As suplicantes, empresas integrantes do grupo Ouro Fino, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 38, adquiriram dos estoques oficiais administrativos pelo IBC, dentro de suas finalidades de intervenção no mercado para a manutenção dos preços, a quantidade de 17302 sacas, restando ainda a entrega de 35055 sacas de café. As suplicantes deveriam ter recebido do suplicado 21563 sacas, vinculadas a contrato de câmbio, mas ao tentar liquidar o saldo da transação, teve seu pagamento negado pelo Banco do Brasil, por ordem do suplicado. As suplicantes, além disso, foram notificadas que a compra dos cafés estocados está suspensa por ordem do suplicado. As suplicantes pedem que seja ordenada a imediata liberação das sacas e que o Banco do Brasil aceite o pagamento por elas. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969, 1972; Prorrogação de Contrato de Compra de Câmbio 7, 1969; Contrato de Venda do Instituto Brasileiro de Café IBC 9, 1909; Contrato de Câmbio e ser Aplicado 10, 1969; Impresso Resolução n. 474 do IBC, 1969; Recibo do IBC 3, 1969; Decreto nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 1779 de 1952, artigo 3; Decreto nº 4348 de 26/06/1964; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado F. S. Lobo Neto, Avenida Arthur de Abreu, 29 Paranaguá, Advogado Sérgio Masselmann Avenida Graça Aranha, 19.

Trata-se de pedido de execução de sentença em que a suplicada foi condenada a pagar ao suplicante a diferença de vencimentos entre os cargos de 3o. Oficial da antiga Divisão de Expediente, ex-Secretaria de Guerra e a época de 4o. Oficial da antiga Divisão de Fundos, ex-direção e a época Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra, mais juros e custas, que, no total, seria a quantia de 7:972$300 réis. Foi julgada liquida, para sobre ela cessasse a execução, a quantia requerida de que tratam os artigos de liquidação. A União entrou com embargos por envio na conta final e o juiz julgou os embargos opostos a conta da execução. A União entrou, então com agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar o agravo. Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 2035 de 29/12/1914; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 66.

Os suplicantes, negociantes que têm na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil café consignados de procedência mineira e já tendo pago os impostos exigidos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais, requereram mandado de manutenção de posse do referido café que se encontra retido pela administração da Estrada que cobrava uma taxa ilegal para liberar a referida mercadoria. O presente processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição cujo autor era o estado de Minas Gerais e os réus Lage & Irmãos . Termo de Agravo; Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Constituição Federal, artigo 90 no. I, Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1, parágrafo único , Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto nº 1248, Decreto nº 1163 de 16/08/1898; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917.

A Fazenda, credora da suplicada, agente do Correio do Alto da Boa Vista, fora detectado um desfalque no valor de 6:708$220 réis em sua conta. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada no valor de 1:800$000 réis em uma caderneta da Caixa Econômica, a fim de que tal medida se estedesse a outros bens da responsável até atingir o valor devido. São citados o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97, capítulo II e a Lei nº 2110 de 30/09/1909. O seqüestro foi julgado insubsistente. Carta do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1932; Carta do Ministério da Fazenda, 1934; Procuração, s/d.

A agravante estava impedida de exercer sua indústria de abater gado no Matadouro de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro e fornecer carne aos seus conveniados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, apesar de ter pago seus impostos devidamente. Requereu desta forma um mandado proibitório ao diretor do Matadouro de Santa Cruz, para que pudesse voltar a abater gado, assim como ao administrador do Entreposto São Diogo, para que se abstesse de quaisquer atos que impedisses a livre entrada de carne abatida e sua respectiva distribuição, sob pena de a Prefeitura pagar diariamente o valor de 50:000$000 réis diários. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 54, os Consolidação das Leis do Processo Civil, artigos 769 e 770, a Lei nº 1185 de 1904, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 737 e o Decreto nº 763. Ao sentenciar, o juiz negou provimento ao pedido, afirmando que a ação de interdito proibitório tem origem em um direito real e não em direito pessoal, como é o caso. Decisão que foi mantida em grau de recurso, após interposição de agravo. Jornal do Diário Oficial, 20/01/1917.

A autora requereu a anulação do imposto de taxa de saneamento cobrado pelo Governo Federal por sobre os prédios de propriedade do sócio do autor. Assim, pediu o depósito das quantias pagas por ano. Requer assim que seja expedida guia para depositar a importância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Izauro de Azevedo Gonçalves era capitão do navio Barbacena, requereu que se procedesse o depósito judicial de 700 sacas de farinha de mandioca que se encontravam danificadas, já que o autor ignora o seu consignatário. O juiz determinou que deveria entrar na apreciação do caso, por importar no próprio julgamento do feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Badeone & Companhia, 1918; Imposto de Expediente, 1918.

O autor era administrador do Trapiche do Rio de Janeiro que segundo o Comissariado de Alimentação Pública Resolução nº 58 estava em uma lista que lhe era requisitado o abastecimento de açúcar cristal, mascavo e demirara. Por estar sofrendo com as ameaças feitas pelo Comissariado de Alimentação Pública de tomar-lhe a mercadoria sob pena de multa no valor de 500:000$000 réis, o autor pediu que fosse expedido um competente mandado, citando a União Federal e o dito comissariado. O provimento do agravo desta ação foi negado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1918, de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918; Telegrama do Setor do Comissariado de Alimentação Pública ao Gerente do Trapiche Rio de Janeiro, 1918; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; recorte de jornal sobre as novas tabelas; Protesto, 1918.

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1; Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º ;Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo; Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1; Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1; Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1; Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1; Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1; Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070 A de 30/12/1915, artigos 1 34, e 26; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 3393 de 16/11/1917, artigo 3º letra F; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo ; Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 1; Lei nº 4240 de 31/12/1920, artigo 1; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 3º §§ 2 a 6; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 8847 de 20/07/1911; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 2; Decreto nº 12740 de 07/12/1917; Decreto nº 13990 de 12/01/1920;Decreto nº 14728 de 16/03/1921; Código Comercial, artigo 301; Constituição Federal , artigos 9 e 72 § 30; Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942, artigo 3º; Decreto-lei nº 6393 de 31/03/1944, artigo 3º; Parecer do Ruy Barbosa; Coelho da Rocha, Direito Civil, § 45 8; Black, "Interpretation of the Laws", 86; Paulus, (Direito Romano) 26 D., I, 3; Tertulianus, (Direito Romano) 27 D., 1, 3; O Direito, v. 88, pp. 163-179, e v. 96, pp. 93-94; Ducrocq, "Direito Administrativo", 5o. , 1890; Nitti, "Sciencia das Finanças", 110; Pillet, "sobre a legislação fiscal francesa relativamente às sociedades estrangeiras"; Leis francesas; Pessoas Moraes, Direito Internacional Privado; Spencer Vampré, Tratado de Direito Comercial, v. 1, p. 362; Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial, v. 4, parte 3a., p. 276; Pandectes Françaises, "Societés", tome 2, 17053; Desmasures, "Traité du Regime Final des Societés"; Pandectés Françaises, "Valeurs Mobiliéres", v. 58; Beaudant, "Droit Civil", introd., p. 115; Falcone, "Regulae Juris", p. 43; A. Milton, Comenários à Constituição; Ribas, Direito Administrativo Brasileiro; João Barbalho, Comentário à Constituição Federal, p. 184; Pillet, "Des Personnes Morales", p. 293.

Trata-se do 3º volume de uma ação de manutenção de posse na qual outros proprietários de estábulos e comerciantes de leite requereram um mandado de manutenção de posse. Estes alegaram que, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 288, deveriam ser também admitidos como assistentes nessa ação. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1928.