A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua dos Cajueiros, 6, pertencente ao réu, oferecendo a indenização no valor mínimo de 34:848$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação seria necessária pois o referido prédio estaria no plano geral das obras da nova Estação Pedro II da Estada de Ferro Central do Brasil. O juiz requisitou o levantamento da quantia pedida na petição inicial. Decreto n° 363 de 4/10/1935; Carta de Concessão de Terreno; Decreto n° 943 de 3/7/1936; Demonstrativo de Conta; Transcrição de Móveis; Carta de Traspasse e Aforamento; Recibo; Imposto; Auto de Penhora; Decreto n° 943 de 3/7/1943; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

O autor requer um mandado de interdito proibitório contra o Governo Federal e a Prefeitura de Municipal do Distrito Federal, a fim de que possa voltar a comercializar carnes a retalho no seu açougue situado à Rua Campo Grande, 134 A, Campo Grande. Jóse Botelho afirma que retalha carnes frescas e frigorificadas, procedentes do Matadouro de Santa Cruz e dos frigoríficos de Mendes. Ele reforça que a mercadoria passa por um exame antes de ser comercializada e anexa os impostos de indústria e profissões, número 34518 e o de fiscalização de máquinas, de números 950 e 7861, além da licença da Prefeitura número 45870. No entanto, a Prefeitura Municipal, e a Diretoria do Posto de Profilaxia Rural de Campo Grande impedem o funcionamento do comércio de açougue por supor que o suplicante não comercialize carne fresca às segundas-feiras, já que o matadouro de Santa Cruz não funciona aos domingos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de proteção possessória reclamada para direito pessoal. Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928; Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928; Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

O suplicante funcionário público, requereu um mandado de segurança para anulação do ato de sua remoção do cargo de 3o. oficial da Diretoria de Estatítica Municipal. Solicitou o pagamento de todas as vantagens referentes ao cargo e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo - RJ, 1937; Recorte de Jornal; Lei n° 191 de 16/1/1936, artigo 6; Decreto n° 5971 de 4/6/1937; Lei n° 233 de 23/3/1896; Lei n° 17 de 2/9/1935.

O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo. Decreto nº 3340 de 1900; Código de Processo; Decreto nº 8820 de 1882; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901.

O autor, profissão engenheiro, estabelecido no Rio de Janeiro, com fábrica de produtos de chumbo, requer do Ministério da Fazenda o valor de 74:355$820 réis. Tendo importado, para fabrico de munição, 14925 linguados de chumbo, pagou à Alfândega, para os exercícios de 1894 a 1896, o valor maior como imposto. Argumentou com a Lei nº 126 A de 21/11/1892, que reduzia em 30 por cento os impostos de importação de matéria-prima. Pediu-se restituição do valor menor, juros de desembolso e custas. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Sentença apelada ao STF, que negou provimento. Autor entrou com embargo, negado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre Vigilância, 1895.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requerem um mandado de segurança a fim de lhes ser concedido o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença. O pedido foi julgado prejudicado, em face de revisão administrativa. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; Passaporte 11, 1948, 1950; Conhecimento de Embarque 11, 1950; Nota de Venda 11, 1950; Registro de Veículo 11, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 27452 de 03/12/1949.

O autor era comerciante com negócio de panificação à Rua Clarimundo de Mello, 780, e afirmou ser vítima de violaçãodo direito de propriedade e da liberdade no exercício de sua profissão, pois estaria sujeito a tabela de fixação de preços de gêneros alimentícios objeto de seu comércio de padaria. Não consta sentença no processo. Constituição Federal de 1934 artigo 113; Lei Orgânica do Distrito Federal; Decreto n. 19357 de 07/10/1930; Decreto n. 19350 de 05/10/1930; Constituição Federal de 1891 artigo 80; Decreto n. 5416 de 26/02/1935; Decreto n. 4679 de 12/03/1934; Decreto n. 13069 de 12/06/1918; Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7; Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935; Imposto de licença de 1935; Jornal do Brasil de 1936; Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936 .

O autor era profissão advogado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Pediu mandado de segurança contra o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 19/08/1939, pelo qual proibiu o acesso a todos os escritórios e dependências administrativas da Estrada de Ferro, também retirando-o do quadro de funcionários da empresa. O autor era também o representante da firma A. Thun & Companhia Limitada. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O autor era professor padrão, quadro II do MInistério da Viação, nomeado interinamente por Decreto de 02/09/1938.Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Boletim Pessoal Estrada de Ferro Central do Brasil - RJ, 1939; Carta de Encomenda, 1936; Lei n° 191 de 16/01/1936 ; Constituição Federal, artigo 136 e 122 ; Código Civil, artigo 1216 ; Decreto n° 22478 de 20/02/1933, artigo 28; Código de Contabilidade da União, artigo 741; Decreto n° 20560 de 23/10/1931, artigo 6 ; Lei n° 10902 de 20/05/1914; Fritz Fleines, Intituciones de Derecho Administrativo, Página 119 e seguintes.

A suplicante pediu mandado de despejo com remoção imediata de objetos para o Depósito Público, através do Departamento Nacional de Saúde, com intimação à Santa Casa de Misericórdia, responsável pelo prédio à Rua Teófilo Otoni, 165, cidade do Rio de Janeiro, para o qual se pediu desocupação de moradores. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Alvaro Borglurth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1o., artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1o.; Advogado João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54, 2o. andar - RJ.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para requerer a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o recolhimento do imposto de 8 por cento, de que trataria o Artigo 174 do Regulamento sobre Juros Creditados em Contas Correntes à suplicante, no ano de 1932, no valor de 729NO$300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. No entanto, por causa do Decreto-Lei nº 5129 de 23/12/1949. O autor desistiu da ação. O processo ao STF através de um recurso de ação ordinária nº 7500 1940; Acórdão nº 3731 do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - impresso 16/06/1939; Diário Oficial - recorte 11/08/1937; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria - RJ - Rua do Rosário, 76 de 24/05/1939; Diário Oficial - recorte 26/12/1942; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 434 de 04/07/1981 art47 §2º; Decreto nº 21554 de 20/06/1932 artigo 174 §1º; Decreto nº 17390 de 24/07/1926 artigos 3º j, 1, 177; Constituição Federal de 1934 artigo 17 X;Lei nº 4984 de 1925 artigo 18; Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Radazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Branf de Bulhões Carvalho, Sylno da Mota Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto Lyra Tavares, Antonio Galloti - Av. Marechal Floriano, 168 (Advogados); Decreto nº 20564 de 29/06/1932 artigo 174; Decreto nº 105550 de 31/12/1930; Lei nº 4625 de 31/12/1932; Lei nº 1392 de 29/06/1939; Decreto nº 2757 de 23/12/18971 artigo 1º §unico; Código do Processo Civil artigo 820; Código Civil artigos 7º e 10º; Constituição Federal de 1934 artigo 17 VII; Decreto Lei nº 5129 de 23/12/1942; Procuração Tabelião Victor Faria - Rio de Janeiro - Rua do Rosário, 76 21/01/1943 .