Dossiê/Processo 32280 - Despejo . Nº do documento (atribuído): 32578. Autor: Instituto de Previdência e assistência dos Servidores do Estado. Réu: Lima, Adalberto Alves.

Textuais. 60f.

O autor, IPASE, entidade paraestatal, requereu o despejo do réu, locatário de uma sala no Edifício Aristide Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor argumentou que necessitava do local para instalação e funcionamento da instituição, conforme a Lei n° 2865 de 12/12/1940 artigo 2 e 3. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo de notificação anexo em 1957; certificado de transcrição da transmissão em 06/08/1953; contrato de locação de imóvel feito entre as partes em 14/01/1950; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 04/07/1958; decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º; lei 300 de 28/12/50; lei 336 de 1957; advogado; Lacombe, Cláudio Penha; rua Pedro Lessa, 35.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

1/8/2008

Paola