Os autores, mestres extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, moveram ação ordinária contra a União Federal, e requereram a procedência das apostilas na referência da qual exerceu, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, por conta da Lei nº 284 de 1954, onde enfatiza a equiparação em todos os efeitos, inclusive vencimentos aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Em seguida, os autores recorreram a recursos extraordinários junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1957 a 1961.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. Os autores eram operários extranumerários do Arsenal da Marinha e pediram equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré entrou com embargos, que foram aceitos. O autor entrou com recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

Os autores, procuradores na 1a., 2a. e 3a. categoria, requereram um mandado de segurança contra a ré, que violou o direito dos suplicantes de receberam seus vencimentos de acordo com os níveis estabelecidos pela Lei n° 3414 de 20/06/1958. Em 1958, o juiz concedeu o mandado pedido e em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelião, Praça da Sé, 291,SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Boletim de Serviço, 1958.

Os suplicantes, extranumerários tarifeiros do Ministério da Aeronáutica, requereram ação para o fim de assegurarem a equiparaão salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, Constituição Federal, artigo 67.

Os autores, estado civil casado, residentes no Rio de Janeiro, todos tesoureiros auxiliares do primeiro réu, entraram com ação contra as suplicadas para requerer a sua reclassificação no padrão O, a partir da data em que os autores, no mesmo cargo citado já tinham direito ao referido padrão, com a equiparação de vencimentos dos autores aos dos que exercem função análoga, fundamentando seu pedido na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Lei nº 403 de 24/05/1948, Lei nº 1095 de 03/05/1950 e acórdão do Tribunal Federal de Recursos na apelação cível n. 3295. Estes pediram a diferença de vencimentos entre os padrões que ocupam e o padrão O. Os autores alegaram que estavam amparados pelas citadas leis para pedirem a sua reclassificação e equiparação de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1953 e 1955; Boletim da Lloyd, 1953.

Maria de Lourdes Chaves Araújo, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão Oficial Administrativo do Ministério da Fazenda, lotada na Recebedoria Federal em São Paulo, e Manoel Gonçalves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador da contadoria geral da República, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de serem reclassificados no padrão CC-5 em isonomia com os Oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estados, que foram reclassificados a partir do decreto n. 39114 de 12/05/1956, e a partir deste, receberam salários. Atos inconclusos. 2procuração tabelionato Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró, 648; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1957; decreto-lei 5527/43; lei 488/48; lei 2188/59.

Os suplicantes moveram uma ação para obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos. A seu favor alegaram que as carreiras de artífice do quadro do Ministério da Guerra, tanto do quadro efetivo quanto dos extranumerários do Serviço Geográfico, escriturário do quadro efetivo, escrevente datilógrafo e servente estão incluídos no regime da Lei nº 1711 de 1952, que conta todos mais de 5 anos de serviço público, portanto, amparados pela Lei nº 2284 de 1954. Acontece que os suplicantes não estão equiparados aos efetivos de igual função. Os suplicantes pediram sua equiparação e a apostilação de suas admissões. Ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Decreto nº 21178 de 1949; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958;.

Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional Isonomia. A ação foi julgada improcedente em 29/09/1960. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/08/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 21/10/1963. 8 procuração tab. 17 de 1959; Diário Oficial de 1958; 3 Portaria no. 2011 de 1949, no. 2714 de 1949, no. 1364 de 1954; D.J de 25/05/1959; Lei no. 3642 de 06/01/1923; Lei no. 424 de 05/01/1921; Lei no. 5622 de 28/12/1928; Decreto no. 588 de 28/01/1929; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

As autoras eram profissão datilógrafos Padrão "F" do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 3, seriam assemelhados quanto aos vencimentos dos cargos de iguais atribuições nas repartições federais. O Decreto-Lei nº 30109 de 21/02/1946, que revogou o Decreto-Lei nº 5528 de 28/05/1943, encerrou a proibição formal de que as entidades autárquicas e a Prefeitura do Distrito Federal atribuíssem aos seus servidores vencimentos superiores aos da União Federal. As autoras se viam estagnadas no padrão final da carreira, sem perspectiva de melhorias, e as suas colegas do Ministério da Fazenda obtiveram da 3ª Vara da Fazenda Pública uma decisão favorável que as elevou ao padrão "J", com direito à prescrição de atrasados. Elas solicitaram a solução de suas pretensões, o que foi-lhes indeferido. As autoras pediram, então, a assemelhação de vencimentos no padrão "J", com direito à percepção de atrasados, juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. Os autores, então, embarcaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1957 e 1958; Carta de Transferência, 1947, 1952 e 1951; Carta de Nomeação, 1947, 1948 e 1933; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 886 de 1949.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram ação para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes da transferência para padrão superior a que tinham como escrevente datilografo e auxiliar administrativo, com isonomia. Fim do 1° volume. Diário Oficial, 1950, 1951; Portaria, 1943 a 1948.