Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requerem um mandado de segurança a fim de lhes ser concedido o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença. O pedido foi julgado prejudicado, em face de revisão administrativa. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; Passaporte 11, 1948, 1950; Conhecimento de Embarque 11, 1950; Nota de Venda 11, 1950; Registro de Veículo 11, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 27452 de 03/12/1949.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para requerer a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o recolhimento do imposto de 8 por cento, de que trataria o Artigo 174 do Regulamento sobre Juros Creditados em Contas Correntes à suplicante, no ano de 1932, no valor de 729NO$300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. No entanto, por causa do Decreto-Lei nº 5129 de 23/12/1949. O autor desistiu da ação. O processo ao STF através de um recurso de ação ordinária nº 7500 1940; Acórdão nº 3731 do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - impresso 16/06/1939; Diário Oficial - recorte 11/08/1937; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria - RJ - Rua do Rosário, 76 de 24/05/1939; Diário Oficial - recorte 26/12/1942; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 434 de 04/07/1981 art47 §2º; Decreto nº 21554 de 20/06/1932 artigo 174 §1º; Decreto nº 17390 de 24/07/1926 artigos 3º j, 1, 177; Constituição Federal de 1934 artigo 17 X;Lei nº 4984 de 1925 artigo 18; Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Radazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Branf de Bulhões Carvalho, Sylno da Mota Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto Lyra Tavares, Antonio Galloti - Av. Marechal Floriano, 168 (Advogados); Decreto nº 20564 de 29/06/1932 artigo 174; Decreto nº 105550 de 31/12/1930; Lei nº 4625 de 31/12/1932; Lei nº 1392 de 29/06/1939; Decreto nº 2757 de 23/12/18971 artigo 1º §unico; Código do Processo Civil artigo 820; Código Civil artigos 7º e 10º; Constituição Federal de 1934 artigo 17 VII; Decreto Lei nº 5129 de 23/12/1942; Procuração Tabelião Victor Faria - Rio de Janeiro - Rua do Rosário, 76 21/01/1943 .

Os autores eram proprietários da Fabrica de Phosphoros de Segurança Orion, à Travessa Carlos Gomes, 65, Niterói, estado do Rio de Janeiro, fabricando fósforos da marca Orion, como nos países civilizados, em fósforo vermelho, não inflamável, e não em fósforo ordinário, que é inflamável. Por isso, não ficariam sujeitos às leis e regulamentos sobre inflamáveis, assim como outros fabricantes de fósforos, e assim como ocorreria em outros países. Pediram mandado proibitório para evitar a turbação de posse de que estavam ameaçados pela Fazenda Municipal, com pena de 100:000$000 réis se se desrespeitasse o mandado, com custas. Foi concedido o mandado, nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 770. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Resultado de Análise, 1924; Auto de Manutenção de Posse 4, 1924, 1921, 1920; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413, 414, 200; Código Civil, artigo 501; Lei Municipal nº 1405 de 5/8/1912; Lei Municipal nº 2552 de 20/12/1921, artigo 23.

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco 9, isenta do pagamento de Imposto sobre depósitos em seus armazéns, pelo Decreto n° 1102 de 21/11/1903 artigo 31, era ainda assim cobrada pela Prefeitura Municipal, com ofensa nos bens patrimoniais e turbação na posse. Pediu-se mandado probitório em favor de seu livre exercício de atividade mercantil, intimando o Prefeito do Distrito Federal e o Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com pena de 120:000$000 réis em caso de turbação, dando à causa o valor de 20:000$500 réis. O juiz indeferiu a petição incial. A suplicante pediu agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Termo de Agravo, 1923; Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1; Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Lei nº 85 de 20/07/1892; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor requer a garantia da inviolabilidade da urna do Cemitério São João Baptista onde foi sepultado o seu filho Sipriano Godofredo de Carvalho Teixeira Mendes e que está ameaçada de ser violada para realizar um exame médico-legal. Alega que o Regime Republicano baseia-se em um sentimento de fraternidade, colocado pelo Decreto nº 155 B de 14 de janeiro de 1890, e que este reconheceu o Culto Geral dos Mortos, e que ele é necessário ao desenvolvimento desta fraternidade. Cita a Constituição Federal, artigos 78 e 600, letra A. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor, não se conformando, tentou embargar o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Este processo chegou ao Superior Tribunal Federal através de um recurso de Interdito Proibitório 3596 em 1923; Jornal do Comércio, 16/06/1923; Termo de Agravo em 25/07/1923.

Os autores eram negociantes e sentiram-se ameaçados de turbação de posse em seu estabelecimento comercial, devido á Lei 15589 de 29/7/1922, que aprovava o regulamento para a cobrança do imposto de renda, citrando-se outras leis e autotres jurídicos. Pediram mandado proibitório contra a União, com ppena de pagar ao valor de 100:000$000 réis em caso de transgressão, com citação ttambém ao ministro da fazenda.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigo 48 § 1, 72 § 2; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6.

Os autores eram Sociedade Mercantil com comércio de fazendas em grande escala e armarinho à Rua General Câmara 69 a 73, Rua São Pedro 52 e em São Paulo à Rua José Bonifácio 36. Com matrícula na Recebedoria do Distrito Federal pelo Decreto n° 14729 de 1921 art 13, para os fins do imposto sobre os lucros, reclamaram dos efeitos do imposto sobre a renda pelo Decreto n°15589 de 1922, que se confundiria com o imposto de indústria e profissão, conforme o Decreto n° 5142 de 1904. Recaindo tal cobrança sobre uma parte já incorporada ao patrimônio dos suplicantes, pediu-se mandado de interdito proibitório contra o esbulho da posse, inconstitucional, turbação de direito. Pediu-se pena de que se lhes pagassem o valor de 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando-se o mesmo valor à ação. Deferida a inicial. Procuração, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Decreto nº 916 de 1890; Constituição Federal, artigo 9; Decreto nº 4346 de 1869; Decreto nº 9870 de 1889.

O autor, industrial, morador da cidade de Belém, estado do Pará, registrou na junta comercial a marca Laboratório Gesteira para caracterizar os medicamentos de sua propriedade e comércio. Depois, constituiu-se a sociedade mercantil de produtos químicos e farmacêuticos por Américo Gesteira Pimentel e outros, registrando a firma ré à Rua Gonçalves Dias, 59. O autor deslocou-se do Pará ao Distrito Federal para garantir seus direitos. Requereu expedição competente de mandado contra a ré para que não fosse mais utilizado nenhum nome que remetesse ao Laboratório Gesteira. Processo perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 19/05/1920, Estado de São Paulo, 29/08/1920, Correio da Manhã, 07/09/1920; Fotografia da Drogaria A. Gesteira, 1920; Embalagem do produto Iodopeptarsan 609, s/d; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 1236 de 1904, artigo 13; Decreto n º 5424 de 1905, artigo 40; Código Civil, artigo 160.

A suplicante pediu mandado de despejo com remoção imediata de objetos para o Depósito Público, através do Departamento Nacional de Saúde, com intimação à Santa Casa de Misericórdia, responsável pelo prédio à Rua Teófilo Otoni, 165, cidade do Rio de Janeiro, para o qual se pediu desocupação de moradores. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Alvaro Borglurth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1o., artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1o.; Advogado João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54, 2o. andar - RJ.

O autor era profissão advogado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Pediu mandado de segurança contra o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 19/08/1939, pelo qual proibiu o acesso a todos os escritórios e dependências administrativas da Estrada de Ferro, também retirando-o do quadro de funcionários da empresa. O autor era também o representante da firma A. Thun & Companhia Limitada. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O autor era professor padrão, quadro II do MInistério da Viação, nomeado interinamente por Decreto de 02/09/1938.Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Boletim Pessoal Estrada de Ferro Central do Brasil - RJ, 1939; Carta de Encomenda, 1936; Lei n° 191 de 16/01/1936 ; Constituição Federal, artigo 136 e 122 ; Código Civil, artigo 1216 ; Decreto n° 22478 de 20/02/1933, artigo 28; Código de Contabilidade da União, artigo 741; Decreto n° 20560 de 23/10/1931, artigo 6 ; Lei n° 10902 de 20/05/1914; Fritz Fleines, Intituciones de Derecho Administrativo, Página 119 e seguintes.