O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.
Sin títuloLICITAÇÃO E CONTRATO
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A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Feijó, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Decreto nº 1573 de 1868; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1896, artigo 13; Constituição Federal de 24/02/1891; Decreto nº 1 do Governo Provisório; Código Civil Português; Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162; Lei nº 2719 de 1912, artigo 2.
Sin títuloA autora, tendo pago diversos seguros por avarias em mercadorias transportadas pela ré, causadas por fogo, no valor de 28:286$400, de acordo com arbitramento feito com assistência da estrada, e tendo ficado sub-rogada no direito de haver a respectiva indenização, conforme Código Comercial, artigo 720 e Código Civil, artigo 1524, e como pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu a restituição da quantia que pagou, mais juros de mora e custas. Ação procedente, condenando a ré no pedido. O juiz apelou ex-ofício ao Supremo Tribunal Federal. Porém, após acordo, o juiz homologou o termo de desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 7/12/1812, artigos 1o e 3o; Código Comercial Alemão, 1897, artigos 453 e seguintes; Decreto nº 10204 de 30/4/1913, artigos 125 e seguintes.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 72; Decreto nº 10286 de 23/6/1913, artigo 135.
Sin títuloO autor, estabelecido com oficina de reparos marítimos, requer uma ordem de seqüestro do navio americano St. John, de propriedade do réu. Por ordem do capitão do navio, o autor fez reparos neste no valor de 29:955$000, que não foram pagos. Como o navio que se encontra no porto da Capital está prestes a partir, o autor fez o requerimento. Julgado por sentença o acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Auto de Seqüestro e Depósito, 1921.
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