A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Buenos Aires, 48, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1059 e 1060, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de perdas e danos decorrentes da indevida não renovação de contrato de locação de edifício sito à Rua Uruguaiana, 85 a 87, que tinha firmado com a primeira suplicada pelo período de 5 anos. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Planta; Contrato de Locação, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954 e 12/01/1955.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de aluguel firmado com a suplicada, mulher, solteira, funcionária do Banco do Brasil, que sublocou indevidamente a terceiros o referido imóvel localizado na Rua Honório de Barros, 41. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento do recurso. A ação foi julgada extinta. Carteira de Beneficiária, 1943; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Diário Judicial, 1958; Lei nº 1300.

A autora alugou ao réu, médico, o imóvel na Praça da Bandeira, 41. Acontece que agora necessita do imóvel para a instalação de dependências de sua agência. Esgotados todos os meios para a desocupação amigável do imóvel, a autora requer, de acordo com a Lei no. 9669 de 29 de Agosto de 1946, artigo 18, a entrega do imóvel, sob pena de despejo.O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 5, de 1949, 1945, 1950; Processo anexo - modificação no. 2580 de 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização de 1949; procuração tab. 21 de 1956; procuração tab. 46 de 1947; Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigo 18 - II; Decreto-Lei no. 8527 de 31/12/1945; código de processo civil, artigo 720; Decreto-Lei no. 2727 de 31/10/1940; advogado Dr. Pedro de Lamero São Paulo Rua do Carmo, 38.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual a firma constituída em sucessão a de Heitor de Oliveira, negociante, situada em Del Castilho, alugou lojas do instituto pelo valor de CR$ 2500,00. Acontece que o instituto resolveu aumentar o aluguel para CR$ 7500,00. Fundamentada na Lei nº 3085 de 29/12/1956, a firma requer fazer o pagamento da quantia combinada. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Recibo, Aluguel, 1957; Recibo Banco do Brasil, 1957 a 1961.

O autor, com sede á Avenida Almirante Barroso nº78, com base na Lei 1300 de 28/12/1950, propõe Ação de Despejo contra a ré , para que desocupasse o imóvel sito á Rua DBl 04 aptº 502, emAreal; Alegou que este não vinha efetuando o pagamento dos aluguéis; O Juiz pediu a baixa na distribuição do processo. Custas Processuais, 1954 , LEI 1300 Art 15 Inciso I; Art 350 do Código do Processo Civil ; Art 52 § 2º do Decreto-lei nº 4.655; Art 189 do decreto nº 1518.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 3, cidade do Rio de Janeiro alegou que deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Caminho do Catete, 640, Estação de Cavalcanti. Acontece que o suplicado desde abril não vinha cumprido seus compromissos, acumulando uma dívida no valor de 1600 cruzeiro. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 58, pediu o despejo do suplicado.O juiz julgou extinta a ação. Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora tinha sede na Avenida Presidente Wilson, 164, era proprietária do edifício Novo Mundo. Requereu a reintegração de posse das salas 1005 a 1009 do edifício. As salas eram alugadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários pelo valor mensal de CR$ 44.000, 00. A ditadura de Getúlio Vargas requisitou os pagamentos para o Departamento Nacional de Informação, mesmo estando o autor sob protesto. O autor não recebeu nenhum tipo de indenização pelas salas, mas estas foram dadas ao departamento sem pagarem o aluguel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, inconformada, igualmente apelou. O TFR deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da União, sendo desprezado o da autora. A autora interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Escritura de Contrato de Locação, Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1945; Imposto Predial e Territorial, 1945; Taxa de Saneamento, 1944; Consumo d`água por Hidrômetro, 1944; Decreto-lei nº 7956 de 13/09/1945; Código Civil, artigo 591, 1189 e 492; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 4, 24; Decreto nº 10538 de 31/08/1942, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19955 de 16/11/1945, Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante, comprador do imóvel e por questões de saúde vê-se impossibilitado de permanecer onde reside. Requer que o suplicado instalado no seu sobrado atenda a seu pedido de desocupação. Não tendo suas socilitações atendidas pelo suplicado, requer uma ação de despejo. Dá valor de causa de CR$5.000,00. Ação procedente, julgada pelo juiz Joaquim de Souza Neto. A União apelou. O TFR negou provimento . Processo anexo: Notificação 1949; Decreto 9669 de 08/1946; Izaav Nuznaw OAB 3757 (advogado); Seis Recibos de Pagamento de Aluguel 1941; Escritura de contrato de locação do prédio 92, Nicarágua n°96 1944; Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal 1949.