O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, e Delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, sociedade por cotas, estabelecida na Rua Humaitá, 270, alegando que esta descumpriu cláusulas contratuais referentes à locação do referido imóvel,ao permitir a construção de barracões nos termos do terreno locado, onde estaria proliferando uma favela. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, 1960; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Contrato de Locação, 12/10/1958; Auto de Flagrante n. 092, 18/09/1958; Planta da Propriedade 4; Escritura de Compra e Venda, 15/02/1946; Registro de Imóvel, 07/05/1946; Guia 5 de Imposto de Localizações,1951 e 1954 .

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

O autor era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Moveu uma ação de despejo. Ele locou ao réu a sala número 1202 do 12º pavimento do edifício Aristides Carado, situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicante. O Conselho Diretor da Suplicante, ao decidir que o mencionado edifício fosse destinado ao uso exclusivo da instituição, notificou a ré para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o que não aconteceu. O autor pediu então o despejo do suplicado e o pagamento por ele das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação nº 15287 1957; Contrato de Locação 1949; Portaria nº 3039 de 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

Manoel Alves Corrêa, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, deu salas à locação ao réu, mediante aluguel no valor de Cr$ 201.691,00. Ocorreu que o réu não realizou o pagamento relativo aos meses de janeiro a março, possuindo débito no valor de Cr$ 834.783,00. O autor requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.420,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício. procuração tabelião Aristides Saldanha Rua do Rosário,145 - RJ, em 1966; Escritura de locação, em 1959, (10) recibo emitido pela Imobiliária Zertaeb, em 1966; (5) guias para pagamento de imposto predial em 1966; diário Oficial 04/04/1967;lei 4504 de 30/11/1964; decreto lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil, artigo 64, artigo 350.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

O suplicante deu em locação um imóvel ao réu, mas este, mesmo proibido, cedeu o imóvel a um terceiro. O suplicante pediu a ação de despejo. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. despejo. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57,em 1961; Contrato de Locação, em 1951; lei 1300,de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 15, 80, 52 e artigo 350.

O suplicante, profissão bancário, residente à Rua Aires Saldanha, 72, propôs uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, locatária da sala n. 1604 no Largo de São Francisco, 26, Edifício Patriarca, alegando que tendo o contrato de locação expirado notificou a suplicada a desocupar o imóvel, o que não foi efetuado pela mesma. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados . Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1965 e 1967; Contrato de Locação, 1957; Código de Processo Civil, artigo 37, Lei nº 4864 de 7965.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, proprietário e comerciante, residente na Rua Canavieiras, 98, casa I, alega que notificou o suplicado para desocupar o imóvel sito na Rua Barão de Mesquita, 923, loja "A", visto que necessita estabelecer-se comercialmente na aludida loja, entretanto, o suplicado não efetuou a desocupação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação de despejo contra o suplicado nos termos da lei 4494, de 25/11/1964, art. 11, n.X. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que desistiu do recurso. processo em anexo: notificação n. 33.069 de 1964; contrato de locação, 1957; 2procuração 1963, 1965 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado; lei 1300/1950; Roza, Aldemar Garcia (advogado); foto de Estabelecimento Comercial.

A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos . Processo Anexo Noticação 1948; Procuração tabelião 424 1947; Contrato de Locação 1938; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1938; Anexo Duas Fotos; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952; Procuração Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ 1955.