Os autores eram industriais e comerciantes com indústras de fundição e caldereiro, fábrica de calçados, negócios de calçados, chapéus, chapas de borracha, couros e artefatos. Sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua indústria e comércio pelo Decreto n° 15559 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em conseqüência de outras leis. Para sua proteção, pediram interdito proibitório com mandado proibitório, com multa no valor de 50:00$000 réis para o caso de transgressão, citando-se a suplciada e o Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6; Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7.

A autora alegou que em 1910 Candido Costa, um de seus sócios, traduziu a peça teatral La Femmex, de Alexandre Bissen, autor de nacionalidade francesa, dando o título de A Repudiada. Este havia autorizado a atriz Maria de Castro e outros a representarem a peça. Porém, a atriz Itália Fausta se disse possuidora dos mesmos direitos. Esta ameaçou juntamente com autoridades policiais a proibição da representação e a apreensão da receita da peça. A autora requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, sob pena no valor de 30 contos de réis, em caso de nova turbação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Recorte de Jornal O Paiz, 03/09/1911, Jornal do Brasil, 19/08/1926, Correio da Manha, 26/01/1926, Jornal Minas Geraes, 02/01/1926; Lei nº 496 de 01/08/1898; Lei nº 2577 de 17/01/1912.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos com o comércio de conservas, vinhos, cereais, líquidos e comestíveis em larga escala situados no Centro do Rio de Janeiro, requereram uma mandado de interdito proibitório a fim de evitar a interdição de seus imóveis pelo Departamento Nacional de Saúde pública, como medida de profilaxia preventiva. Os suplicantes haviam recebido uma intimação do Departamento para que retirassem as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do soalho do sobrado. No entanto, eles alegavam que a medida feria o direito de propriedade, conforme o Código Civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Imposto de Licença, Aferições e Taxa Sanitária, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública; Recibo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Jornal Diário Oficial, 1928, O Jornal, 1928; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1165; Decreto Municipal nº 2087 de 1927, artigo 167; Regimento nº 737 de 1850, artigo 59.

A autora pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda que considerou-a sujeita ao pagamento do imposto sobre renda. Protestou, mas recebu notificação para pagamento do valor de 392:557$000 réis. Pediu expedição de guia para depósito até solução firmal. O juiz deferiu o requerido.

O autor, depositário judicial, tem em depósito o prédio na Rua Primeiro de Março no. 87, ,Rio de Janeiro que lhe foi entregue por mandado. O Departamento de Saúde Pública do Distrito Federal intimou o proprietário do imóvel realizar obras, em um prazo de 30 dias, tendo que substituir encanaments de água e esgotos, renovar aparelhos sanitários, colocar azulejos e outros artigos. O proprietário declarou não poder executar tais obras. Assim, o autor requer a ratificação dos atuais enquilinos para a desocupação do prédio, no prazo de 30 dias sob pena de multa no valor de 50$000 réis. O juiz deferiu a inicial. Termo de Intimação, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Orçamento de Obras Depositário da Justiça; Croquis Prédio na Rua 1º de Março, 87 - RJ; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

O autor alegou que havia despachado para a cidade de Santos várias partidas de café, procedentes do estado de Minas Gerais. O Departamento Nacional do Café determinou que 70 por cento da safra seria queimada, sendo que este indenizaria 40 por cento ao preço de 65$000 réis por saco e 30 por cento ao preço de 5$000 por saco. Porém, devido à demora da chegada do café, este não pode ser adquirido a baixo preço. O autor requereu protestar contra o confisco não indenizado, de 1.655 sacos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Paulino Pinheiro Baptista, Rua Doutor Feliciano Sodré, 127 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O impetrante era o sucessor da Indústria de Máquinas e Artefados de Metais Vinopum Ltda, na Rua do Hipódromo, 1572, São Paulo. Era titular de licença de importação de alumínio de lingotes, mas o primeiro suplicado se recusava a autorizar o embarque na Áustria, e o segundo promovia o necessário para a quitação da licença, no valor de 15.500,00 dólares austríacos, moeda estrangeria. Argumentavam a nova política cambial pela Lei nº 2145 de 29/12/1953. Pediu-se o devido mandado para obter o embarque. Processo inconcluso. Licença de Importação, 1953; Instrumento de Alteração de Contrato, 1952; Procuração, Tabelião, José Cyrillo, Rua Direita, 76, SP.

O suplicante leiloeiro público, requereu ação para anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs o pagamento da multa e revalidação do selo por infração do Decreto no. 17538 de 1926 art. 60, por ter o autor firmado documento sujeito à estampilha sem que esta tenha sido satisfeita. O juiz julgou procedido a ação e condenou a União, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e os autos deixaram a instância inferior e o juiz deferiu o requerido, expedindo-se a precatória autorizando o depósito. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/06/1938; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 28 § 2º; Decreto nº 17536 de 1926.

A companhia suplicante, sociedade anônima, importadora de produtos de petróleo, requereu ação para anulação do inquérito instaurado na Alfândega de Santos que a condenou ao pagamento do valor de 115:000$000 réis referente às irregularidades na quitação do imposto de consumo sobre a gasolina. Foi julgado por sentença o termo de protesto e a União foi intimada. Protesto, 1937; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto nº 20350 de 31/08/1931 e Decreto nº 20475 de 02/10/1931.

A companhia suplicante declaroui a Direitoria do Imposto de Renda, seus rendimentos para o ano de 1933 excluindo do rendimento tributário os juros das suas apólices da Dívida Pública Federal, já que estavam isentos de tributação, de acordo com decisões do Conselho de Contribuição, de acordo com decisões do valor de 6:000$000 réis referenteas aos juros das apólices , quantia indevidamente cobrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Relação das Apólices Federais da Dívida Pública Companhia de Seguros Fluminense, 1939; Jornal Diário da Justiça, 18/03/1939.