O traslado dos autos compreende das folhas 1011 a 1079. O presente volume trata do exame de livros de escrituração da empresa, em laudo de perícia. contabilidade. Há várias empresas e atividades paralelas, como importação de sal, navegação marítima e fluvial. falência. Balanço Geral, 1900; Demonstração Conta de Lucros e Perdas, 1901; Relação Geral de Credores, 1901; Relação de Lucros e Ordens a pagar, 1901; Relação de Credores por Fornecimentos, 1901; Relação de Credores Empreiteiros, 1901.

A Fazenda Nacional era credora de Dias & Companhia, do valor de 300$000 réis, devido a multa emitida pelo Comissariado da Alimentação Pública, por ter vendido o quilo de batatas a 600 réis, preço superior ao da tabela. O processo foi considerado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Contas do Processo, 1920; Decreto nº 13193 de 1918, artigo 8.

O suplicante era de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Raymundo Magalhães, 14. Ao transferir residência para o Brasil trouxe um automóvel, marca Ford Fairlane, de seu uso pessoal. O suplicado exigia o pagamento do Imposto de Consumo sobre bens de pessoas que transferiam residência para o Brasil, contrariando o entendimento do Judiciário e impedindo o desembarque do automóvel. O suplicante pediu que o carro fosse liberado sem o pagamento do Imposto de Consumo, e que a Taxa de Armazenagem só fosse cobrada durante o primeiro período de armazenagem. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. (2) certificado de tradução, de 1961; 2ª. Via de fatura comercial da Standard Brands Inc, de 1961; cartão de identificação de automóvel de passageiro, de 1960; 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961; decreto 43028, de 1958, artigo 12; decreto-lei 8439, de 1945, artigo 10; lei 2770, de 1956; lei 2145, de 29/12/1953; lei 3244, de 14/08/1957, artigo 56.

A impetrante, firma estabelecida à Rua Acre, 28, impetrou mandado de segurança para que fosse garantido o desembarque no Cais do Porto do Rio de Janeiro de 1500 sacos de arroz Bleuze, vindos das cidades de Porto Alegre e Rio Grande Rio Grande do Sul pelo vapor Argos. Alegou que a impetrada indevidamente estava bloqueando a entrada de mercadorias, causando assim, uma crise de abastecimento no Estado da Guanabara. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962 .

As autoras, laboratórios nacionais, requereram vender seus produtos por preços atualizados, não sendo alvo de repressão da ré. Lei nº 1522, de 26/12/1951, Constituição Federal, artigo 146. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 17, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/11/1954, 28/11/1958, 09/01/1959, 19/08/1959, 07/12/1959, 07/08/1959; Relação de Alguns Índices do Custo de Medicamento; Jornal do Brasil, 24/01/1960; Impresso: Conjuntura Econômica Revista Oficial da Fundação Getulio Vargas, ano XIII, n. 12, Dezembro de 1959, ano XIV, n. 01 Janeiro de 1960; Lei nº 4244; Lei nº 8347, de 1945.

Caio Antonio Borges de Alcântara era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, e residente na Capital. Impetrou mandado de segurança, a fim de resguardar seus direitos defendidos pela lei. Ele teria direito a transferir seus bens para o Brasil, em questão seu carro, sem pagar o Imposto de Consumo, direito esse expresso em jurisprudência no Recurso Extraordinário nº 40780 e no Recurso Ordinário nº 7101. Contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro violou esse direito ao cobrar o imposto. Da mesma forma, o impetrante teria o direito de não pagar integralmente a taxa de armazenagem de seu automóvel, segundo o Decreto-lei nº 8219 de 1945, direito esse também violado e transgredido pela Superintendência de Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de impedir os atos ilegais das impetradas. O juiz concedeu em parte a segurança. A parte vencida impugnou com agravo em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o recurso. Coube ainda mais um recurso, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, que por decisão unânime deu provimento ao recurso, em parte. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Maurício Gomes Lemos, Quadra SCL 107, loja 7, Brasília, 1962; Conhecimento de Carga do Navio Giulio Cesare, expedido por Daimler-Benz Aktiengesellschaft, 1959; Custas Processuais, CR$ 668,00, de 1960; Substabelecimento, 1961; Certificado de Tradução, Tradutor Público Fernando Alexander, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Decreto-lei nº8219; Lei nº 1205; Decreto-lei nº 4014; Lei nº 3244 de 1957.

A autora, sucessora de O'Neil & Hernandez Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Correa Dutra nº126, moveu a ação com fundamento no artigo 141 parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533 de 1951. A suplicante obteve em 26/10/1953 licença para importar dos Estados Unidos da América aparelhos cirúrgicos. A autora despachou em 17/08/1954 a mercadoria, pagando os tributos devidos. Quando ela estava em fase de conferência o Inspetor da Alfândega suspeitou da legitimidade das autorizações e determinou a apuração de autenticidade dos mesmos, e as licenças foram dadas como falsas. Foi instaurado então um inquérito, que terminou por incriminar a impetrante, e foi intimada a pagar a multa de CR$503,00. A alfândega então apreendeu a mercadoria, e a impetrante apresentou defesa, o que foi-lhe inútil. O autor pediu então o desembarque da mercadoria, sem sanções, e o pagamento da armazenagem da mercadoria desde a data que solicitou o despacho da mercadoria. O juiz Jorge Salomão denegou segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que homologou a desistência posterior. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Licença de importação 1954; Nota para recolhimento de receita 1955; Fatura de importação 1954; DO de 23/03/1960; Decreto-Lei 607 de 01/08/1938; CP, artigo 334; CF, artigo 141; Decreto-Lei 4014 de 13/01/1942; Eurico Paulo Valle, Praça 15 de novembro, 38-A - 7º andar (advogado).

As suplicantes eram respectivamente firma industrial e comercial brasileiras, estabelecidas à Avenida Presidente Vargas, 409/22º. A 1ª autora detinha registro de similares nacionais sobre motores e geradores, gozando de política protecionista embasada em leis e resoluções. A 2ª autora participou de habilitação para fornecimento de geradores de eletricidade a diesel, para aproveitamento da carga da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Contava que nenhum concorrente teria isenções fiscais, cambiais ou creditícios para importação, pois havia similar nacional. A Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, entretanto, obteve preço muito inferior, pela General Motors Electro-Motive Division. Pediram que o réu fosse impedido de expedir declaração de insuficiência ou inexistência de similar nacional. Indústria Brasileira, protecionismo econômico, mercado nacional. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança, determinando a remessa das notas taquigrafadas ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Tribunal. Diário Oficial, 09/01/1962; Jornal Jornal do Comércio, 08/06/1963; 4 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Anexo, Cópia de 2 Telegrama, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, residente a Rua Dias Ferreira, 669, apartamento 602, na cidade do Rio de Janeiro, durante suas atividades na Embaixada do Haiti, adquiriu um automóvel, marca chevrolet, que ao ser transferido para o Brasil, ganhou o visto do Consulado. Mesmo com a Lei nº 2145 e a Lei nº 3244, lhe garantindo a dispensa de qualquer exigência alfandegária, o automóvel e os outros bens que ela trouxe de lá foram apreendidos e postos em leilão. Ao requerer a liberação dos produtos, o suplicado exigiu o pagamento de um valor de Cr$ 1.300.000,00, nos termos do artigo 60 da Lei de Tarifas. A suplicante pediu que fosse suspenso o leilão, a isenção da taxa de armazenagem e a liberação dos bens apreendidos. Apreensão. O juiz denegou a segurança. A autora agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951.

A impetrante, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 50, impetrou mandado de segurança contra as coatoras que cobraram o pagamento do imposto aduaneiro no base de 30 por cento do valor sobre carregamento de hidróxido de sódio industrial importado pela impetrante. Alegou que a cobrança deveria ser na base de 10 por cento conforme determinava a Lei nº 3244, de 1957, artigo 22. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Constituição Federal, artigos 141 e 147, parágrafo 34; Constituição de 1934, artigos 6 e 87.