O autor fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 89, parágrafo 3, Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 3 e Código do Processo Civil, artigo 720. O suplicante era locatário o imóvel de propriedade da suplicante, situado na Avenida Ataulfo de Paiva, 944, Rio de Janeiro. Por necessitar do imóvel, a suplicante notificou o suplicado para que desocupasse no prazo de 90 dias, sob pena de despejo, assim como pena de pagar o aluguel excedente mais impostos, taxas, seguros e condomínio. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1964; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969.

O autor, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, era proprietário do imóvel sito à Rua Marajá, 67 Conjunto Residencial de Cascadura, e alugou-o ao réu mediante aluguel mensal de 480 cruzeiros. o suplicado , no entanto, deixou de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso desde abril de 1947 até a data do processo. O suplicante pediu o pagamento do débito em um prazo de cinco dias, ou deixar o imóvel sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1964.

O autor, entidade autárquica, criada pela Lei nº 67 de 31/12/1936, tinha sua sede à Avenida Almirante Barroso, 78. Era proprietária do Conjunto Residencial Realengo, onde residia o suplicado, na Rua Marechal Marciano, 1308, mediante aluguel mensal de 130 cruzeiros. O réu, no entanto, não pagou os aluguéis desde dezembro de 1935. O autor pediu para que o pagamento do débito fosse realizado no prazo de cinco dias ou a desocupação do imóvel sob pena de despejo. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

O autor, entiade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barros, 78, era proprietário do Conjunto Residencial do Realengo, e alugou aos réus os imóveis. Os suplicados, no entanto, deixaram de efetuar o pagamento do débito em um prazo de 5 anos ou o abandono dos imóveis locados, sob pena de despejo. A ação foi julgado procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944; Contrato de Locação .

Em cumprimento à decisão do Conselho Diretor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que determinou uso exclusivo do edifício para o funcionamento do Instituto, o réu recebeu notificação para desocupar o imóvel alugado. Passado o prazo de 90 dias o imóvel não foi entregue e o autor requereu o despejo, bem como a condenação do réu nos custos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 82.033,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas logo desistiu da ação. Notificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião 5, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/10/1959; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957.

A autora deu em locação um imóvel mediante aluguel no valor de 6000 cruzeiros. O réu sublocou o imóvel, o que descumpria uma cláusula contratual. A suplicante requereu que o réu respondesse em 10 dias para ser decreto o despejo e a condenação do réu aos gastos processuais. A ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Decreto nº 20175 de 1945; Lei nº 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 302.

O ente autárquico requerente guiado pela lei 367 de 31/12/1936 sediado a Avenida Almirante Barroso,78 pediu o despejo judicial do suplicado. Este era estado civil casado; industriário residente a Rua B,15; conjunto residencial de Del Castilho, cidade do Rio de Janeiro , locatário do imóvel que era de propriedade do autor.Fazia a venda de refrigerante e cervejas causando infração de contrato de aluguel prejudicando as vendas da panificação Alba Ltda alem de consertar automóvel em lugar proibido Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o tribunal federal de recursos negou provimento . lei 367/36; decreto 10753/51; lei 1306/50; contrato de locação em 1953;norma de habilitação do conjunto em 1953; (2)procuração; Tabelião; José da Cunha Ribeiroavenida Graça Aranha,342 - RJem 1952,e 1954; Tabelião; Mello Viannarua do Rosário, 138 - RJem 1952,e 1954;recibo de protocoloem 1954; contrato de locação a titulo precárioem 1952; abaixo assinado dos moradores do conjunto residencial do IAPI em 1954; original de 04/09/1958; Diário da Justiça,04/09/1958.

A entidade paraestatal requerente tinha personalidade jurídica e autonomia administrativa, e pediu contra o réu um despejo judicial acrescido do pagamento de aluguéis. O suplicado era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Santa Luzia, 732. O imóvel, de propriedade do suplicante, pertencia ao Edifício Aristides Casado, destinado aos serviços exclusivos da instituição. A ação foi julgada procedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Notificação n°15141 de 1957; Contrato de Locação 1949; Certidão de Transcrição das Transmissões 1953; Portaria n°1207 - 15/05/1956, n°1155 de 22/07/1958; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1958; Ordem de Recebimento Imobilário 1957; Depósitos Judiciais à vista 1958; Lei 2865/40; Lei 1300/50; Lei 3336/57; D. J. 09/08/1958.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, industriário, que realizou indevidamente diversas obras no imóvel de sua propriedade localizado na rua Marechal Marciano, 982 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1944; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Planta; Lei nº 367 de 31/12/1936, Lei nº 1300 de 28/12/1950, Código de Processo Civil, artigo 3.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.