A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 193, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. A ré alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 120$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por nove meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Guilherme Frota, 88 ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de aluguel firmado com a suplicada, mulher, solteira, funcionária do Banco do Brasil, que sublocou indevidamente a terceiros o referido imóvel localizado na Rua Honório de Barros, 41. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento do recurso. A ação foi julgada extinta. Carteira de Beneficiária, 1943; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Diário Judicial, 1958; Lei nº 1300.

O suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, 9º andar - RJ com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado no mesmo endereço citado no 10º andar, alegando que já notificou o suplicado de que não pretendia prorrogar o contrato de locação, e que o mesmo não efetuou a desocupação do referido imóvel. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Notificação n.10681, 1955; Procuação, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Guia para Pagamento do Imposto Predial ou Territorial, 1955; Contrato de Locação, 1955; Alvará de Licença para Localização, 1955; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Advogado Emilio Kuhhmann, Avenida Grça Aranha, 416 - RJ.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

A suplicante era firma Comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Tomou em locação pelo prazo de cinco anos e aluguel mensal no valor de Cr$ 5.625,00, uma loja, na Avenida Graça Aranha, de propriedade do suplicado, onde estabeleceu no fundo um ponto de comércio. Mas diante da recusa da suplicada de renovar a locação, a suplicante, baseada nos artigos 1, 5, 6 do Decreto nº 24150 de 1934, pediu que a suplicada fosse citada para responder a ação renovatória de contrato, por mais cinco anos, com o mesmo valor de aluguel. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento ao recurso. escritura publica de andamento, de 1947; guia para pagamento do 1º. Semestre do imposto industria e profissões e localização, de 1952; alvará de licença para localização concedido, de 1947; compromisso de fiança, de 1952; (3) procurações tabeliões Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1949 e 1959; certidão de contrato de locação, de 1958;.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, do comércio, residente na rua Rua Emílio Zaluar, 55, apartamento 101, locatário do terreno sito na Rua Circular na Quinta do Caju, requer a citação da suplicada para vir receber em cartório aluguel, em virtude da recusa de recebê-lo por parte do funcionário Heleodoro A Gomes da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Rosa, Miranda (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; Silva, Antonio M. da (advogado).

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 3, cidade do Rio de Janeiro alegou que deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Caminho do Catete, 640, Estação de Cavalcanti. Acontece que o suplicado desde abril não vinha cumprido seus compromissos, acumulando uma dívida no valor de 1600 cruzeiro. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 58, pediu o despejo do suplicado.O juiz julgou extinta a ação. Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora tinha sede na Avenida Presidente Wilson, 164, era proprietária do edifício Novo Mundo. Requereu a reintegração de posse das salas 1005 a 1009 do edifício. As salas eram alugadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários pelo valor mensal de CR$ 44.000, 00. A ditadura de Getúlio Vargas requisitou os pagamentos para o Departamento Nacional de Informação, mesmo estando o autor sob protesto. O autor não recebeu nenhum tipo de indenização pelas salas, mas estas foram dadas ao departamento sem pagarem o aluguel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, inconformada, igualmente apelou. O TFR deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da União, sendo desprezado o da autora. A autora interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Escritura de Contrato de Locação, Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1945; Imposto Predial e Territorial, 1945; Taxa de Saneamento, 1944; Consumo d`água por Hidrômetro, 1944; Decreto-lei nº 7956 de 13/09/1945; Código Civil, artigo 591, 1189 e 492; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 4, 24; Decreto nº 10538 de 31/08/1942, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19955 de 16/11/1945, Decreto nº 22785 de 31/05/1933.