O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o demitiu do cargo de auxiliar de escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou sua reintegração e o pagamento do valor de 17:650$000 réis acrescida das vantagens que lhe eram devidas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1925.

O autor era de nacionalidade brasileira, e pediu a anulação do Ato de Demissão do cargo de Chefe de Revisão do Diário Oficial, com vencimento anual no valor de 4:200$000 réis. O suplicante alegou que obteve licença de cinco anos por Portaria de 06/06/1918, conforme a Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. No entanto, antes do final da licença, o suplicante foi exonerado sob acusação de abandono de emprego pelo Diretor Geral da Imprensa Nacional. O Decreto nº 4663 de 01/02/1921, em que foi baseada a demissão, dizia que caracterizaria abandono de emprego se o funcionário público se ausentasse por mais de trinta dias consecutivos, sem necessidade de abertura de processo administrativo. O juiz julgou procedente a ação e apelou, ex officio, para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou, e o STF deu provimento à apelação para anular a sentença apelada, que foi encaminhada a um juiz substituto, o qual julgou procedente a ação para o efeito de condenar a ré, e também apelou desta para o STF. Mais uma vez a União não se conformou e também apelou para o STF, que, desta vez, negou provimento às apelações. A União ofereceu embargo, que foi rejeitado. Procuração, 1928; Nomeação, 1913; Concessão de Licença, 1918; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14; Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125; Decreto nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83; Constituição, artigo 11; Decreto nº 642 A de 31/10/1890; Decreto nº 17778 de 20/04/1927; Código Civil, artigo 784; Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963.

Os autores alegaram que a Lei nº 4265 de 31/12/1922 aprovou o imposto de consumo sobre bebidas denominadas vinho de cana, de frutas e semelhantes, elevando as taxas quando fossem rotulados como estrangeiros. A Lei nº 4631 de 4/1/1923, artigo 6o. estabeleceu que só poderia ser exposta a bebida resultante da fermentação alcoólica de uvas frescas. Requereram mandado proibitório, a fim de que cessasse a turbação na posse de seus vinhos de cana, sujeitos a apreensão e multas, baseados na Constituição Federal, artigo 72, estabelecendo multa no valor de 50.000$000 réis no caso de turbação. O juiz indeferiu o pedido, também baseado na lei nº 4631. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recorte de jornal Diario Oficial, 02/01/1923, 13/6/1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1923.

A autora, estabelecida com negócio de fazendas e tecidos, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Decreto nº 14729 de 16/3/1921; Decreto nº 15081 de 28/10/1921; Decreto nº 5142 de 27/2/1904.

Os autores alegaram que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 100.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

Os autores, cirurgiões-dentistas membros da Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, alegaram que o decreto nº 15589 de 27/7/19232 que comprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional. Tal decreto só poderia ser decretado pelos Estados, e não pela União. Além disso, já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões, conforme o decreto nº 5142, de 27/2/1904. Requereram mandado proibitório, a fim de que cessasse a ameaça de turbação, baseados na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769, estabelecendo multa de 15.000$000 réis, no caso de nova turbação. O juiz deferiu os mandados somente para aqueles que pagaram o imposto de indústrias e profissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1923, 1922; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 15/10/1922, Jornal do Commercio, 06/12/1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

O suplicante requereu justificar que estando na qualidade de comissário na Escola de Aprendizes de Marinheiros na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, foi forçado a atender o chamado urgente de sua esposa que estava enferma e que faleceu posteriormente. Não foi encontrada conclusão.

A autora, estabelecida à Rua Frei Caneca, 35 a 39, cidade do Rio de Janeiro, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 100.000$000 réis no caso de nova turbação. Mandado proibitório concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923.

Os autores, estabelecidos com lojas de materiais de construção, alegaram que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923.

O autor alega que comprou de Joaquim Alfredo da Cunha Lopes e sua mulher, os prédios número 55 e 57 da Rua Senador Dantas. Porém, como este não encontram os documentos comprobatórios do pagamento dos foros correspondentes, sendo o valor de 11$300 réis e 21$890 réis, respectivamente, requer o depósito da referida quantia nos cofres da Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Recibo de Depósito, 1909 e 1926.