O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em sua última viagem de instrução, o suplicante percorreu diversos países, e, durante suas estadas nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, mas a Alfândega do Rio de Janeiro não permitia a retirada dos objetos e automóveis. O autor pediu então um mandado de segurança para que pudesse mandar vir o automóvel de sua propriedade mediante o pagamento das devidas taxas, mandar citar a suplicante para responder aos termos da ação até o final, assim como mandar citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e manter ou conceder o interdito, condenando a suplicante nos custos do processo e nas perdas e danos que se apurassem na execução. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; fatura de automóvil trazido pelo tradutor O. A. Fialho, em 1956; lei 2145, de 29/12/1953; Constituição Federal, artigo 141.

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ela residiu nos Estados Unidos da América do Norte por prazo superior a seis meses, e lá possuía um automóvel da marca Oldsmobile, motor nº V-820859, e gostaria de trazê-lo em sua viagem de retorno. A autoridade consular recusou-se a visar os seus documentos pertinentes a vinda do veículo, sendo o mesmo apreendido pela autoridade aduaneira. A suplicante pediu um Interdito Proibitório para que pudesse desembarcar o seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1956; Conhecimento de embarque 1956; Passaporte da autora 02/02/1956; fatura de carro 1954; fatura de eletrodomésticos 1954.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente á Rua barão de Itapagipe nº 75, cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução por designação do Ministério da Marinha no Navio-escola Duque de Caxias, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, o suplicante adquiriu um automóvel e objetos de uso domésticos, mas a autoridade alfandegária da Alfândega do Rio de Janeiro negou-se a entregá-los ao autor. Ele requereu uma segurança liminar para que pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte e recebê-lo mediante o pagamento de taxas, sob pena de Cr$5,000.00 diários, mais a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1956; fatura de automóvel de 1956.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Cidade do Rio de Janeiro, alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e possuía um automóvel marca Chevrolet e queria trazê-lo na sua viagem de retorno. No entanto, a autoridade consular se recusou a entregar os documentos pertinentes a entrada do automóvel no Brasil, sendo que este foi apreendido pela autoridade aduaneira. O suplicante pediu um interdito proibitório, o desembaraço do seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxas, sob pena de multa de Cr$5.000,00 diários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; passaporte do autor de 15/02/1951; fatura de automóvel de 1955; conhecimento de embarque de 1956.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução fazendo parte do navio-escola Almirante Saldanha, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, ele adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro, no entanto, não permitiu a retirada dos objetos e do automóvel. Ele pediu uma liminar que lhe garantisse a posse do automóvel, para que pudesse mandar ví-lo dos Estados Unidos e retirá-lo na alfândega, concedendo o interdito e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1958.

O autor, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, residente da Rua Taceto Esmeris, 191, requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de obter seu automóvel que se encontra aprendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A ação se baseia na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7 e no Código do Processo Civil, artigo 371. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Fatura Young Motor, Inc, 1955; Certificado de Tradução, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Código de Processo Civil, artigo 377, 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Advogado Aury de Seixas Francos, Rua da Assembléia, 93 - RJ.

O autor desempenhou missão oficial por 6 meses, percorrendo diversos países. Durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte o autor adquiriu um automóvel. A Alfândega não permitiu a retirada do veículo de sua propriedade. O autor requereu retirar seu veículo mediante apenas pagamento dos impostos devidos, sob pena diária no valor de CR$5.000.00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. várias procuração; tabelião 14 1955, vários recibos de várias empresas exportadoras 1954-1955; várias certidões de tradução1955; vários conhecimnetos de embarque, 1954-1955; várias carta-contrato1954; várias faturas de várias empresas exportadoras1954-1955; D.O03/1956; código do processo civil; artigo 501; advogadoDr. Armim Walter Bernhardt; Rua México, 90.

O suplicante, funcionário militar, com base no Código do Processo Civil, artigos 377 e 211, na lei 2145, de 29/12/1953 e na Constituição Federal, artigo 141, § 16, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, visando não ter o automóvel de sua propriedade confiscado. Adquiriu o veículo nos Estados Unidos durante viagem de estudos, instrução e adestramento que realizou quando fazia parte da guarnição do NE Duque de Caxias. O referido veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusou a entregá-lo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; certificado de tradução de fatura de automóvel, de 1956; advogado Oswaldo Cabral Neves avenida Presidente Vargas, 446; lei 2410, de 1955; Código Civil, artigos 485 a 523; lei 1533, de 31/12/1951; decreto-lei 2148, de 1940 .

O autor, estado civil casado, militar, residente à Rua Barão de Itacaré, 75, apartamento 303, Rio de Janeiro, requereu junto com outros na mesma situação o direito de fazer vir dos Estados Unidos da América os veículos de suas propriedades. Estes desejavam recebê-los sendo desembaraçados pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento apenas do que for devido. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Reursos negou recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura, 1955.

Os autores, estado civil solteiros, desejavam que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não impedisse a livre utilização dos automóveis no país. Os autores adquiriram o veículo durante permanência no exterior e desejam retirá-los mediante pagamento apenas do que for legal. Constituição Federal, artigo 141, não sendo ferida. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Passaporte, 1952; Fatura, 1953; Conhecimento de Embarque, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.