Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo aves, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Lote de Objetos pessoais.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Henrique Coutinho, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O capitão F. Busche do vapor alemão Posen de Bremen que destinava-se ao Porto da Austrália, por motivo de guerra européia, ou seja, a Primeira Guerra Mundial, acabou arribando no Porto do Rio de Janeiro. Manifestou incêndio e solicitou alvará para ratificar protesto. A embarcação carregava carvão. O alvará foi deferido pelo juiz. Protesto, 1914; Procuração, 1914; Relação das Mercadorias do Vapor, 1914; Conta da Venda, Leiloeiro Horácio Teixeira e Souza, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Luiz Campos.

Trata-se de um pedido de autorização para a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à realização de leilão de lotes abandonados nos Armazéns do Depósito Público, uma vez que o prazo de armazenamento expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Ofício do Depósito Público do Distrito Federal, 1915.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. O juiz deferiu o pedido. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 6 e 11 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista de lotes dos animais .

O autor, Cezar Justino de Lima Alves, tutor de Rita Rosa da Silva Ferreira, menor, interdita por demência, residente em Portugal, obteve por deliberação do Conselho de Família expedida pelo Juízo da 5a. Vara Cível de Lisboa, uma carta rogatória para que fosse avaliado e vendido o prédio da Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro. O autor requereu, portanto, a execução da carta rogatória, pedindo como avaliador João Alves Salazar. A execução foi feita. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1908, 04/07/1908 e 02/08/1908, Jornal do Commercio, 26/07/1908 e 06/08/1908; Recibo, Imprensa Nacional, 1908, Jornal do Commercio, 1908, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Alvará, Diretoria Geral do Patrimônio; Formulário da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal; Conta de Custas.

O suplicante havia requerido a venda de salvados de seu navio a vapor alemão chamado Assunción, o qual sofreu incêndio a bordo e avariou parte da carga. Para isso, foi nomeado o leiloeiro Julio Klier, que promoveu a venda das mercadorias não avariadas, porém, na ausência de autoridade aduaneira. Requereu, portanto, tendo em vista esta irregularidade, a suspensão da entrega das mercadorias vendidas até fosse indenizada a armazenagem, isto é, pagas pelos arrematantes as despesas do trapiche. Foi citado o Decreto nº 1852, artigo 22. Era direito do suplicante impugnar as custas que já foram prestadas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/01/1908, 27/01/1908, 28/01/1906, 29/01/1908, 13/02/1908, 14/02/1908, 15/02/1908 e 27/02/1908; Conta de Venda, 1908; Recibo, Jornal do Commercio, 1908, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; traslado de procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.

Trata-se de ação ordinária em que o autor, profissão estivador, proprietário do bote Hespanha, move ação por perdas e danos e lucros cessantes porque seu bote foi a leilão em hasta pública depois de ser apreendido pela alfândega sob o pretexto de ser usado para Contrabando de seda. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 1890, artigos 223 e 234 , Leis das Alfândegas, artigos 272, 241,630, e 232 paragarfos 2 e 3 número 4 e artigo 13, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 272 e 241. O juiz da primeira instância julgou improcedente a ação. O autor entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada. Recibo da Diária do bote Hespanha, 1908; Oficio da Alfândega do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/08/1906; Recibo do Imposto de Industrias e Profissões, 1905.

O autor alega que o leiloeiro A. Ferreira anunciou vender, mediante a autorização do liquidário da massa falida de Cral Chirstian Stochel em leilão no dia 25/10/1919, os bens pertencentes à empresa citada que constituia-se de 3490 ações da Sociedade Anonyma The Rio Preto da Torres London Limited. Entretanto, a referida venda dos titulos seria, segundo o suplicante, exclusiva dos corretores de fundos públicos de acordo com a cotação da bolsa. O que está dispostos no Decreto nº 2475 de 13 /03/1897, artigos 29,112 e 113 e baixado no Decreto 354 de 16/12/1895, Artigo 15 . Assim, requereu notificá-lo para que este não efetuasse a venda das ações. O juiz deferiu o pedido de expedição de notificação nos termos da petição do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 19/10/1919 .

Já há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.