A autora havia alugado o prédio de sua propriedade localizado à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo valor mensal de 140$000 réis. Como o suplicado encontrava-se devendo à autora o valor de 420$000 réis, esta requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora, conforme o decreto nº 3084 de1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1937.

O autor era proprietário do prédio n. 83 da Rua Visconde de Itaúna, o qual o alugou para a ré, a fim de servir a uma de suas delegacias distritais. O suplicante, porém, necessitando do referido prédio, requereu a desocupação do prédio no prazo de 30 dias, sob pena de pagar o valor de 1:000$000 réis do aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a autora pediu mandado executivo do valor de total 3:080$000 réis, e custas sob pena de penhora de bens por não pagamento de aluguéis do próprio nacional à Rua Ricardo Machado no. 52 dado em locação a título precário à ré. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

O suplicante era coronel e tinha tomado da suplicada um prédio em arrendamento à Rua do Bispo no. 215. A ré era estado civil divorciada, residente a Estação Paulo de Frontin, antiga região do rodeio à Rua Corrêa Lima no. 32. Pela escritura de 29/5/1923 acordou-se na compra e venda do referido imóvelo pelo valor de 50:000$000. A ré chegou a obter parte da quantia por adiantamento o valor do imóvel. Quis, entretanto, fazer cancelar as importâncias dadas em caráter de sinal, e ainda se esquivar da obrigação de venda, não sendo possível encontrar a parte suplicada para notificação. Pediu-se a notificação, assinatura de escritura e recebimento de valores. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Escritura; Imposto de Expediente; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

A autora realizou um contrato de arrendamento em 1/7/1924 da fábrica de pregos pertencente a ré, estabeleicda na Rua São João Negrão no. 113 Curitiba Paraná pelo valor de 6:666$666 réis. A suplicante requereu a expedição de uma guia, para fazer o depósito do referido valor na Recebedoria do Distrito federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Recibo.

Em 19/07/1916 fez-se contrato entre o autor e o réu, ambos negociantes, sendo o réu domiciliado em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. O autor alugou ao réu os prédios situados na Rua Senador Dantas, 74, e na Rua Evaristo da Veiga, 28, por 900$000 réis mensais durante cinco anos, prazo que só se findaria em 31/07/1921. O aluguel de abril de 1920 não fora pago, e nem o Imposto Predial, desde o segundo semestre de 1918, conforme contrato, totalizando 2:026$800 réis. Pediu-se a citação do Procurador Paulo Fucks, o despejo dos imóveis alugados, e as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura de Arrendamento, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916 ; Recibo de Imposto Atrasado, 1920; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

O autor, residente na cidade Niterói, requereu a notificação ao locatório do prédio na Rua Senador Vergueiro, 32 para que em um prazo de 10 dias fossem entregues as chaves do referido prédio. Este, segundo o Departamento Nacional de Saúde Pública, necessitava de obras urgentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora pediu a intimação do proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia 242, Rio de Janeiro para que recebesse o pagamento do aluguel do mês de dezembro do imóvel, no valor de 1:000$000. Recibo, 1924.

O suplicante, cônsul da Itália na cidade de Curitiba, estado do Paraná, tendo firmado contrato com o suplicado, proprietário de um prédio que fora alugado pelo suplicante e que foi posteriormente vendido ao coronel Manoel Santeiro Guimarães, sem cláusulas que assegurassem o respeito ao contrato de locação; tendo, como conseqüência, que deixar o referido prédio para evitar despejo, requereu a presente ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados ao suplicante. São citados os Código Civil, artigos 1056, 1059, 1061 e 1089, parte II; Código de Processo, artigo 9; Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Os autos foram prorrogados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Locação, 1923; Traslado de Procuração 3, Tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1924, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Auto de Precatória Juízo Federal do Paraná, 1915.

Ao autor foi arrendado os prédios 73, 89, 91, 93, 95, 97, 125 e 127 na Rua da Gambôa que eram de propriedade da mulher Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal. O autor sempre pagou o aluguel, mas o Banco Nacional Ultramarino passou a lhe turbar os direitos de arrendatário dos prédios, cobrando aluguéis das sublocações que o autor fazia. Por isso entrou com pedido de manutenção de posse. A ação de manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1919 através de um agravo de petição de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1919; Nota Promissória, 1919.