O autor era uma entidade autárquica com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Ele deu em locação a Sebastião Albuquerque da Silva Moita os apartamentos 101 e 201 do edifício situado à Estrada Cabeceira do Rio Jequiá, na Vila Pan Americana, Ilha do Governador. Falecido o inquilino, a sua viúva tornou-se inquilina. O autor constatou que a ré sublocava os apartamentos, o que era proibido pela Lei do Inquilinato. Moveu o processo com fundamento do Lei nº 1300, artigo 15, pedindo despejo e a desocupação dos apartamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das custas do processo. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e foram rejeitados os embargos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A suplicante era mulher, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo Miguês, 67. Com base na Lei nº 1300 de 1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, alegando que este não efetuou o pagamento de aluguéis referente ao imóvel situado no Edifício Comercial Rio, à Avenida Graça Aranha, 416 A e B, de propriedade da suplicante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, 1957; Fatura Imobiliária Comercial Sociedade Anônima, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1958 e 24/09/1956.

O autor propõe ação de despejo contra ministério da saúde. O autor tem imóveis alugados pelo réu por aluguel no valor total de 13780,00 cruzeiros. O ministério está há 5 meses sem pagar o aluguel e o autor deseja que o imóvel seja desocupado. Dá-se valor causal de 166000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto-lei nº 381 de 3/3/1961;Jornal Tribuna da Imprensa; Lei nº 1300.

O autor propôs ação de despejo contra o Serviço Social do Comércio, Administração Regional. O autor possuía imóvel arrendado do réu, e desejando dar maior capacidade de utilização ao imóvel, contratou a firma Ary C. R. de Britto para construir um edifício. Uma vez que não havia legislação que impedisse que o autor exigisse a desocupação do imóvel, o autor desejou poder realizar as obras e condenar o réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. guia emitido pelo Departamento de edificações, em 1962; processo anexo: notificação, em 1962; (3) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; certidão de escritura de locação, em 1958; certidão de escritura de construção por empreitada, em 1962; anexo: projeto para construção de um prédio de apartamentos com pavimentos, sub-solo, pilatis e cobertura, em 1962; diário oficial, de 10/02/1961 e 12/03/1964; anexo: direito do SESC- Serviço Social do comercio, Administração Regional, Estrada da Guanabara; boletim de serviço do SESC, de 18/05/1960; lei 1300, de 28/12/1950; lei 3085, de 29/12/1956; .

O suplicante havia alugado ao suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, por contrato pelo prazo de quatro meses algumas lojas em Realengo, mediante ao aluguel mensal no valor de 7300,00 cruzeiros. O contrato ajustava que o pagamento deveria ser feito todo dia dez e a proibição de sublocação, transferência ou empréstimo das lojas, mas o suplicado além de não pagar o aluguel desde novembro, sublocou as lojas à Alfredo Pereira Brito e Eduardo Corrêa da Silva Branco. Baseado na Lei nº 1300 de 1950, artigo 2 e 15 e Código Civil, artigo 350, a suplicante pediu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos , Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1958.

O réu recebeu notificação para que desocupasse a loja pertencente ao autor, mas após 90 dias não entregou o imóvel. O suplicante requer o despejo e a apuração do estado em que se encontra a loja. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. O autor interpôs um Recurso Extraordinário que foi indeferido . notificação, 1964; portaria, 1963, 1964; Contrato de locação, 1960; (2) Alteração de Contrato Social, 1962, 1964; (2) Registro de contrato de locação, 1960, 1962; (2) procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964, 1965; Alvará de Licença para localização, 1961; registro de Firma Social, 1964; Notificação, 1964; (2) Fotografias : Café Bar Caça Limitada; Laudo, 1966; Diário Oficial, 1967; Lei no. 4494, 1964; Código de processo Civil, artigos 63,64, 720; Lei no. 1300, 1950; lei no. 2865, 1940; .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústriários-IAPI, vem solicitar a ação de despejocontra José Pereira Fonte, pelo fato deste ter deixado de pagar os aluguéis do imóvelsituado à Rua K, nº207-BL. 29-Ap.301,Bangu, tal imóvel pertence ao autor.O juiz José Júlo Leal Fagundes da 2º Vara da Fazenda Públicamediante a desistencia do autor da ação pediu baixa na distribuição do processo. custas judiciais ; 1959; Lei 1300 de28/12/1950; 350 e seguintes do código de processo civil; Artigo 52 § 2º do Decreto nº32.392 de 09/03/1953; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, vem solicitar a ação de despejo contra José Messias pelo fato deste ter deixado de cumpriri com o contrato de locaçãodo imóvel de posse dea autora, situado à Rua Perebebuy, nº20 Realengo.O réu deixou de realizar o pagamento mensal de Cr$745,00, referente ao aluguel, desde junho de 1959. O juiz da 2º Vara da Fazenda Pública mediante a desist~encia do autorda ação pediu baixa na distribuição do processo . custas judiciais; 1959; Lei 1300 artigo 350 e seguinte do Código de Processo Civil;artigo 52 § 1º do Decreto nº32.392;Decreto nº1518.

Trata-se de artigos de atentado referentes a ação ordinária na qual a suplicante, estabelecida na rua Bettencourt da Silva, 21 - RJ e avenida Treze de Maio, 74 - RJ, requereu a renovação das locações dos referidos imóveis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. advogado, Sebastião Moreira de Azevedo; recorte de jornal Diário de Justiça, 13/11/1959, O Globo, 12/03/1959; fotografia da livraria e do local onde ela foi construída; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; Código de Processo Civil, artigo 712 e 713, Constituição Federal, artigo 143, decreto 24150 de 20/04/1934; croquis.

A autora, localizada à Avenida Presidente Vargas, 328, Rio de Janeiro, alegou que concedeu ao suplicado o imóvel à Avenida Presidente Vargas, 446, pelo aluguel no valor de Cr$ 6.000,00. Como o réu não estava pagando os aluguéis, a suplicante requereu a desocupação do imóvel alugado. Em 1960 foi homologada a desistência da autora. Decreto-lei nº 21499 de 09/05/1932; Decreto-lei nº 6419 de 13/04/1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.