O autor requer o valor de 1.236.124,93 cruzeiros pelos serviços prestados como arquiteto na reconstrução, adaptaçao e instalação da sede da Revista do Supremo Tribunal Federal, na base de 12 por cento sobre o valor total das obras. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a União no pagamento de 801.285,63 cruzeiros. A União apelou e o TFR deu provimento em parte. auto de exame, 1945; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, 1925; relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, 1945; 27 fotografias do local; Diário da Justiça, 09/05/1941; tabela de honorários de serviços técnicos, Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro, 1939.

O suplicante era sociedade Civil sediada na Avenida Presidente Vargas, 446. Requereu ação, com base no Decreto nº 51719 de 18/02/1963, para assegurar seu direito de ser reconhecida como única entidade nacional a realizar a classificação das embarcações pertencentes às sociedades de economia mista. Julgou-se precedente ao conflito de jurisdição. A autora foi julgada vencedora da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à ação. (4) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,1964 e 1966; registro internacional de classificação de navios, 1964; relação internacional construídas sob classificação da autora, 1964; contrato de construção e de compra de três navios, tanque, 1962; relação de pagamentos feitos pela ré; Lista de embarcações classificados pela ré; Lista de embarcações classificados entre 1963 e 1965, 1965; regras para construção e classificação de navios de aço, 1965; vários documentos não-identificados do Bureau Veritas e da Lloyd, 1964; diário oficial, 23/07/1965; código do processo civil artigo 291; decreto 5798 de 11/06/1970; decreto 51719 de 18/02/1963.

O autor, autarquia federal, criada pela Lei nº 4102 de 20/11/1962, contratou a firma ré para a construção da ponte sobre o Rio Ferraz e o viaduto sobre o rio Ligeiro na Estrada de Ferro Maringá-Guaira. As obras não resistiram ao tempo e foram demolidas. O autor pediu o ressarcimento pelo prejuízo por erro, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, juiz Jorge Lafayette P. Guimarães e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do autor. Relatório n. 4028, 1965;; Planta 2 da construção do viaduto; Fotografia pericial 13; Carta Precatória, 1970; Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Jornal DIário Oficial, 10/12/1974; Lei nº 4102 de 20/07/1962; Constituição Federal, artigo 125 § 10; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

A ré era fornecedora do asfalto usado pela autora, também conhecida como Petrobrás, e que foi usado na pavimentação da Estrada Rio-Bahia. Mas, devido a problemas no abastecimento de asfalto, a autora, a ré e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem acordaram que a ré ficaria responsável pelas sobrestadias que ocorressem no Terminal Madre de Deus. Porém, a ré se recusou a pagar a sobrestadia, no valor de 4.032,00 dólares, do navio Sokna. A autora pediu o pagamento das sobreestadias. A ação foi julgada extinta por inexistência do objeto. ata da reunião sobre abastecimento de asfalto, 1967; nota de débito pela Petrobrás, 1967; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu da firma Produto Evans S/A, com sede na Rua Francisco Manuel, 25, uma partida do produto farmacêutico heparina muscular que deveriam ter sido substituídos 154 unidades, o que a ré não fez. A ação visava à substituição do produto num período de dez dias, ou a condenação no pagamento do valor nessário para a aquisição de mercadorias equivalentes. A ação foi julgada improcedente. O juiz e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. pedido de fornecimento, Hospital Getúlio Vargas, 1954; fatura do réu, 1954; nota fiscal do réu, 1954; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, 1969.

A autarquia federal, situada à Avenida Franklin Roosevelt, 166, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 94. 427,00 para quitação da dívida. O réu era profissão advogado, morador à Rua Xavier da Silveira, 25, Copacabana, autor do livro O direito de Greve- 1948, sobre o qual contratou impressão do Serviço Gráfico do autor. O autor recusa-se a pagar. O juiz deferiu a ação . Orçamento de Impressão do Serviço Gráfico do IBGE, 1958; Fatura de Fornecimento, 1958; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291.

A autora, com sede em Angra dos Reis - RJ, com base na Lei nº 717 de 06/11/1905, requer indenização, em virtude da ilegal decretação de caducidade do contrato para aproveitamento da força hidráulica das quedas do Rio Jacuecanca para exploração de energia elétrica destinada a fins industriais, firmado entre as partes em 16/07/1931. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 190, 1955; Diário Oficial, 09/08/1950, 06/08/1931; Carta Precatória, 1956; Fotografia Pericial do estado de conservação da sub-instalação; Planta de Instalações Industriais; Decreto nº 28476; Constituição Federal de 1946, art 141.

A autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Debret, 23, sala 806, com escritório de serviço de engenharia e arquitetura. No dia 13/07/1960 a suplicante firmou um contrato com o Conselho Coordenador do Abastecimento para obras de construção do Mercado Livre do Produtor n. 4, Méier. As obras foram orçadas em CR$29.850.000,00, obrigando-se o suplicante a executá-la dentro do prazo de 120 dias corridos, contados a partir do segundo dia seguinte ao do registro do contrato pelo Tribunal de Contas da União. Esse registro, no entanto, não aconteceu, mas recebeu autorização para começar imediatamente a obra. O Conselho mencionado solicitou em vários expedientes ao Diretor do Departamento de Águas e de Esgotos Sanitários do Estado da Guanabara e ao Superintendente da Rio Light S/A, providências que diriam respeito às obras e aprovação do projeto de esgotos sanitários. O Secretário-Geral do Conselho pediu então que se reduzisse o ritmo das obras, e posteriormente que a parassem, pois estava com dificuldades para registrar no Tribunal de Contas o contrato, e fizesse um cálculo do que a firma havia gastado para posterior indenização. O Conselho calculou a mesma no valor de CR$1.500.000,00, que não foram pagos. O suplicante pediu então o pagamento desse valor, acrescido dos juros de mora, custos do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União embargou a decisão mas teve o recurso rejeitado. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Termo de Contrato 1960; Nove Fotografias do Local; Cinco Ofícios Conselho coordenador de Abastecimento, 1960; D. O. 16/07/1960; José Almeida, João C. Ribas - Rua Francisco Serrador n°90 (advogados).

Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo . Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963.

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.