Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ocupavam, respectivamente, as funções de assistente administrativo e escriturário, sendo o primeiro já aposentado e eram funcionários da antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos, incorporada à CAPFESP na forma do Decreto nº 32700, artigo 1. Com os aumentos concedidos pela Lei nº 4088 de 15/11/1948, foi expedido o Decreto nº 8623, que ampliou às autarquias os aumentos concedidos. Com a reestruturação feita pelo Departamento Nacional da Previdência Social, os suplicantes acabaram recebendo vencimentos menores que os seus colegas de outras caixas de aposentadoria. Alegando que a legislação vigente proibia vencimentos diferentes a funcionários de uma mesma carreira, os suplicantes pediram equiparação com seus colegas de outras caixas e o pagamento das diferenças atrasadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961; (2) cheque de pagamento, de 1961; registro funcional de 1932 a 1959; portaria no. 239, de 1950; decreto 32586, de 12/11/1953; código do processo civil, artigo 159.

O autor ébrasileiro casado médico inscrito no CRM/SP residente e domiciliado na cidade do rio de janeiro. É também servidor do suplicado seu ingresso foi feito na junção de prática de laboratório, e em sua admissão era estudante de medicina. Quando terminado esse concurso ele passou a exercer estas funções continuando a receber vencimentos de prática de laboartório. desde 12/19160. Pelo boletim de serviço. de 13/1/1964 o suplicante foi transferido para estagiar como médico no posto de campianas, a partir de 1/2/1964. o autor requereu a sua trasnferência para a função de médico, mas nunca foi atendido. Ele pede sua equiparação salarial a partir da data que começou a exercer as tais funções, incluindo todos os aumentos de vencimentos. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Eduard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Decreto nº 48959 de 19/8/1960.

As autoras eram profissão datilógrafos Padrão "F" do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 3, seriam assemelhados quanto aos vencimentos dos cargos de iguais atribuições nas repartições federais. O Decreto-Lei nº 30109 de 21/02/1946, que revogou o Decreto-Lei nº 5528 de 28/05/1943, encerrou a proibição formal de que as entidades autárquicas e a Prefeitura do Distrito Federal atribuíssem aos seus servidores vencimentos superiores aos da União Federal. As autoras se viam estagnadas no padrão final da carreira, sem perspectiva de melhorias, e as suas colegas do Ministério da Fazenda obtiveram da 3ª Vara da Fazenda Pública uma decisão favorável que as elevou ao padrão "J", com direito à prescrição de atrasados. Elas solicitaram a solução de suas pretensões, o que foi-lhes indeferido. As autoras pediram, então, a assemelhação de vencimentos no padrão "J", com direito à percepção de atrasados, juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. Os autores, então, embarcaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1957 e 1958; Carta de Transferência, 1947, 1952 e 1951; Carta de Nomeação, 1947, 1948 e 1933; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 886 de 1949.

Os autores eram investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública. Tendo se submetido a prova de habilitação, pediram cumprimento do ato das disposições constitucionais transitórias artigo 23, ou seja, equiparão a funcionários públicos com estabilidade profissional aposentadoria, férias. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do Federal. procuração tabelião Aladino Neves ; Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião José de Brito Freire ; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1950.

A autora, mulher, era extranumerária correntista titular na Delegacia Seccional do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda. Pediu reclassificação profissional como contabilista, com diferenças de vencimentos, pois suprimida ficou a função de correntista. Envolveu-se questão sobre diploma de contador. O processo encontrava-se paralizado no cartório, aguardando providência do interessado. Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 29148 de 16/01/1951.

Os autores, brasileiros, serventes, ascensoristas e eletrecistas do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, referências ''17'' e ''18'', e vêm recebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Este foi estipulado pelo artigo 5o. da Lei no . 3531 de 19/01/1959 e nenhum servidor civil poderá receber vencimentos, remunerações, salários e etc. inferiores ao salário mínimo, que no caso tinha um valor de Cr$ 6000,00. Os suplicantes vinham recebendo de salário o valor de Cr$3800,00 e Cr$ 4800,00. A União além de não pagar corretamente os salários, fez recair o abono de 30 por cento sobre os vencimentos, sendoq ue este não seria incorporado aos vencimentos do servidor. Além disso eles trabalham como extranumerários há mais de 5 anos e, nos termos da Lei no. 2284, tem direito à equiparação com os funcionários efetivos, mas esse benefício não foi dado aos autores. Os autores pedem então os seus direitos acima mencionados, acrescidos de juros e custas. Ação julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. O STF não reconheceu o recurso extraordinário proposto pelos autores . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabeliã Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ,1960, 1961, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966; Resumo do Cheque de Servidores Tesouro Nacional, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/09/1960; Portaria de Nomeação, 1959 .

Os autores eram ascensoristas do Ministério da Viação e Obras Públicas, e pediram equiparação de vencimentos aos cabineiros do Ministério da Fazenda, indo à referência 25. Citaram Temístocles Cavalcanti e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelos autores, por falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 284 de 28/10/1936; Portaria de Nomeação, 1950; Jornal Diário Oficial, 30/01/1951.

O autor, estado civil casado, funcionário público, empregado da Empresa Radio Nacional, uma das empresas incorporadas ao Patrimônio da União pelo Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949 e Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949. Sua passagem a extranumerário da União se fez com erro do Departamento Administrativo do Serviço Público, que o colocou com referencia 21, considerando parte de seu salário como se fosse abono salarial 28 e diferenças salariais. Quando da petição, seus vencimentos eram de valor de Cr$ 7000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de "ex-offício" e a apelação da ré, prejudicada em conseqüência a apelação do autor. Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949; Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956 artigo 1; Decreto nº 42411 de 07/10/1957 artigo 2; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal artigo 141; Código do Processo Civil artigo 161; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57) 1969; 11 Cheques de pagamento quinzenal 1954; Impresso: Rádio Nacional - Explicações necessárias 1953.

Os autores, todos profissão médicos do Serviço Público Federal, qualificados nos quadros e demonstrativos anexos ao processo, entraram com uma ação contra a ré, para requererem a equiparaçao dos venciemntos dos autres aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, segundo a Lei municipal nº 567 de 12/01/1951, com o pagamento inclusivos do adicional por quinquênio, bem como os vencimentos atrasados de acordo com o Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autores alegam que fazem jus à equiparação pleiteada, de acordo com o processo de ajustamento dos vencimentos dos servidores, estabelecendo pagamento igual por função igual, tratamento equitativo à todos os servidores, processo este iniciado com a Lei nº 284 de 1936 e desenvolvida pelas leis posteriores. Em 1960, a ação foi dada como improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à causa. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Listas de Servidores 6, Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Educação e Saúde, Ministério da Agricultura; Diário Oficial, 06/09/1951, 31/05/1943; Diáro da Justiça, 06/05/1952; Carta de Nomeaçaõ e Promoção Presidente Getúlio Vargas e Presidente Luiz Carlos Dutra; Carta de Admissão 4, 01/07/1940 a 12/06/1947; Boletim do Pessoal, 07/07/1944; Carta de Nomeação Ministro da Justiça e Negócios Interiores, 27/01/1912; Carta de Nomeação, 01/01/1931.

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão cirurgiões-dentistas, e moveram uma ação ordinária contra a união por conta da escalonação nos padrões e referências correspondentes às letras "k" e "o", na qualidade de cirurgiões-dentistas não só federais, mas até pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal e autarquias, organizando e disciplinando tal carreira do Serviço Público Federal. Entretanto, tal equivalência e igualdade não foram constatadas, a partir do próprio Decreto Federal nº 26047 de 21/12/1948, que reestruturou a classificação dos cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas nos padrões letras "k" e "o". Sendo assim, requereram a unificação de carreiras e funções de funcionários de uma mesma categoria, dentro da especialização a que pertenciam, bem como a remuneração igual para trabalhos iguais e o pagamento da diferença de remuneração a que teriam direito. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União Federal, para julgar a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário proposto por José Aguiar Corrêa e outros. várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ: 1950-1952; várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950; certificado de promoção por antiguidade: 1946; vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939; Diário Oficial: 29/01/1951; alterações: 1951; impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada.