A suplicante, sediada no Estado do Guanabara, foi autuada a recolher o imposto adicional de vendas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no valor de Cr$ 1.016.500,10. Alegando que o cálculo do imposto desrespeitou a legislação em vigor, lei 2862, já que computou o capital efetivamente aplicado do ano-base no valor de Cr$ 2.803673,90, quando na verdade o valor aplicado é de Cr$ 4.912.863,10 e que o lucro conseguido no ano foi conseguido pelo volume do trabalho prestado e não pelo capital, portanto, o lucro não pode ser caracterizado com extraordinário, o suplicante pede que seja considerado como imposto apenas o valor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso que julgou deserto o apelo. anexo: deposito no. 19971, de 1964; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1964; lei 2862, artigo 4 de 04/09/1956; decreto 40384, de 19/11/56.

A autora pediu citação do réu para desocupação de imóvel à Rua 23 15, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado, sob risco de despejo judicial. Não havia sido cumprida todas as intimações expedidas pelo Centro de Saúde número 10, o que motivou o pedido de despejo de moradores e remoção de objetos do prédio, conforme o Regulamento Sanitário art. 1093 § 1. Processo inconcluso. Termo de Intimação, 1939; Decreto nº 16300 de 1933, artigos 1093, 1088 e 1092.

Pediu-se que fosse colocado à disposição do autor o valor de 24:510$585 réis, depositados na Caixa Econômica à disposição de Abilio Affonso, por desapropriação de prédio à Rua Senador Pompeu 272, Rio de Janeiro, depósito ordenado conforme o Decreto n° 4956 de 09/09/1933 art. 41, enviado para decisão. Foi informado que a desapropriação já havia sido realizada. Decreto nº 4956 de 1933, artigo 41.

A União, atendendo o Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/05/1925, que determinaram a desapropiação com urgência dos terrenos situados nas bacias das Cachorras, Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú, e, como dentro dessas terras existem benfeitorias pertencentes a Rubem Paes Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Josephino Paes Ferreira, requer a desapropiação delas. Oferece o valor de 7:000 $ 000 como indenização. A desapropiação é requerida para as captações projetadas pela Inspetoria Águas e Esgotos. O juiz homologou o acordo, deferindo o requerido. Compromisso de Inventariante Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Declaração de Falecimento, Herdeiros e Bens, Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Decreto no. 6475 de 1907; Decreto no. 17115 de 1925; Carta de Desapropiação Contador Público do 5° Ofício, Vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Decreto n° 6297 de 1906; Decreto n° 2956 de 1903; Decreto n° 4956 de 1903.

O Departament Nacoinal de Saúde precisando fazer o despejo dos moradores do prédio localizado à Rua Filomena Nunes no. 196 , sob responsabilidade da ré mulher requereu a expedição de um mandado de despejo com redução imediata dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu a exepedição requerida. Termo de Intimação; Laudo de Inspeção; Auto de Infração; Auto de Multa.

O suplicado foi apontado como responsável pela loja no prédio à Rua Gonçalves Lido, 41, Rio de Janeiro, para o qual se expediram intimações pelo Centro de Saúde, 4. Não tendo estas sido cumpridas, pediu-se a citação para despejo judicial. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1093, Código de Processo Civil, artigo 581, Regulamento Sanitário, artigo 1088 e 1093.

A autora, fundamentada no Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e no Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requer a desapropriação com urgência dos terrenos nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio a Prata do Cabuçu, pertencentes a ré. Oferece 5:285$700 réis como indenização, nos termos do Decreto n° 4576, de 09/09/1903 art 19. A desapropriação é requerida para a captação e adução dos rios João Pinto e Mantiqueira, em Iguaçu, Camorim, Grande e São gonçalo. O pedido foi deferido. Procuração, tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Conta de Desapropriação, Contador, Paulo Trindade, 1920.

A autora citou o Decreto nº 6475 de 09/05/1907 e o Decreto nº 17115 de 11/11/1925, que determinaram a desapropriação urgente dos terrenos na bacia da Cachoeira Quininha, bacia da Cachoeira Batalha e bacia da Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, dentro da Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú. Nessas regiões havia benfeitorias pertencentes ao suplicado. Pediu-se a desapropriação judicial das benfeitorias, oferecendo o valor de 8:000$000 réis, prosseguindo-se conforme o Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigos 19 e seguintes. O Decreto nº 6475 aprovara plantas de obras de captação e adução de rios, o Rio Registro, Rio João Pinto, Rio Mantiqueira, Rio Camorim, Rio Grande e Rio São Gonçalo. Abastecimento de água. O juiz Arthur de Souza Marinho homologou o termo de acordo entre as partes. Procuração, 1930; Custas Processuais, 1940; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 e 11/11/1925; Decreto n º 4576 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925.

A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido. Decreto-lei nº 4956, artigos 3 e 19, de 1903; Código Civil, artigo 590; Decreto-lei nº 422 de 11/05/1938.

A União citou o Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Rua Coronel Soares, 2, bairro do Irajá, de propriedade da ré, com 560 metros quadrados, oferecendo 6:350$000 réis pelo lote 224, e o lote 225 com 530 metros quadrados por 6:170$000 réis. A ré residia à Estrada Monsenhor Félix, 3492. A desapropriação se daria em função da adutora do Rio das Lages. Foi deferido o requerido. Planta, 1939; Mandado de Intimação, 1939; Procuração Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua Carolina Machado, 440 - RJ, 1939; Escritura do Imóvel Tabelião Oay Fonseca, Freguesias de irajá e Jacarepaguá, 1912; Certidão de Pagamento de Imposto e Taxa, 1940.