O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

A autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua 13 de Maio no. 9, requerem o pagamento do valor de 17:550$000 réis, juros da mora e custos, pela União Federal e pelo Capitão João Marcelino Ferreira e Silva. O capitão, na qualidade de Diretor de Obras do Estadio da Vila Militar, contratou com os autores a instalação elétrica no valor citado. Os autores requereram uma ordem para a execução dos serviços contratados, notificados a União que, caso a ordem não fosse comprida, iria responder pelo valor do contrato pe pelas perdas e danos. Os autores não receberam a ordem e não puderam cumprir o contrato. Alegam que o pagamento deve ser efetuado. Foi julgada perempta por não ter sigo paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20102 de 1931.

O autor requer indenização, por conta do ato ilegal do Instituto de Previdência e Assistência. Este pagou diretamente ao construtor do edifício de apartamentos em um terreno à Rua Joaquim Murtinho o valor de 114.520,00 cruzeiros, correspondente à 1a. prestação contratual da tal obra, e requereu o pagamento do valor citado, que foi pago ilicitamente, mais juros à taxa legal desde a data do fato. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele apelou para o TFR, que deu provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, que os recebeu. O autor entrou com embargos e o TFr também os recebeu. O réu recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1º Ofício de Notas - RJ, 1946; Escritura de Mútuo para Financiamento de Construção com Garantia Hipotecária, 1945; Guia para Pagamento via Nota Promissória, 1945; Registro de Carta, 1945; Certidão de Impugnação de Crédito, 1948; Código Civil, artigos 910, 1317, 795, 791; Certidão de Falência, 1948; Extrato para Simples Conferência; Jornal Diário Oficial, 18/08/1943, 25/08/1943, 24/12/1943, 13/01/1944, 21/03/1944; Imposto de Licença para Localização, 1948; Impostos de Renda, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento, Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro, 1949; Guia de Recolhimento Contribuição Bancária, 1949; Carta Patente, 1943; Contrato de Construção, 1945.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, era inventariante do espólio de Francisco Nunes da Costa, ao qual pertencia o contrato de arrendamento do terreno onde funcionava o Restaurante Sylvestre em Santa Teresa - RJ. A inventariante organizou uma sociedade sob a razão de Viúva Beatriz Nunes da Costa, para cujo acervo social entrou também a posse do contrato de arrendamento do terreno em questão formando o capital social no valor de 100:000$000 réis. Era vontade da inventariante vender o seu acervo social à Companhia Cervejaria Brahma pelo valor de 100:000$000 réis, porém esta verificou que o contrato de arrendamento não estava partilhado. A autora dissolveu a sociedade, desejando prosseguir na exploração do restaurante. Esta alegou que tem pagado os aluguéis mensais e todos os impostos, não havendo fundamento a alegação de estar ela derrubando árvores e turbando águas dos mananciais. A suplicante requereu um mandado proibitório contra a turbação da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autores, comerciantes estabelecidos na Rua Mem de Sá 41, alegaram que se inscreveram como concorrentes ao fornecimento de gêneros alimentícios durante o ano de 1913 para o Colégio Militar, Comando da Brigada Policial e Internato Pedro II. O suplicante firmara contrato com as respectivas instituições. Os fornecimentos foram feitos durante os meses de junho e julho de 1913, totalizando o valor de 14:254$540 réis. Os autores requereram o pagamento do valor referido devido pelas citadas repartições. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Os autores, não se conformando, entraram com um recurso e apelação. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 848 de 189, artigos 218 e 235; Lei nº 2024 de 1908, artigos 65, 74, 140 e 138; Documento do Colégio Militar; Documento do Ministério da Guerra, 1914; Recorte de Jornal.

O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

A autora era firma construtora com sede á avenida rio branco no. 117 e pediu a rescisão judicial de contrato de empreitada para a construção de edifiícios da secretaria de estado do ministério da justiça e dos negócios interiores e da residência dp ,general comandante da polícia militar do distrito federal. pediu restituição de gastos, de lucros cesantes, e do que a ré se recusou a pagar, com juros e custas. A união deixou de pagar prestações do contrato, que foi fechado no valor de 1678:000$000 réis com a firma autora. Deu-se á ação o valor de 100:000$000 réis. A secretaria se situaria à rua senadorbantas, esquina com a rua evaristo da veiga. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial; Fotografia; Fatura; Procuração, 1936;Contrato de Sociedade Mercantil;Código Civil, artigo 1092;Decreto nº 231 de 11/6/1935.