nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro. Acontece que com o falecimento do locatário o réu passou a ocupar o imóvel sem consentimento do autor, isto violava o Código Civil , artigo 520. Com base nos artigos 499 e 506 do mesmo código, autor requereu a sua reintegração de posse. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso deserto. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Óbito, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira ou polonesa, imigrantes; estrangeiros, comerciantes. O último era advogado em causa própria. Szmul era representado por Sara estado civil viúva e inventariante. Todos eram proprietários dos imóveis localizados na Rua Paissandú, Rua 2 de Dezembro, Rua Dona Thereza, Rua Cinco de Julho, todos em locação. Tinham dúvidas sobre a inconstitucionalidade da cobrança pela subscrição obrigatória de letras imobiliárias, da Lei 4454 de 25/11/1964, ou Lei do Inquilinato. O próprio Banco Nacional de Habitação teria relutâncias quanto ao empréstimo compulsório. O juiz Helio Moniz Sodré Pereira negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. (18)procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba-PR, 1964; tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1965; anexo(30)Imposto Predial, 1965; anexo, (2) Edital, nºs 10 e 12, 1965; certidão de procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 - PE, 1965; tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1956; anexo, guia para pagamento, imposto predial, 1964; procuração, tabelião, José de Segadas Viana 6º oficio de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, 51-A, 1965; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1953; tabelião, Roberto Guerra Rocha, Rua do Rosário, 136 RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1961; custas processuais, 1965; Lei 4494/64; Constituição Federal, artigo 141 § 34.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na loja da Rua Leopoldo Froes, 29, propôs uma ação renovatória da loja, baseado no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 a 365. O réu era sublocador, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Camerino, 81, Rio de Janeiro. O autor desejava a renovação da locação nas mesmas condições de contrato, se comprometendo a pagar caução de 6 meses de aluguel, se preciso. O autor alegou que satisfazia as exigências das letras do dito decreto, uma vez que era sublocatário da loja por contrato de locação de prazo superior a 5 anos e tinha cumprido as suas obrigações, estando no exercício do mesmo local de comércio de bolsas, chapéus e guarda-chuvas há mais de 3 anos sem interrupção. O autor foi julgado carecedor do direito de ação e condenado às custas. Ele recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recibo Aluguel, 1944, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Recibo de Prêmio de Seguro contra Incêndio do Prédio, 1947; Imposto de Consumo d'água, 1947; Imposto Predial e Territorial, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940, 1947; Jornal Diário Oficial, 28/06/1944; Alteração de Contrato Social, Mester LTDA, 1944; Registro de Firma Indústrial, 1946; Distrato da Mester LTDA, 1946; Escritura de Cessão e Transferência de Contratos de Locação e Sublocação, 1943; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1947, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Registro de Transcrição das Transmissões, 1948; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1954; Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950, 1951; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 28; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1948, artigo 48; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Advogado Salvador Clemente de Carvalho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O suplicante, comerciante estabelecido com negócio de móveis à Rua do Catete, 182-A, tendo arrendado o sobrado da Rua do Catete, 197, por sub-locação da Empreza Brasileira Produtos de Pesca Sociedade Anônima e dado em garantia caução no valor de 1:500$ 000 réis da Caderneta da Caixa Econômica Federal, alega que findo o contrato desejou entregar as chaves e obter a restituição do caução, porém a referida empresa negou-lhe a devolução, o que resultou em a dita Caixa Econômica se recusa a pagar o caução. Em virtude disto, o suplicante propóes uma ação de cobrança do referido caução, sendo citadas a dita empresa e a Caixa Econômica. O juíz deferiu o pedido de justificação. O juíz julgou procedente a execução de incompetência de juízo. O juíz julgou procedente a ação proposta. Procuração Tabelião Justo Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 85 - RJ, 1939, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Auto de Depósito, 1940; Decreto nº 1215 de 1939; Decreto nº 2035 de 1940; Decreto nº 24427 de 1934.