LOCAÇÃO

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              18936 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou, porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Deceto n° 3084 de 5/11/1898 art 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

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              17903 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Assistido por seu marido Jeronymo Caetano Rebello, a autora, mulher residente na Cidade do Rio de Janeiro e usufruturária do prédio e teatro da Rua do Rosário 38 e 40 ou Joaquim Nabuco, imóvel dado por sua mãe Romana Guilhermina da Rocha Monteiro em arrendamento à companhia suplicada, que tinha sede na Capital do Estado de São Paulo, por 9 anos, que se findaram em 11/01/1920. Segundo escritura pública passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, a ré se obrigava a fazer obras, reformas, pinturas, afim de conservar o imóvel, mantendo-o conforme exigências sanitárias federias, estaduais e municipais, o que não foi cumprido. Também o imóvel ao núimero 40 foi bruscamente modificado, e não foi reposto a sua antiga condição. Pediu-se, então, vistoria com arbitramento, vistoria ad perpetuum re memoriam, nomeação de peritos e citação da ré. O teatro também era conheicdo como Hotel Continental. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920; Anexo: Carta Precatória, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Planta do Teatro da Rua do Passeio, 38 e 40; Escritura de Arrendamento, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 356.

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              10814 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, requereu notificação da ré para que se desse fim na locação da Repartição Geral dos Correios, que estava em prédio de sua propriedade. O 3o. ano do contrato de aluguel terminaria em 22/5/1925 e o autor queria a desocupação. Pedido deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/4/1923.

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              9338 · Dossiê/Processo · 1920; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Minas Gerais, alegou que possuía um prédio na Rua do Mundo Novo, alugou este ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, estava com 4 meses de atraso em seu aluguel, totalizando a dívida de 1:050$522 réis, requerida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 27/07/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraz, Rua Goytacazes, MG, 1920.

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              18073 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores ocupavam em prédio à Rua Santa Luzia no. 242 de propriedade comum de darcila Martins Teixeira e de alexandre de Paula Martins. O réu era administrador de bens da mulher por escritura anti-nupcial. Como os responsáveis pelo imóvel negavam-se ao recebimento do aluguel, pediram depósito judicial do valor de 1:000$000 e intimação po precatória ao juiz Federal do estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo.

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              19734 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, arrendatário do prédio à Estrada de Manguinhos 400, de propriedade da suplicada, pagando o aluguel mensal de 650$000, alegando que lhe foi recusado o fornecimento da guia pelo Patrimônio Nacional, para que o suplicante pudesse pagar o aluguel, requer a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados, vir a cartório receber o respectivo aluguel. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1934, 1935; Advogado Landulpho M. Vieira, Rua do Carmo, 39 - RJ.

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              19742 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma ação executiva em que a autora requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que pudesse cobrar os aluguéis atrasados do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Alegria 112, Rio de Janeiro. O réu locatário, devia 10 aluguéis, no valor total de 993$300. Foi citado o Códig Civil artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

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              12828 · Dossiê/Processo · 1937; 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alugou para a ré o prédio na Rua Goyaz, 346, cidade do Rio de Janeiro, a fim de ser ocupado por uma dependência da Saúde Pública, pelo valor de 250$000. Aconteceu que a ré não pagou o aluguel por 4 meses. Assim, o autor requereu a desocupação do imóvel. Juiz Edgard Ribas Carneiro. Parte ré pagou o valor devido. Imposto Predial, 1937; Taxa Sanitária; Taxa de Vigilância; Consumo de Água por Hidrômetro; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Advogado Diogo Gomes Nerez, Rua do Rosário, 150 - RJ.

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              13792 · Dossiê/Processo · 1899; 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, cessionário da renda dos prédios na Rua do Carmo, 14 a 24, pertencentes à Fazenda Nacional, requer o pagamento de 565$471 réis, juros da mora e custas, pelo réu, fiador e pagador do prédio no. 20. Este prédio fora alugado a Gonçalves e Vieira, sob o valor mensal de 200$000 réis. Acontece que não pagam o aluguel e o consumo de gás há 2 meses. O juiz rejeitou a exceção e condenou a excipiente ao pagamento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1899.

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