Os autores, procuradores na 1a., 2a. e 3a. categoria, requereram um mandado de segurança contra a ré, que violou o direito dos suplicantes de receberam seus vencimentos de acordo com os níveis estabelecidos pela Lei n° 3414 de 20/06/1958. Em 1958, o juiz concedeu o mandado pedido e em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelião, Praça da Sé, 291,SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Boletim de Serviço, 1958.

Os suplicantes moveram uma ação para obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos. A seu favor alegaram que as carreiras de artífice do quadro do Ministério da Guerra, tanto do quadro efetivo quanto dos extranumerários do Serviço Geográfico, escriturário do quadro efetivo, escrevente datilógrafo e servente estão incluídos no regime da Lei nº 1711 de 1952, que conta todos mais de 5 anos de serviço público, portanto, amparados pela Lei nº 2284 de 1954. Acontece que os suplicantes não estão equiparados aos efetivos de igual função. Os suplicantes pediram sua equiparação e a apostilação de suas admissões. Ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Decreto nº 21178 de 1949; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958;.

Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional Isonomia. A ação foi julgada improcedente em 29/09/1960. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/08/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 21/10/1963. 8 procuração tab. 17 de 1959; Diário Oficial de 1958; 3 Portaria no. 2011 de 1949, no. 2714 de 1949, no. 1364 de 1954; D.J de 25/05/1959; Lei no. 3642 de 06/01/1923; Lei no. 424 de 05/01/1921; Lei no. 5622 de 28/12/1928; Decreto no. 588 de 28/01/1929; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil, estado civil solteiro, profissão médico, lotado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde 28/11/1954, requereu a equiparação de seus vencimentos ao extranumerários mensalistas da autarquia, como também o pagamento das vantagens concedidas pela Lei nº 2745 de 1956 e Lei nº 3531 de 1959. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor. Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45360 de 28/11/1959; Decreto nº 27644 de 28/12/1949; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo de Honorários Médicos, 1955 e 1958.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, exercendo as funções de condutores de operações de fiscalização, lotados na Fábrica de Realengo, do Ministério da Guerra, com base na Lei n° 2284, de 10/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários efetivos, visto que os suplicantes exerciam as referidas funções a mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 12/02/1957; lei 2284 de 10/08/54; lei 1711 de 28/10/52; código processo civil, artigo 291 .

Os suplicantes eram profissão contabilistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, portanto beneficiados pela Lei nº 2284, que garantia a equiparação, inclusive de vencimentos com os funcionários efetivos, que exercem iguais funções. Os suplicantes requereram que a suplicado procedesse as apostilas na referência 29, que ela paguesse as diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, data de Lei nº 2284, acrescida de juros e custos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigos 291, 2 .

As autoras eram profissão datilógrafos Padrão "F" do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 3, seriam assemelhados quanto aos vencimentos dos cargos de iguais atribuições nas repartições federais. O Decreto-Lei nº 30109 de 21/02/1946, que revogou o Decreto-Lei nº 5528 de 28/05/1943, encerrou a proibição formal de que as entidades autárquicas e a Prefeitura do Distrito Federal atribuíssem aos seus servidores vencimentos superiores aos da União Federal. As autoras se viam estagnadas no padrão final da carreira, sem perspectiva de melhorias, e as suas colegas do Ministério da Fazenda obtiveram da 3ª Vara da Fazenda Pública uma decisão favorável que as elevou ao padrão "J", com direito à prescrição de atrasados. Elas solicitaram a solução de suas pretensões, o que foi-lhes indeferido. As autoras pediram, então, a assemelhação de vencimentos no padrão "J", com direito à percepção de atrasados, juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. Os autores, então, embarcaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1957 e 1958; Carta de Transferência, 1947, 1952 e 1951; Carta de Nomeação, 1947, 1948 e 1933; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 886 de 1949.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram ação para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes da transferência para padrão superior a que tinham como escrevente datilografo e auxiliar administrativo, com isonomia. Fim do 1° volume. Diário Oficial, 1950, 1951; Portaria, 1943 a 1948.

Os autores Oficiais de Diligência do Departamento Federal de Segurança Pública, sempre exerceram funções indênticas as exercidas pelos Oficiais de Justiça, contudo eram desigualmente remunerados , infrigindo o princípio de isonomia. Fundamentados no Estatuto dos Funcionários Civis da União artigo 259, requereram ser igualados a função citada recebendo o mesmo vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 8257 de 31/12/1945, artigo 273; Decreto nº 37008 de 8/3/1955 .

Maria de Lourdes Chaves Araújo, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão Oficial Administrativo do Ministério da Fazenda, lotada na Recebedoria Federal em São Paulo, e Manoel Gonçalves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador da contadoria geral da República, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de serem reclassificados no padrão CC-5 em isonomia com os Oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estados, que foram reclassificados a partir do decreto n. 39114 de 12/05/1956, e a partir deste, receberam salários. Atos inconclusos. 2procuração tabelionato Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró, 648; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1957; decreto-lei 5527/43; lei 488/48; lei 2188/59.