O autor residia à Rua Décio Vilares, 241, e era proprietário de imóvel à Rua Cândido Mariano, 35, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, o qual fora alugado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O prédio foi depredado, pelo que se pediu lucros cessantes, despesas de reparação, juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Foi negado provimento. Houve recurso extraordinário. Não foi tomado conhecimento do recurso. Procuração Luiz Cavalcant Filho, Rua da Alfândega 111-B 20/04/1953; Contrato de Locação de Imóvel 22/10/1947; Carta Precatória 09/06/1953; Auto de Vistoria 02/06/1953; Planta da Casa sito à Rua Candido Mariano, 647; Certificado de escritura pública de compromisso de compra e venda com quitação total, entre partes Pedro D'Abbadia Maciel, Cuiabá (tabelião) 06/07/1954; CC, artigos 1192, 1206, 159, 962, 1544; Decreto 2865, 12/12/1940; Decreto 22785, 31/05/1933; Luiz A. de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, n°39, 4° andar (advogado).

O autor, entidade autárquica de Previdência Social, alugou o 12º pavimento do Edifício Montreal na Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, pelo aluguel no valor de CR$ 16000,00. Acontece que a ré deixou de pagar os aluguéis, devendo a quantia de CR$ 80000,00. Assim, o autor requereu o pagamento do valor devido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo Vistoria, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

A suplicante foi vencedora da concorrência paralocação, a título precatório, de um terreno pelo prazo de três anos, prorrogável por mais de 3 anos, pelo aluguel mensal no valor de 12.000, mediante caução de 3 meses de aluguel. Sendo a locação para fins comerciais, foi iniciado o projeto para a construção de uma loja, sendo a firma Indústrias Metálicas de Estruturas e Construções S.A. contratada para o fornecimento e montagem da estrutura metálica, mediante o valorde R$445 660,00. O réu vinha protelando a entrega do terreno, causando diversos prejuízos à suplicante por causa das despesas com o fornecimento da estrutura metálica, com o licenciamento da obra e pela perda de arrecadação causada pela não instalação da loja. A suplicante pediu o valor de R$5.000 por dia pela não entrega do imóvel. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959;contrato de locação de imóvel -1959;registro de firma social - 1958;2 plantas de projeção da loja alvará - 1959;contrato firmado entre a autora e as industrias metálicas s/a - 1959;código do processo civil,artigo 291 e 302.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

Os suplicantes eram entidades autárquicas com sede, respectivamente, no 12º. Andar do Ministério da Educação e à Rua Franklin Roosevelt, 39. Adquiriram o imóvel onde se localizavam os suplicados, à Avenida Rio Branco, 277 e 17º. Andar. Eram órgão de cúpula dos economistas profissionais do estado do RJ. Pediram citação dos suplicados para ser decretado sem despejo, dando o valor à causa de Cr$ 60.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente a ação para decretar o despejo das rés. Foram postos embargos de execução. Anexo: Carta de sentença, n. 819, TFR, 1962; Procuração 7, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ. 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 171 e 173.

O autor, representado por Amélia Nogueira da Silva, mulher, viúva do autor, de prendas domésticas, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo alugado por contrato verbal ao réu o imóvel situado na rua Rebouças de Carvalho, 106, na cidade de Queluz São Paulo, e, posteriormente movido em 1952 uma ação de despejo com ressarcimento dos danos, pelo fato do réu ter atrasado no pagamento dos aluguéis do mesmo ano, e com a devida desocupação, não ter ainda efetuado pagamento algum. Assim, requereu o autor a efetuação de tal pagamento no valor total de Cr$ 11.180,00 referente ao atraso dos aluguéis referidos. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Recibo Imposto Prefeitura Municipal de Queluz, 1957; Jornal Diário de Justiça, 04/08/1952, 28/08/1952, 23/06/1953 e 01/12/1956; Código do Processo Civil, artigos 85 e 351.

O autor propôs ação ordinária contra Instituto Nacional de Imigração e Colonização. O autor alugou a ré nove andares de seu edifício, por 5 anos, pelo valor mensal de Cr$ 44.00,00 por andar. Em virtude do aumento do custo de vida, a ré ofereceu um novo aluguel no valor de Cr$115.00,00. Ocorreu que o requerimento de novo aluguel ficou sem despacho definitivo. O novo aluguel devia ser estipulado por perícia, com efeito retroativo ao término do contrato. O autor requereu a rescisão do aluguel. Dá-se valor de causa de Cr$500.000,00. O juiz declinou da competência, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. (4)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1961/1966; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1961/1966; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1961/1966; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF em 1961/1966; imposto predial ou territorial fototastica em 1960; planta de sobre loja; (2)escritura de locação em 1955; lei 4657 de 04/09/42; lei 1300 de 1950; decreto 24150 de 1934.

O autor era uma entidade autárquica de previdência social. Entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil solteiro, profissão bancário. Requereu a entrega do imóvel dado em locação mediante contrato de um ano, situado na Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, o qual o réu sublocou a terceiros, à revelia do suplicante, infringindo a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação, de 1950; Jornal do Comércio, de 14/07/1961; Diário oficial, de 08/07/1961; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1962 e 1963; certidão de nascimento, de 1945; recibo de aluguel emitido pela autora, de 1963; (4) recibo emitido pela Companhia Telefonica Brasileira, 1962; recibo emitida pela Rio Light Sociedade Anonima; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Lauro Salazar Renato C. Amaral Machado rua Debret, 79.

O autor tinha sua delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, cidade do Rio de Janeiro, e alugou o imóvel para os réus na Rua Marechal Falcão da Frota, 214-C, Realengo - RJ, mediante o aluguel mensal de 177,50 cruzeiros. Os suplicados deixaram de pagar o aluguel desde maio de 1961. O autor pediu o despejo dos suplicados e deu a opção destes de pagar os aluguéis atrasados e custas do processo, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta.

Os autores Diva Nogueira Reis da Silva, Ivan Reis da Silva e outros requereram uma Ação de despejo, contra a réu, para a desocupação do imóvel situado a Rua Felipe Cardoso, 110, o qual era ocupado por uma agência do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas. As suplicantes desejavam construir um edifício no local ocupado pelo réu, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15, parágrafo 2; anexo- notificação, em 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1962; visto emitido pelo Departamento de Edificações, em 1962; (3) plantas procuração tabelião avenida Graça Aranha,57, em 1963; registro Geral de Imóveis, em 1964;.