A suplicante, por seu representante, sendo enfeiteuta a título gratuito de um edifício onde funcionava o Liceu de Artes e Ofícios, principal instituição por ela mantida com a finalidade de ministrar ensino gratuito ao proletariado alugou, a título precario, salas ao Marfim Club que fez sub-locação de uma delas à Aliança Nacional Libutertadora. Requereu ação para depósito público das chaves alugadas. Alegou que a Aliança estava impossibilitada de gerir seu patrimônio. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.

A autora alugou ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Rua da Alegria, 392, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 90$000 réis. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, esta requereu a desocupação do imóvel no prazo de 5 dias, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. O juiz deferiu o requerido.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 193, em um prazo de cinco dias sob pena de despejo judicial. A ré alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 120$000 réis mensais e estava em falta no pagamento por nove meses. O Juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Guilherme Frota, 88 ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor era proprietário de prédio à Rua Moraes Valle no. 36, na capital federal, alugando-o por 310$000 réis mensais ao suplicado.Estando atrasado os pagamentos dos aluguéis, pediu-se citação do suplicado que se retirasse do imóvel em 24 horas, sob risco de sofrer despejo judicial. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1900; Taxa Judiciária; Auto de Despejo.

A autora, com sede no estado de São Paulo, requereu, com fundamento no Código Civil, artigo 941, a quitação do arrendamento do prédio de Affonso Vizeu, sob pena de quitação por sentença. Os autores pagaram antecipadamente o valor de 10:000$000 réis a título de luvas e o réu recusa-se a dar-lhe a quitação desta importância, alegando não ser uso passar recibo das quantias pagas a esse título. O juiz deferiu o pedido. Deu como sentença a quitação aos autores e condenou o réu aos custos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha de Sá, Rua do Rosário, 49 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409, Código Civil, artigo 941; Taxa Judiciária, 1920.

O autor e sua mulher, moradores em Niterói, Rio de Janeiro, eram usufrutuários de terrenos e casas na Rua Visconde de Niterói - RJ, Rua Anna Néri, São Francisco Xavier - RJ. Estes arrendaram os terrenos ao réu por escritura. Após a morte deste, sua filha cedeu o contrato para os réus, assumindo os cessionários os ônus e obrigações. Os autores requereram a citação dos réus para ciência da rescisão do contrato firmado. A notificação foi julgada procedente para expedir o mandato requerido. Houve apelação por suspeição. O juiz a rejeitou e condenou o autor nas custas. Procuração 2, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Auto de Despejo, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Desistência, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 180; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123, 128.

A autora requereu o despejo dos ocupantes do barracão localizado na Rua do Riachuelo, 243 pertencente ao réu, por não ter cumprido as intimações, pelas quais foram ordenados reparos, de acordo com os Regimento Sanitário, artigos 767, 769 e 714 em vigor. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Termo de Intimação, 1921.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu a citação do réu, residente à Rua Senador Furtado, 110, a fim de obter o pagamento no valor de 652$600 réis, provenientes do aluguel do prédio localizado à Rua Piabanha, 167, pertencente ao suplicante. O réu não pagou o aluguel referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1920. Sentença perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário,114 - RJ, 1920.

O autor residia em Niterói, Rio de Janeiro, e alugou ao suplicado os fundos de prédio de sua propriedade à Rua Mauá n° 54, em Santa Tereza, pelo aluguel mensal no valor de 95$000 réis. Estando o suplicado devendo havia mais de 11 meses, pediu-se a intimação do suplicado para despejo do imóvel em 2 dias, sob pena de ser dispensado judicialmente a sua custa, dando à custa o valor de 1:140$000 réis. O processo foi julgado perempto. em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.