Dossiê/Processo 36810 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44115. Autor: Oliveira, João Caetano de;Lemos, Walter Pires;Leal, Ernesto de Azevedo;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 244f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, são agentes de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, alguns já aposentados e todos com mais de trinta anos de serviço público, ocupando os lugares de telegrafista de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classes. Em 28/12/1928, foi promulgado o Decreto-Legislativo nº 5622, de 28/12/1928, que equiparava os vencimentos de cargos com atribuições iguais no serviço público. Essa Lei veio regulamentar a isonomia salarial entre os telegrafistas da Estrada de Ferro e os telegrafistas da Repartição Geral dos Telégrafos, o que já vinha acontecendo desde 1914, mas a Lei nº 1229, de 13/11/1950 acabou com a isonomia entre as funções. Alegando que diversas decisões judiciais garantem a isonomia no serviço público. Os suplicantes pedem que equipare seus vencimentos aos vencimentos do Departamento do Correios e Telégrafos e o pagamento de cinco anos de salários não equiparados. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação Estrada de Ferro Central do Brasil EFCB, 1911, 1921, 1927; Carta de Promoção, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922 a 1927; Carta de Transferência, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924 a 1927; Carta de Efetivação de Cargo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1921; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1962; Decreto nº 5637, de 03/01/1929; Lei nº 284, de 28/10/1936; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 18588, de 28/01/1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 01

28-10-2008