O autor requereu intimação na figura do Prefeito Rivadavia Corrêa para ação de nulidade do acórdão do STF, que desconheceu o direito do autor de dar execução aos 2 anos finais do contrato de Manoel Gomes de Oliveira para fornecimento de carne verde à população do Distrito Federal. Em 1901, o autor propôs uma ação contra a Fazenda Municipal para o cumprimento do contrato de fornecimento de carne. A ré havia concedido que Manoel Gomes transferisse seu contrato para a firma Carmo e Cia e ao autor. A ré alegou que não havia contratado nada com o autor, mas apenas com a firma. Segundo o autor, a ré alegou alienação implícita que seria uma teoria exótica, de "produto indígena". Para o autor, houve forte pressão ou intromissão do ex-Prefeito Pereira Passos na decisão do STF, assim como do Presidente da República Rodrigues Alves. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição da República, artigo 59; Lei nº 79 de 26/8/1892; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 580, 728; Decreto nº 848 de 1890, artigo 381.

Nesse terceiro volume da causa pediu-se que os suplicantes restituissem taxas cobradas pelo serviço de embarque de mercadorias no porto de Santos. Os suplicados negaram-se por declalararem perfeitamente regulares a taxa de carga descarga e a taxa de capatazia. Trata-se, então, das taxas da Companhia Docas de Santos. O autor pediu que a conta fosse modificada. O Juiz seguiu seu pedido. Ele agravou e o STF regeu provimento ao recuso. O Juiz julgou a ação em parte procedente. A ré e a autora apelaram para o STF, no entanto os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 09/10/1917, 04/06/1918, 10/03/1895, 15/06/1913, 26/03/1918, 01/10/1915, 29/05/1896, 04/06/1919, 02/03/1920, 06/05/1920, 26/03/1919; Termo de Agravo, 1919, 1920; Termo de Apelação, 1920; Reconhecimento de Assinatura,Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1920, 01/06/1920,O estado de São Paulo, 01/01/1919, Jornal Da Tribuna de Santos, 1919, Diário do Congresso Nacional, 04/05/1920, 22/02/1920; Advogado José Faria Carvalho de Mendonça, Avenida Central, 46; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Ratificação de Apelação, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 236; Lei nº 3664 de 31/12/1898, artigos 2, 10, 118; Lei nº 3070 A de 31/12/1915; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 979 de 12/07/1888; Decreto nº 7585 de 04/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9; Decreto nº 1072 de 03/10/1892; Decreto nº 21411 de 23/12/1896; Decreto nº 1286 de 07/02/1893, artigo 20, 10; Advogado Manoel Pedro Villaboim.

As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956; Jornal do Brasil 21/07/1939; Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório; Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943; CPC, artigos 391, 324, 319; CF, artigo 141 inc. 24; Código Comercial, artigos 529, 519, 499; Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321; Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941; João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados).

A autora pede a garantia de posse de seus produtos, mercadoria s de sua indústria e comércio , devido a falta de pagamento do imposto de exportação que a municipalidade do Distrito Federal cobrou ilegalmente. imposto ilegal imposto inconstitucional . O autor pediu um mandado proibitório para que a ré não turbasse a posse das mercadorias e estipulou multa no valor de 20:000$000, caso isso fosse desrespeitado. Foram citadas: Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Constituição Federal, artigo 9, parágrafo 2, número 34, número 5, Lei nº 221 de 20/11/1894, letra n, Constituição federal, artigo 221, Lei nº 85 de 20/09/1892, parágrafo 2, Lei nº 1185 de 01/06/1904, números de 1 a 5, Decreto de 23/12/1904, números 1 a 7, Lei nº 939 de 29/12/1902, número 16, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 1185 de 11/06/1904 , Lei Orçamentária, artigo 4 , Decreto nº 1184 de 03/01 , Lei nº 410 de 02/09/1896, Lei nº 1185 de 11/06/1904, parágrafo único. O juiz pediu o cumprimento do decidido no acórdão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/01/1918; traslado de Procuração, 1918; ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

Os suplicantes, que eram proprietários de veículos de transportes e comerciantes na cidade do Rio de Janeiro, requereram a anulação do Decreto nº 1206 de 01/05/1918, o qual permitiu que o Prefeito do Rio de Janeiro lesasse os direitos individuais dos suplicantes. Tal ato interferiu nos contratos de locação de serviço entre patrão e empregado, fixando horas de trabalho e modificando obrigações e direitos das partes contratantes, ofendendo, assim, a autonomia da vontade individual e a liberdade dos contratos. Fixaram a causa no valor de 20:000$000 réis. Não foi paga a taxa judiciária, logo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Traslado de procuração 2, tabelião Fonseca Hermes, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/05/1918.

O Ministério da Justiça e Negócios Interiores, através de sua Diretoria de Contabilidade, declarou não poder pagar as contas da The Leopoldina Railway Company Limited, no valor de 153$000 réis, por não haver autorização para que seus oficiais de justiça obtivessem passagem pelos cargos. O juiz J. B. Ferreira Pedreira deferiu o arquivamento do processo. Recibo 2, 1925; Requisição de Passagem 8, 1925.

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal. (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Código de Processo Civil, artigo 88.

A autora, firma estabelecida à Avenida Erasmo Braga, 255, foi autorizada pelo Presidente da República a construir a ponte metálica sobre o Rio São Francisco, ajudante da Cachoeira de Paulo Afonso. Após a lavratura do contrato, foi acordado com o suplicado que os valores dos salários estariam sujeitos às alterações de níveis de salário mínimo e descontos previdenciários. Contudo, o suplicado entendeu que só deveria pagar o reajustamento operado por alterações salariais e respectivos descontos havidos a partir de 1956, desde a data em que se celebrou o contrato de empreitada. Dessa forma, ingnorar-se-ia a alteração do salário mínimo concedida no período entre a proposta e o contrato. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar à suplicante o valor relativo aos acréscimos pagos pela modificação do salário mínimo e respectivos descontos a partir da data da proposta até a celebração do contrato. Com base no abandono da causa pelo impetrante, sob sentença do juiz Euclydes Reis Aguiar, estabeleceu-se a absolvição do réu da instância nos autos da ação ordinária, com devida baixa na distribuição e arquivamento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Código Civil, artigo 1056; Código de Contabilidade Pública, artigo 246.

A suplicante, através do Ministério da Educação e Cultura, ajustou com a suplicada, estabelecida na cidade de Salvador, Bahia, a construção por empreitada da Escola Industrial de Aracajú pelo valor de Cr$ 4.440.370,80, com a obrigação da suplicada de entregar o trabalho pronto até 31/07/1958. Mas, em virtude de dúvidas quanto ao tipo de fundação utilizada, a ré ficou impedida de executar qualquer serviço. Contudo, com a resolução desse problema pela assistência da Sondo Técnica Engenharia de Solos Sociedade Anônima, a ré recebeu a proposta de fundação a construir e alegou que não podia mais executar a obra nos valores iniciais. A suplicante aceitou os novos preços propostos pela suplicada para o concreto simples e o concreto armado no valor de Cr$ 2.194,00 e Cr$ 9.921,00, estimando a nova obra em Cr$ 29.143.017,00. Diante desse novo valor da obra a suplicante dá pela rescisão do contrato, com o pagamento de Cr$ 546.938,80, referente aos trabalhos técnicos realizados e indenização por perdas de lucros. Mas, alegando que o foro competente para a propositura da presente ação é o da Capital Federal, a suplicante pede a restituição do valor pago à suplicada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amilcar Laurindo Ribas. A ré recorreu, porém, o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Carta Precatória, 1960; Procuração 2, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, BA, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 317, 846, 820 e 316; Advogado 4, José D. C. Sobrinho, Carlos F. da Costa, Antônio J. Ferreira, Oscar D. Correia, Rua Primeiro de Março, 15.

O autor propôs uma ação ordinária contra o réu. Este desejava cobrar o débito no valor de Cr$ 11.783,80 referentes a impostos e juros pagos pela Caixa à Prefeitura do Distrito Federal, referentes a um imóvel dos réus. A autora tornou-se credora dos mesmos e pagou as taxas do imóvel que era garantia de hipoteca. Este requereu que paguessem o débito em 10 dias. Dá-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Foi homologado por sentença o termo de desistência das partes após acordo. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.