O autor, estado civil, estado civil solteiro, profissão médico, lotado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde 28/11/1954, requereu a equiparação de seus vencimentos ao extranumerários mensalistas da autarquia, como também o pagamento das vantagens concedidas pela Lei nº 2745 de 1956 e Lei nº 3531 de 1959. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor. Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45360 de 28/11/1959; Decreto nº 27644 de 28/12/1949; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo de Honorários Médicos, 1955 e 1958.

Os autores, brasileiros, servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, alegram que já o eram quando entrou em vigor o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, que aumentava o salário mínimo, mas o que não aconteceu com os salários dos autores, que receberam um abono e uma gratificação no lugar do reajuste. Os suplicantes pediram o reajuste dos salários, mais o abono de 30 por cento, e pagamento dos atrasados e os autos do processo. Ação inconclusa. decreto 45106 de 24/12/58; lei 3531 de 19/11/59; lei 2412 de 01/02/55; Diário Oficial de 05/06/61; (3)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960.

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público federal, pediu o reajuste de seus vencimentos, já que necessitava de uma readaptação do serviço por ele desempenhado e a sua função no cargo que exerce. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Djalma Brum - (endereço?), em 1962; lei 3780, de 12/07/1960.

Os autores, servidores públicos da Universidade do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a ré por conta da desigualdade de remuneração para ocupantes de cargos ou funções cujos deveres e atribuições eram os mesmos, de acordo com o princípio da isonomia. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores federais e autárquicos de iguais classes e níveis de Brasília, bem como em relação aos vencimentos que viessem a receber e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Geólogo Zoólogo. O juiz A. De Freitas deferiu o requerido. Procuração, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964 ; Declaração 6, Universidade do Brasil, 1963; Constituição Federal, artigo141; Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4º; Decreto nº 4069 de 1962; Lei nº 1711, artigo 259; Lei nº 4242 de 01/06/1963; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945, artigo 22; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado Adalberto de Andrade Lacé Brandão.

Os suplicantes são funcionários públicos sujeitos ao regime da lei 1711 de 1952, da lei 3780 de 1960, e da lei 4019 de 1961 e tem direito a diárias, sempre que se deslocarem do local de sua lotação. Acontece que a lê 4019 de 1961 atribuiu os funcionários lotados em Brasília uma diária na base de um trinta avos dos seus vencimentos e que irá sendo absorvida, na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustes. Os suplicantes dizem que essa medida fere o principio da isonomia salarial, já que assim fica incorporado de cada aumento concedido aos funcionários de Brasília. Alegando que a lei 3780 de 1960 reclassificou sem qualquer privilégio aos funcionários de Brasília e que qualquer aumento a se incorporado dos servidores de Brasília deve acrescer os vencimento de todos os servidores os suplicantes pedem a incorporaçãoaos seus vencimentos de parcelas de 30 por cento dos últimos aumentos, a partir da lei 4019 de 1961. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; constituição federal artigos 141, 1, 3, 4, 157, II; lei 1711, de 1952; lei 3780, de 1960 lei4019, de 1962 .

Os autores, profissão funcionários do Ministério da Saúde, nas funções de auxiliar de praxiterapia, exercem com exclusividade, há mais de 2 anos, atribuições inerentes ao cargo. Fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43, 44 e 88 e na Lei nº 49360 de 29/11/1960, requerem suas adaptações às funções que realmente exercem, reconhecendo a isonomia salarial, jurídica e funcional na Administração Pública. Os autos do processo são inconclusos devido à falta de providência das partes interessadas. Juiz Evandro Gueiros Leite. Declaração do Ministério da Saúde 12, 1963; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, artigo 7, Decreto nº 49160 de 01/11/1960, artigo 3; Ofício n. 1405, Ministério da Saúde, 1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 49360 de 26/11/1960, artigos 7, 16 e 3, Decreto nº 51169 de 09/08/1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 6; Constituição Federal, artigo 157; Advogado Marcello Dória Machado, Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277.

Os autores eram profissão artífices do Departamento da Imprensa Nacional, extranumerários, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requerem a equiparação para todos os efeitos aos gráficos efetivos, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram embargos, mas que foram rejeitados. Eles recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956; Boletim Boletim do Pessoal da Imprensa Nacional, 01/07/1947; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Diário Oficial, 04/10/1954, 13/09/1954, 12/10/1954, 25/10/1954, 27/09/1954; Cheque Pagamento; Impresso, Uma Visita à Imprensa Nacional, 1942.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem pagamento de gratificação referente ao exercício de função com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração. Tabelião 1, 605: 1956 - 1963;Correio da manhã: 05/02/1956;impresso anexo Lei nº 2665 06/10/1956 do Ministério da Marinha: 1956;D.O. : 16/03/55, , 17/05/1951, 28/09/1955;4 D. J. : 16/10/1956, 09/03/1953, 27/10/1961, 08/08/1963;5 Portarias nº 554 de 1953;Lista nominal dos autores com respectivos cargos;Lei 1711 de 28/10/1952;Decreto Lei 1713 de 28/10/1939;.

Os autores, servidores públicos federais, moveram essa ação, tendo ingressado no Serviço Público Federal como extranumerários mensalistas e equiparado aos funcionários quanto a sua estabilidade, e por conta do Decreto nº 28313 de 28/06/1950, vão assegurar o direito de acesso aos autores à série funcional de auxiliar administrativo, entretanto, na relação, foram incluídas pessoas estranhas à devida referência. Dessa forma, requereram que seja assegurado o direito de acesso a referência inicial da série funcional de Auxiliar administrativo, na conformidade do decreto supracitado, o pagamento da diferença de vencimentos a que têm direito, desde o dia em que os veriam ser promovidos. Processo faltando folhas, incompleto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Portaria 73, Departamentos do Ministério da Fazenda, 1943 a 1946; Diário Oficial, 05/07/1949, 05/01/1950, 12/06/1950, 30/06/1950, 08/12/1950, 10/01/1951; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 26827 de 29/06/1949; Decreto nº 29115 de 1951; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, extranumerários mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Foi citado o Decreto nº 27809 de 22/02/1950, Decreto nº 28672 de 25/09/1950, Decreto nº 40785 de 21/01/1957, Decreto nº 39604 A de 1956. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires, sendo os autores condenados nas custas em 20/02/1958. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.