A autora alegou que quando estava navegando no canal existente entre a Ilha do Caju e o Morro da Armação no Rio de Janeiro, na saída da Baía de Guanabara foi abalroado pelo navio Itajaíde propriedade da ré. Abalroamento. A suplicante requereu a realização de uma vistoria na embarcação. O juiz ordenou aos senhores peritos que realizassem a vistoria de modo a apresentarem, posteriormente, o respectivo laudo . Procuração 2 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956 e 1947; Auto de diligência e vistoria, 1956; Foto da embarcação Itajaí, 1956; Jornal O Globo, 13/06/1956; Foto da Lancha Lloyd 17, 1956; Mapa, Gráfico demonstrativo, 1956; Mapa do local do acidente, 1956; Mapa completo da Baia de Guanabara, 15/02/1957; Fotocópia de foto satélite da Baía de Guanabara, 1956; Fotografia de prôa, 1956; Croquis da avaria 1956; Recibo, 1957; Código do Processo Civil, artigo nº 676, inciso nº VI.

A impetrante, sociedade comercial com sede na capital no estado de São Paulo à Rua Dr. Almeida Lima, 1130 e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Bela, 1223, impetrou mandado de segurança contra o coator, para que ordenasse o desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante independente do pagamento de taxa de 5 por cento sobre o valor das mesmas à título de taxa de despacho aduaneiro, bem como limitar a cobrança da taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança impetrada e após agravo, negou-se provimento ao recurso. O ministro relator foi Oscar Saraiva, TFR . Carteira de Câmbio 2, 1963; Procuração 3, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva,Rua da Quitanda, 96, SP, 1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Processuais, 1966; Lei nº 3244, de 1957, artigos 4 e 66; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 47157, de 1959; Decreto nº 44726, de 1935 .

A impetrante propôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega. A autora importou 250 toneladas de hidróxido de sódio - soda cáustica, pelas quais deveriam ser pagas o percentual de 10. parecer Ministério da Fazenda Laboratório Nacional de Análises 1963; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963, tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963, tabelião José Cyrille Rua Barão Paranapiacaba, 84, SP 1963, tabelião Carmen coelho Rua São José 85 , 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1963, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1963; Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1962; 13 procuração Roberto Acácio França Praça da Sé, 158, SP 1965 (total = 13); 44 certificado de cobertura cambial carteira de cambio Banco do Brasil 1963; custas processuais 1963; nota para recolhimento de receita Ministério da Fazenda - Alfândega do Rio de Janeiro 1966; depósito judicial a vista Banco do Estado da Guanabara S/A 1964; artigo 3º da lei 3.244 de 1957; § 34, artigo 141, Constituição Federal; lei 2.770 de 1956.

As suplicantes eram empresas distribuidoras de filmes cinematográficos. Com base na Constituição Federal, artigo 150, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional do Cinema, INC, representado por seu Presidente, Durval Gomes Garcia. As empresas solicitaram a segurança, pois se consideraram lesadas pelo ato do réu, que impôs um novo sistema de venda e compra de ingressos nos cinemas. Tal sistema, denominado ingresso único, estabeleceu que os bilhetes deveriam ser comprados pelos autores em agências bancárias para que fossem vendidos aos espectadores. Os autores se sentiam lesados, pois sobre o valor de cada bilhete, o réu cobrava uma taxa no valor porcentual de 3,5 por cento, referente à confecção. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo, e o Supremo Tribunal Federal julgou não conhecer do recurso. 3 Procuração, Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP, 1968; 4 Anexo, Proposta de Locação de Filme, Metro Goldwyn Mayer do Brasil, 1968; Custas da Justiça Federal, valor CR$ 22,50, 1968; Diário Oficial, 17/09/1968; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 60220 de 1967; Decreto nº 62005 de 1967.

A autora, situada à Rua do Rosário, 174, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus por haverem os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro autuado sob fundamento de que ela teria deixado de escriturar as mercadorias estrangeiras importadas nas fichas modelo 17. Alegou que as mercadorias estavam quitadas com a fisco e que a falta não justificasse uma penalidade tão violenta. Afirmou que, de acordo com o Decreto nº 61514, artigo 161, deveria pagar uma multa no valor de 150,00 cruzeiros novos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968.

O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nº 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referido. Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimento. O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis. Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 25,00; Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969; Portaria nº 2031 de 1969, MVOP; Decreto nº 422 de 1969; Lei Delegada nº 4; Lei Delegada nº 5; Decreto nº 60450 de 1967; Constituição Federal de 1946, artigo 146; Portaria nº 67 de 1969; Decreto-lei nº 512; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

As suplicantes, empresas integrantes do grupo Ouro Fino, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 38, adquiriram dos estoques oficiais administrativos pelo IBC, dentro de suas finalidades de intervenção no mercado para a manutenção dos preços, a quantidade de 17302 sacas, restando ainda a entrega de 35055 sacas de café. As suplicantes deveriam ter recebido do suplicado 21563 sacas, vinculadas a contrato de câmbio, mas ao tentar liquidar o saldo da transação, teve seu pagamento negado pelo Banco do Brasil, por ordem do suplicado. As suplicantes, além disso, foram notificadas que a compra dos cafés estocados está suspensa por ordem do suplicado. As suplicantes pedem que seja ordenada a imediata liberação das sacas e que o Banco do Brasil aceite o pagamento por elas. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969, 1972; Prorrogação de Contrato de Compra de Câmbio 7, 1969; Contrato de Venda do Instituto Brasileiro de Café IBC 9, 1909; Contrato de Câmbio e ser Aplicado 10, 1969; Impresso Resolução n. 474 do IBC, 1969; Recibo do IBC 3, 1969; Decreto nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 1779 de 1952, artigo 3; Decreto nº 4348 de 26/06/1964; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado F. S. Lobo Neto, Avenida Arthur de Abreu, 29 Paranaguá, Advogado Sérgio Masselmann Avenida Graça Aranha, 19.

A suplicante, mulher, viúva de Alfredo Dias Cruz, requereu o cumprimento da carta de sentença pela qual solicitou o pagamento de vencimentos que seu falecido marido deixou de receber relativo ao mês de janeiro do 1903 e no periodo de março de 1908 e dezembro de 1909, no valor de 3:000$000 réis por ano. Procuração,Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1913; Recibo, valor 233$333 réis; Conta de Custos da Ação.

A firma autora, estabelecida na cidade Paris, diz que funcionava na capital francesa desde 1905 e que apesar da 1a. Guerra Mundial continuou a funcionar. Durante a guerra, em 1916, foram obrigados a sair da França. O capital da firma era de valor 1000000 francos. Houve parada de pagamentos. Os autores pedem manutenção para que lhes fosse assegurado o direito de receber suas divisas. Manutenção de direitos contra a Justiça francesa. São citados: os Decreto nº 3084, artigos 715, 412, 490, 499, 501, 520 datado de 5/11/1908; Regulamento nº 737 novembro de 1850 artigo 669; Código Civil nº 523; Lei de Falências, artigo 44 e 161 e Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 756 . Recorte de Jornal La Loi, 12/02/1912, Jornal do Comércio, 29/12/1916; Diário Oficial, 09/01/1917; Documentos traduzidos .

A companhia suplicante, com sede em São Paulo, expediu 28 volumes de fios de algodão para serem transportados da Estação de Petrópolis da Leopoldina Railway para a Estação de Jacareí da Estrada de Ferro Central do Brasil. Durante o transporte, na altura de Cachoeira um incêndio no cano onde estava sendo levada a referida mercadoria provocou avaria avaliada no valor de 8:804$620 réis. Considerando que o acidente foi produzido pelas fagulhas que se desprendiam da locomotiva usada para o transporte, requereu o pagamento de indenização no referido valor por prejuízos e danos causados. A companhia tendo entrado em acordo com Estrada de Ferro Central do Brasil firmou termo de desistência da causa em 10/05/1922. Taxa Judiciária, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/05/1919; Procuração, Tabelião Egydio B. de Franca, SP, 1919.