Dossiê/Processo 35884 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42789. Autor: Penedo, Gaspar Pinto Lopes. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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35884

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42789. Autor: Penedo, Gaspar Pinto Lopes. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1936; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Moreira, Waldemar da Silva

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Name of creator

Penedo, Gaspar Pinto Lopes

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Costa, Milton Menezes da

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Name of creator

Gallotti, Luiz

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Scope and content

O autor era comerciante com negócio de panificação à Rua Clarimundo de Mello, 780, e afirmou ser vítima de violaçãodo direito de propriedade e da liberdade no exercício de sua profissão, pois estaria sujeito a tabela de fixação de preços de gêneros alimentícios objeto de seu comércio de padaria. Não consta sentença no processo. Constituição Federal de 1934 artigo 113; Lei Orgânica do Distrito Federal; Decreto n. 19357 de 07/10/1930; Decreto n. 19350 de 05/10/1930; Constituição Federal de 1891 artigo 80; Decreto n. 5416 de 26/02/1935; Decreto n. 4679 de 12/03/1934; Decreto n. 13069 de 12/06/1918; Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7; Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935; Imposto de licença de 1935; Jornal do Brasil de 1936; Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Waldemar da Silva

    Autor

    Penedo, Gaspar Pinto Lopes

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Costa, Milton Menezes da

    Procurador

    Gallotti, Luiz

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area