Já há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.
Zonder titelLEILÃO
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Tendo expirado o prazo de estada dos lotes son no. 994944, 1037 e 1055, conforme o relatório constantes deste o depósito geral como determina o decreto de 23/02/1989, no. 2818, art. 6 e 11 requerem que se assigue de nomear leiloeiro que se proceda a venda dos referidos lotes, indicando para esse fim o nome de Pedro Júlio Lopes. Foi deferida a inicial. Decreto nº 2818 de 23/02/1898.
Zonder titelTendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 957 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 1818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1818 de 23/02/1898 artigo 6.
Zonder titelTrata-se de leilão de automóvel Ford no valor de 200$000 réis. A entrega da quantia depositada foi autorizada. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1926; Ofício 2, 1926; Mandato de Entrega, 1926.
Zonder titelO suplicante alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Ofício 2 do Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1926 e 1927; Conta da Venda, Leiloeiro Público Pedro Julio Lopes, 1927; Mandado de Entrega do Depósito Público, 1927.
Zonder titelO autor baseou-se no Decreto no. 2818 de 23/02/1898 art. 6, para pedir autorização de venda de lotes com prazo de estadia vencido. A venda seria em leilão pelo leiloeiro Pedro Julio Lopes. O leiloeiro foi nomeado. Conta de Venda, 1927; Recibo.
Zonder titelO autor, fundamentado no Decreto n° 2818 de 23/02/1898art. 6, requer a venda de 4 lotes em leilão público que tiveram seus prazos de estadias expirados. Indica como leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 2, parágrafo 4. O juiz deferiu, em petição inicial, o requerido.
Zonder titelCitando o decreto nº 23303, de 30/10/1933, levou-se ao conhecimento a venda em leilão público de veículos no Depositário Geral do Distrito Federal, após publicação de editais no Diário da Justiça e Jornal do Commercio. Eram 1 bicicleta, 1 automóvel da praça e 3 autos de passeio. Processo inconcluso. Conta de Venda, Leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ, 1936.
Zonder titelO autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no.3493, constituído por um muar encontrado nas ruas do Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 11,parágrafos 4, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. Foi nomeado a leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Conta de Venda, 1932.
Zonder titelO autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido.
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