O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Certificado de Registro n°0187 1955; Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955; Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955; D. J. 06/01/1956; CP, artigo 180; CPC, artigos 377, 378, 371, 820; Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados).

Suplicante trouxe um automóvel dos Estados Unidos da América de sua pose; possuindo e apresentando documentação que comprovasse propriedade do veículo e pagamento dos direitos incidentes, teve mesmo assim seu veículo impedido de desembarcar pela Alfândega. Provando a posse, requer expedição de liminar para reintegração de posse. Além de condenação da ré a pagar perdas e danos, custas e honorários. Valor para efeito de taxa judiciária CR$30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento. O ator impregnou recurso extraordinário. O TFR negou segmento . Fatura Bates Chevrolet - Fordhm Corp, 1954; Conhecimento de Embarque 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; D. O. 10/12/1955; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1955; CF, artigo 141; CC, artigo 506; CPC, artigo 371.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, alegou que em viagem de estudos na guarnição do Navio Escola Duque de Caxias para o exterior adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América do Norte não entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu ação para liberação do referido veículo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Juiz da final Raphael Teixeira Rolim . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; documento em inglês, 1954; certidão emitida pelo Consulado do Brasil na Filadélfia, 1954; tradução de fatura de automóvel feita pelo tradutor público Pedro Marques, 1954; código de processo civil, artigos 377, 211, 201, V, 820, 863; Lei 2145, de 1953; Lei 223, de 28/11/1814; Lei 1939, de 28/8/1908; constituição federal, artigo 101, III, "a" e "d".

O autor era profissão comerciário, tinha a posse mansa e pacífica de automóvel Chevrolet, que pretendia trazer dos Estados Unidos da América do Norte. Com dificuldades em fazer o embarque de carga, e com as apreensões feitas pela autoridade aduaneira, pediu mandado proibitório para trazer o veículo, pagando tão somente direitos de importação, Imposto de Consumo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; passaporte, de 1955; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; conhecimento de embarque em inglês, traduzido pelo tradutor Araldo Schindler, em 1956; contrato e fatura de venda.

Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955; Fatura da F. Collins, 1955; Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código Civil, artigo 506; Código de Processo Civil, artigo 371, 820; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

O suplicante, funcionário militar residente á Rua do Lavradio n° 151, com base na Constituição Federal artigo 141e 516, requereu a expedição de interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de cessar a turbação da posse de automóvel e objetos de uso doméstico, que a suplicante trouxe dos Estados Unidos após viagem de Instrução ao Exterior, e que a Alfândega recusa-se a desembaraçá-la. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1955; fatura do automóvel de 1954.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente em São Paulo à Rua Clark, 2592, Moca, pediu um mandado de reintegração de posse do veículo, com perdas e danos. Trouxeram um automóvel Oldsbili dos Estados Unidos da América do Norte, com posse mansa e pacífica por mais de 6 meses, mas não obteve autorização de desembarque na aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Código de Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 506, Lei nº 2145 de 1953; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de Carro traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1956.

A suplicante, uma fabricante de latas, estabelecida em São Cristóvão, Rio de Janeiro, importou 511 toneladas de folhas de flandres, da firma Weirton Steel Company, dos Estados Unidos da América do Norte, no valor de US$121,551,80 ou Cr$ 2.287.000,00. Mas, mesmo apresentado os documentos exigidos para a importação, a CEXIM reteu a licença prévia para a importação. A suplicante pediu que o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito e as autoridades do Banco do Brasil fornecessem o câmbio para a compra das 511 toneladas das folhas de flandres. O juiz Jorge Salomão julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1958; 7 Licença de Importação de 1953; 3 Certidão de Tradução de 1953; 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953; Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953; Código de Processo Civil, artigos 291 e 330; Lei no. 842 de 04/10/1949; Lei no. 1807 de 07/01/1953; Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6; Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX; Lei no. 262 de 23/02/1948; Lei no. 752 de 30/06/1949; Decreto no. 34893 de 05/01/1954; Lei no. 2145 de 29/12/1953; advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603.

Dentre outros suplicantes qualificados, Herdy Marques Henriques, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha Mercante, residente à Rua São João, 309 impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não efetuar o desembaraço do automóvel do impetrante, sendo que o veículo já chegou ao porto carioca munido de documentação necessária, a fim de evitar tal embarreiramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento em parte. Passaporte 8, n. 078123, 1953; Bagagem Acompanhada ou Desacompanhada 8, 1954; Fatura de Carro, Tradutor Público Pedro Marques, 1954; Conhecimento de Carga, Holland Interamérica Line, 1954; Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 842, de 1949; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

O autor era estrangeiro de nacionalidade norte americana, profissão engenheiro, estado civil casado, domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, 191, e trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a desembaraçar. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu um mandado de reintegração de posse de seu veículo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. passaporte do autor, de 10/01/1955; visto do autor, de 02/07/1955; nota de venda do automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1955; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 33271; lei 2145, artigo 7 de 29/121953.