Dossiê/Processo 36458 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43409. Autor: Aluminio Imãn Ltda. Réu: Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores;Chefia da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A.

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36458

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43409. Autor: Aluminio Imãn Ltda. Réu: Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores;Chefia da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Aluminio Imãn Ltda

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Name of creator

Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores

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Name of creator

Chefia da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O impetrante era o sucessor da Indústria de Máquinas e Artefados de Metais Vinopum Ltda, na Rua do Hipódromo, 1572, São Paulo. Era titular de licença de importação de alumínio de lingotes, mas o primeiro suplicado se recusava a autorizar o embarque na Áustria, e o segundo promovia o necessário para a quitação da licença, no valor de 15.500,00 dólares austríacos, moeda estrangeria. Argumentavam a nova política cambial pela Lei nº 2145 de 29/12/1953. Pediu-se o devido mandado para obter o embarque. Processo inconcluso. Licença de Importação, 1953; Instrumento de Alteração de Contrato, 1952; Procuração, Tabelião, José Cyrillo, Rua Direita, 76, SP.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Aluminio Imãn Ltda

    Réu

    Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores;Chefia da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S

    A. Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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