A suplicante, através do Ministério da Educação e Cultura, ajustou com a suplicada, estabelecida na cidade de Salvador, Bahia, a construção por empreitada da Escola Industrial de Aracajú pelo valor de Cr$ 4.440.370,80, com a obrigação da suplicada de entregar o trabalho pronto até 31/07/1958. Mas, em virtude de dúvidas quanto ao tipo de fundação utilizada, a ré ficou impedida de executar qualquer serviço. Contudo, com a resolução desse problema pela assistência da Sondo Técnica Engenharia de Solos Sociedade Anônima, a ré recebeu a proposta de fundação a construir e alegou que não podia mais executar a obra nos valores iniciais. A suplicante aceitou os novos preços propostos pela suplicada para o concreto simples e o concreto armado no valor de Cr$ 2.194,00 e Cr$ 9.921,00, estimando a nova obra em Cr$ 29.143.017,00. Diante desse novo valor da obra a suplicante dá pela rescisão do contrato, com o pagamento de Cr$ 546.938,80, referente aos trabalhos técnicos realizados e indenização por perdas de lucros. Mas, alegando que o foro competente para a propositura da presente ação é o da Capital Federal, a suplicante pede a restituição do valor pago à suplicada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amilcar Laurindo Ribas. A ré recorreu, porém, o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Carta Precatória, 1960; Procuração 2, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, BA, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 317, 846, 820 e 316; Advogado 4, José D. C. Sobrinho, Carlos F. da Costa, Antônio J. Ferreira, Oscar D. Correia, Rua Primeiro de Março, 15.

A autora tinha sede à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, e por concorrência pública firmou com Heliodoro Torviso um contrato de concessão, dando exclusiviadde para colocação e exploração de anúncios a bordo de navios de passageiros, dos quais era a autora a armadora. Houve transferência de contrato para a ré, que deixou de pagar as prestações mensais no valor de 5000 cruzeiros, pelo que se pediu rescisão do contrato. Ação procedente. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 177, 178; Decreto-lei nº 9521, de 26/07/1946; Advogado Cícero Nobre Machado, Ernesto da Fonseca, Luiz Hontan de Yparreguirre, David Campista Filho, Manoel Francisco Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo e outros, Avenida Rodrigues Alves, 301/331 - RJ.

A suplicante era sociedade comercial, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 87 e 89. Era fornecedora da segunda suplicada e com a abertura de uma concorrência administrativa para fornecimento de aço em barras, apresentou uma proposta válida por 15 dias. Como a suplicada só aceitou sua proposta e pediu a entrega do material solicitado mais de 30 dias depois, parte da encomenda havia sido vendida, mas como a suplicante acreditava que tinha um prazo de 30 dias a partir da data do pedido, aceitou o pedido da suplicada. Mas a suplicante foi surpreendida com a notícia que o prazo de entrega havia expirado antes do prescrito por ela, e que por isso ganharia uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante quis a citação dos suplicados para a ciência de que a carga encomendada estava esperando a aceitação da suplicada. Nos autos há apenas documentos. (2) Diário Oficial, de 25/12/1948 e 28/02/1948; (15) nota de pedido de entrega de material emitida pelo réu de 1948; (9) nota de especificação do material requerido emitido pelo autor de 1948.

O autor propôs uma ação ordinária contra o réu. Este desejava cobrar o débito no valor de Cr$ 11.783,80 referentes a impostos e juros pagos pela Caixa à Prefeitura do Distrito Federal, referentes a um imóvel dos réus. A autora tornou-se credora dos mesmos e pagou as taxas do imóvel que era garantia de hipoteca. Este requereu que paguessem o débito em 10 dias. Dá-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Foi homologado por sentença o termo de desistência das partes após acordo. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal. (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Código de Processo Civil, artigo 88.

As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956; Jornal do Brasil 21/07/1939; Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório; Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943; CPC, artigos 391, 324, 319; CF, artigo 141 inc. 24; Código Comercial, artigos 529, 519, 499; Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321; Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941; João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados).

A CEF, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecário contra os réus, residentes à Rua Abadia, nº 73, a fim de cobrar o débito, no valor de Cr$ 20176,00. A referida quantiaera relativa a um montante de débito, devido ao inadimplemento das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. Sentença: O Juiz Wellington Moreira Pimentel manda que os residentes paguem no prazo de 24 horas a dívida, mais juros e custas, sob pena de não fazendo ter o imóvel referido panhorado. Procuração,tabelião,Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto 24427; Artigo 762 nº II e 826 CC e 298 nº VI do Código de Processo Civil.

O suplicante, tendo obtido a patente por 15 anos do privilégio exclusivo para fazer anúncios e propaganda de artigos ou assuntos artísticos, industriais, comerciais, científicos e outros, colados impressos ou adaptados nos discos ou placas simples ou duplas de gramophones, zonophones ou aparelhos congeneres, alega que o suplicado, negociante, estabelecido à Rua do Ouvidor, 101, infrigiu o código penal, art 351 e da lei 3129 de 1882 ao colar anúncios nas placas e discos que vende em seu estabelecimento. Em virtude disto, o suplicante requer a apreensão dos discos, placas e anúncios ainda não colados que se acham espalhados pelo estabelecimento. O juiz deferiu o requerido. O autor insatisfeito agravou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. Procuração, 1904, 1905; Carta Patente, 1905; Termo de Agravo, 1905; Jornal Diário Oficial, 1905.

O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494; Código Civil, artigo 35 § 1°; Lei nº 3725 de 15/01/1919.

O autor, profissão engenheiro, morador da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, requereu pagamento do valor da comissão de que trata a cláusula 4a. do contrato, visto se ter verificado a hipótese prevista. O autor prestou serviços ao réu referentes ao estudo do regime das águas de Gericiné e foi contratado para fazer em um período de 30 anos os estudos e obras para aproveitamento agrícola e industrial das nascentes e águas correntes na fazenda Tatajuba. O valor pedido é de 28:000$000. Foi julgado o autor carecedor da ação e condenado nas custas. Mapa de distribuição de água, 1921; Recorte de Jornal O Paiz, 22/08/1921; página da Revista Revista Engenharia, 02/1918; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Escritura de Venda de Fazenda, 1921.