O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 11 requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes de animais em leilão público. O juiz deferiu o pedido .

O autor alegou que todos os veículos recolhidos no Depósito público pela Inspetoria de Tráfego, já tinha vencido o prazo de 90 dias conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933. Este requereu a venda dos veículos em leilão público. Processo incompleto. Relação de Veículos recolhidos do depósito e disponibilizados em leilão, Depósito Publico Geral Federal, 1939; Contrato de Compra e Venda com rasura 1939.

A suplicante, sociedade mercantil com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 791, Box 13, com base no Código de Processo Civil, artigos 381 e 302, propõe uma ação de imissão de posse, cumulado com uma ação cominatória, requerendo a entrega de 28 caixas contendo 894 compressores para geladeiras, que a suplicante arrematou em Leilão Público realizado pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que o inspetor da referida alfândega recusa-se a entregar sem o pagamento de cobrança ilegal de taxa de despacho aduaneiro na base de 5 por cento. Sobre a arrematação, nos termos da Lei 3244 de 14/08/1957. O juiz julgou improcedente as ações. A autora apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo n°60, 1955; Leilão de Consumo da Alfândega do Rio de Janeiro 1961 (fotostática); Guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros (fotostática); D. O. 1951, 1960; Termo de Agravo, 1960; Tude Neiva de L Rocha - Rua 1° de Março (advogado); Lei 3244 de 14/08/1957; CPC, artigo 381.

Trata-se de uma pedido de autorização solicitado pelo depositário público, para a realização de leilão de móveis de madeira e de animais. É citado o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5, 6 e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

O depositário público solicita alvará para leiloar lote de 93 aves abandonadas na Estrada de Ferro Central do Brasil, cujos prazo de armazenamento expiraram , sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor depositário público solicita alvará para leiloar objetos apreendidos na Casa de Tavolagem, sob o título Nelo Club que funcionava na Praça Tiradentes, cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujos prazos de armazenamento no depósito público expiraram, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de alvará cujo suplicante depositário público requer nomeação de leiloeiro para proceder a venda de do lote de aves e passáros em leilão Público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos ter vencido.Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Relação de lotes que estavam no Depósito Público.

Trata-se de um pedido de autorização para a realização de um leilão público, solicitado pelo autor, depositário público, relativo aos animais encontrados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1909.

Trata-se de leilão de cinqüenta quilos de ferro velho, açúcar cristalizado e vinte e um quilos de trigo, queijo, entre outros produtos. Todos os valores estão presentes no processo. Ato administrativo simples. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1927; Recibo 4, 1926.

O autor, depositário público, pede que, tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público dos lotes constantes da relação, seja feito um leilão público de oito lotes abandonados. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . lista de bens .