LIMITAÇÕES AO PODER TRIBUTÁRIO

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              23964 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Afrânio de Melo Franco, 85. Requereu ação para assegurar o fim do contrato de funcionamento da sociedade Bradão Botelho & Ltda, bem como o cancelamento de qualquer tributo sobre a firma dissolvida. Código Comercial, artigo 335. A ação foi julgada perempta. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Auto de Infração.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública