A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Democráticos, 14 à ré, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 130$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1936; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Suburbana, junto ao número 11545, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Contrato de Locação, 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Notificação, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2699 de 28/12/1955.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua João Pinheiro, 29, Rio de Janeiro. Ao efetuar o pagamento do aluguel mensal, no valor de 262,60 cruzeiros, o proprietário lhe cobrou apenas doze dias, já que a nova proprietária, a mulher Isabel da Silva, teria recebido ordens do verdadeiro comprador do imóvel, o IPASE. Baseado no Código Civil, artigo 973, o suplicante pediu que o IPASE fosse obrigado a receber, em dia e hora marcados, o aluguel devido no valor de 262,60 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação proposta. Procuração Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Renato Orphão, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

A autora, uma autarquia federal de previdência social, entrou com ação contra o réu, de qualificação desconhecida pelo suplicante, para requerer a desocupação do prédio de propriedade do autor, ocupados pelo réu e seus parentes e agregados. Pediu desocupação do imóvel e entrega das chaves, sob pena de despejo. O autor afirmou que cumpridos os seus deveres sociais, conforme ressaltou na ação, adquiriu o imóvel na Rua Enéas Falcão, 133, casa 2, Méier, Rio de Janeiro, e prometeu vendê-lo ao segurado Leoncio Paes Barreto, estado civil casado, marcador da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda., e por ocasião da compra, estava o imóvel no endereço citado alugado ao réu, que foi notificado pelo autor para desocupar o imóvel dentro de determinado prazo, sendo que a notificação teve que ser feita por edital, visto que o réu, infringindo o contrato de locação, o sublocou totalmente a outra pessoa a quem foi dada ciência da notificação. Decorrido o prazo da notificação, o imóvel não foi desocupado. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2 procuração, 1951 e 1952;TABELIÃO 25 E 46;substabelecimento - 1951;tabelião 46;notificação, 1951;recibo de aluguel, 1951;registro de promessa de venda, 1951;DJ 03/10/1951;gazeta de noticias 12/10/1951;lei n°. 1300 de 28/12/1950, artigo 15;decreto 1749 de 28/06/1937; 25 175 - a de 03/07/1948;Armando Monteiro;escritório: rua Evaristo da Veiga n°. 16 - advogado;Julio César Tavares;escritório: rua 1° de março n°. 116 - 1/ andar - advogado;código do processo civil, artigo 350, 225.

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, requereu a notificação do suplicado, ex-funcionário da suplicante onde exercia a função de mestre de oficina, para que desocupe o imóvel situado à Rua Doutor Padilha, 387, de propriedade do suplicante. A alegação para o pedido era de que não sendo o suplicado funcionário da suplicante, este deveria desocupar o imóvel, nos termos da Lei º 1300 de 22/12/1950, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. processo anexo: notificação, no. 12613, de 1959; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; decreto 42381, de 30/09/1957; lei 3115, de 16/03/1957; lei 3414, de 19/12/1958; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188; advogado José de Oliveira Coelho rua da Quitanda, 3.

O suplicante deu em locação a Salus Lakos um imóvel, mediante pagamento do aluguel e de outras taxas. O locatário, porém, não cumpriu suas obrigações, o que levou a suplicante a realizar uma ação de despejo contra o locatário. Sendo a suplicada fiadora do locatário, a suplicante pediu o débito dos aluguéis, sob a pena da penhora de bens. O juiz julgou procedente a ação. Tendo em vista a liquidação total do débito pelo réu, o juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida, Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; contrato de locação, em 1937; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida, Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; auto de penhora, em 1961; (4) guia de recebimento de aluguel, em 1954; certidão de deserdação, em 1962; código civil, artigo 1492; código do processo civil, artigo 298; decreto, 960, de 17/11/1938.

A autora, requereu que o réu, que residia em imóvel da autora, desocupasse o seu apartamento. O réu deveria desocupá-lo dentro de 90 dias, sob pena de despejo, porque se aposentou e o imóvel estava sendo solicitado para outro servidor. O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo anexo: notificação no. 10489 de 1958; procuração tab. 13, 10 de 1957, 1958; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15-VI; Lei no. 3336 de 10/12/1957; Código de Processo Civil, artigos 150, 46, 820; Lei no. 593 de 24/12/1948; Decreto no. 9760 de 1946; Decreto no. 26778 de 14/06/1949; advogado José de Oliveira Coelho Rua da Quitanda, 3/5º andar.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas -IAPETC, entidade autárquica, situado na Rua Santa Luzia, n. 173, 5° andar, vem requerer ação de despejo contra Jorge Monteiro Gomes, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, locatário do quarto F, do prédio da Rua Duvivier, n. 78. O autor é dono do referido prédio e locou o citado quarto ao réu, contudo, este realizou a sublocação deste quarto, ao senhor Francisco Cardoso de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão bancário, dessa forma, infringiu a lei n. 1300 de 1950 que proibiu tal ato. Sendo assim, o autor solicitou o despejo do réu.O juiz Manoel A. de C. Cerqueira julgou procedente a ação. custas processuais 1961; lei 1300/50.

A autora era sociedade civil à Avenida Almirante Barroso, 81. Alegou que deu em locação à ré, para uso da Agência Nacional, Ministério da Justiça, uma loja situada na Avenida Marechal Câmara, 350, mediante o pagamento do valor de Cr$ 50.000,00 mensais. O Decreto nº 9669 de 1946 estipulava o aumento do aluguel do valor de Cr$ 240.000,00, correspondente à diferença de aluguéis de 01/1955 a 12/1955. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Jornal Diário Oficial, 10/03/1949; Recibo de Aluguel, Fotografia, 1955; Procuração Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 820.