Item documental 0070 - “Legislação Estadual (Decreto do Estado do Rio de Janeiro, nº 13155, de 29 de dezembro de 1967), posterior a incidência da Constituição de 1967, majoração de alíquota do imposto de circulação de mercadorias, para 1º de abril de 1968, e ainda maior para 1º de maio de 1968, e apreciação da especie pelo Poder Judiciário.”

Identificatie

referentie code

BR RJTRF2 PM.PAR.0070

Titel

“Legislação Estadual (Decreto do Estado do Rio de Janeiro, nº 13155, de 29 de dezembro de 1967), posterior a incidência da Constituição de 1967, majoração de alíquota do imposto de circulação de mercadorias, para 1º de abril de 1968, e ainda maior para 1º de maio de 1968, e apreciação da especie pelo Poder Judiciário.”

Datum(s)

  • 20/10/69 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Item documental

Omvang en medium

“Documento textual.”

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“O parecer aborda sobre a constitucionalidade e aplicação de atos legislativos e complementares referentes à reforma tributária no Brasil, especialmente a Emenda Constitucional nº 18 e os Atos Complementares subsequentes à Constituição de 1967. A questão da diferença entre a promulgação e a incidência de leis, da Constituição de 1967 e seus impactos no direito intertemporal. A consulta principal foca na validade do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) no Estado do Rio de Janeiro, de 15% para 16%, 17% e 18% em 1968, por meio de decretos estaduais baseados em convênios interestaduais e Atos Complementares anteriores à incidência da Constituição de 1967. Pontes de Miranda afirma que a majoração da alíquota é inconstitucional por violar o art. 20, I, da Constituição de 1967, que exige lei para instituir ou aumentar tributos, e o art. 97 do Código Tributário Nacional. Ele também destaca a violação do princípio da não-cumulatividade do ICM (art. 24, § 5º da Constituição de 1967), que impõe o abatimento do montante cobrado em operações anteriores.”

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      Aantekening

      Parecer N. 194

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      Naam ontsluitingsterm

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        Schrift(en)

          Bronnen

          Aantekeningen van de archivaris

          Yasmin Ferraz

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