Os autores, nacionalidade brasileiros, estado civil, casados, funcionários autárquicos, alegaram que eram servidores efetivos da ré desde 1950, exercendo a função de tesoureiros auxiliares. Estes requereram que fossem assegurados o símbolo CC-5, padrão de vencimentos dos tesoureiros auxiliares, conforme a Lei nº 3205 de 1957. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1960; (5) comprovantes de caixa, de 1965; .

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; Diário Oficial, de 23/10/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, de 28/01/01959; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Decreto nº 35340, de 01/05/1954.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se aposentou no cargo de escrevente criminal, na condição de escrevente autorizado a lavrar atos de tabelião fora do Cartório do 13º Ofícios de Notas. Aa Lei nº 3709, artigo 74 garantiu ao escrevente que exerceu função de escrevente autorizado por 10 anos a equiparação com as vantagens do serventuário titular. O suplicante alegou que mesmo se aposentando antes do advento desta lei ele tinha direito aos benefícios desta, o suplicante pediu sua apostilação nos vencimentos ao de tabelião. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ; Lei nº 3709 de 24/12/1959; Lei nº 1301, artigo 74; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195.

Trata-se do 5º e 6º volume de uma ação ordinária movida por Abelardo Ferreira da Veiga e outros, operários do Arsenal da Marinha contra a ré para assegurar cumprimento de direitos. Em tais volumes contêm apenas documentos. Procuração 331, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964; Carta de Confirmação de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936.

O suplicante original era Eugenio Ricardo Corazza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do IAPC, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Princesa Isabel, 282/603, Copacabana. O réu não lhe deferiu o pedido administrativo. Pediu reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento da Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e Lei n° 4069 de 11/06/1962. O cálculo deveria ser feito sobre os vencimentos de tesoureiro auxiliar e conferente, pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento com o Ministro Relator Antonio Neder. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Raphael Monteiro. Procuração 47, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo 3 documentos, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço n° 15 de 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061 de 1962.

Os autores moveram uma ação ordinária contra o DNER, por conta da disparidade desalários entre outros servidores admitidos e os autores, embora continuassem a exercer funções idênticas, assim requereram a sua equiparação aos servidores de mesma função e salários superiores, uma vez que os requisitos legais e essenciais a tal equiparação foram reconhecidos, bem como o pagamento dos atrasados.Os autores foram feitos exclusos devido a falta de providência aos interessados dentro do prazo legal . (2) procurações 1965tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); lei 3780, de 12/071960; Constituição Federal, artigo 1946,141 § 1º, 157;CLT art.461 §1º;Machado,Marcelo D. e Reis,Mauricio(adv) - Avenida Erasmo Braga,277.

Todos os autores eram informantes habilitadores, e movem a ação buscando a equiparação de seus vencimentos com atos de Tesoureiro Auxiliar do réu. Antes da Constituição Federal de 1946, os funcionários públicos tinham de esgotar os recursos administrativos para recorrer ao Poder Judiciário. O autores e os Tesoureiros Auxiliares executam funções idênticas, e pelo princípio da isonomia deveriam receber vencimentos iguais. A ação foi julgada improcedente e os atores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961; Recibo de Retribuição, 1961; Boletim do Serviço Local, 1960; Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária da Comissão Nacional de Energia Nuclear, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento calculados sobre o reajuste salarial. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário de Justiça, 13/06/1962, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Amália, 20, Quintino, Rio de Janeiro, era funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e baseado na Lei nº 4019, artigo 4, que concedeu aos funcionários lotados em Brasília, diárias na razão de 30 por cento dos aumentos concedidos. Requereu a incorporação desses 30 por cento sobre os aumentos. Alegando que essas diárias se tornaram verdadeiros vencimentos especiais aos funcionários de Brasília, ferindo o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto 807.