A suplicante veio por meio desse processo decretar a desapropriação do imóvel situado a Rua General Câmara, 53, pertencente aos réus. O valor mínimo para a indenização da desapropriação era de 23:654$400 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação, foi solicitado pelo Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41, o valor máximo da indenização, totalizando 35:481$600 réis. Com isso, pediu-se o comparecimento dos suplicados na 1ª audiência para saber se haveria acordo amigável. Foi deferido o requerido. Planta, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antônio da Cunha Mattos, Rua Camelo Castelo Branco, 50, Braga, Portugal, 1925; Transcrição de Imóvel, 1935; Registro Gerais de Imóveis, 1935; Recibo, Taxa de Averbações, 1926; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937, 1926, 1935; Traspasse e Aforamento, 1936; Imposto Predial, 1926, 1929; Taxa de Saneamento, 1925; Taxa Pena d'Água, 1926; Taxa de Averbações, 1926; Registro de Usufruto Registro Geral de Imóveis, 1937; Carta de Sentença, 1925; Decreto nº 362 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 41, 19, 8 e 31; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 23055 de 09/108/1933, artigo 2.

Ao suplicado pertenciam o prédio eterreno à estrada da penha no. 262 sobre os quais a autora pediu desapropriação de imóveis, por dec 15036 de 4/10/1921, para execução de obras de saneamento em manguinhos, dentro do plano geral de saneamento da baixada fluminense. Ofereceu-se o valor de 40:000$000 como indenização. O juiz homologou o laudo de folhas 47 e 48. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78; Escritura; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 655; Decreto nº 848 de 1890, artigo 343; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A autora, por seu representante, atendendo ao que dispõe o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, que determinam a desapropriação do prédio à Rua General Calowell 74, Rio de Janeiro, pertencente à suplicada, requereu a citação da mesma para vir nomear peritos que avaliem o dito imóvel, caso se recusasse receber a indenizaçao mínima no valor de 60:192$000 réis, ou dada a urgência fosse permitido, os termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903 artigo 41, o depósito do valor máximo de 90:288$000 réis. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desapropriação. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1935; Alvará de Autorização 2, 1936 e 1937; Averbação de Móveis, 1917; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Carta de Traspasse e Aforamento, 1923; Recibo 3, 1923, 1926 e 1936; Imposto Predial 9, 1931, 1933 a 1936; Taxa de Pena d'água 8, 1931 a 1933, 1935 e 1936; Taxa de Saneamento 3, 1935 e 1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

Processo referente a convocatória de audiência para a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Dentro dessas terras existiam posses pertencentes ao réu, maior, estado civil solteiro, brasileiro, por isso, faz-se necessária a convocatória para audiência, a fim de estabelecer um acordo amigável entre as partes com uma indenização no valor de 6:000$000 pelas terras citadas. A medida que legitimava essa desapropriação, estava contida nos decretos nº 6475 de 9 de maio de 1907 e no decreto nº 17115 de 11 de novembro de 1925. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Distrito Federal, 1939; Inventário de Bens 2, 1939; Decreto nº 6475 de 09/05/1907, Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 9297 de 29/12/1906, artigos 1, 2, 3; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A suplicante, por seu representante, alegou que foi decretada a desapropriação dos imóveis situados à Rua General Canabarro, 280, 306, 308, Rio de Janeiro, pertencentes ao suplicado. Esta requereu a citação do mesmo para vir nomear e apropriar peritos que avaliassem os referidos imóveis, caso se recusassem a receber a indenização mínima no valor de 326:656$000. Sendo o valor máximo da indenização de 489:984$000, e já estando depositada em nome do suplicado, pediu, dada a urgência da desapropriação, a imediata emissão de posse, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz homologou por sentença o arbirtramento. A União apelou desta, na parte em que homologou o laudo relativo ao imóvel à Rua General Canabarro, 280. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta Terrenos Desapropriados, 1937; Recibo Diretoria Geral da Fazenda; Fotografia Construções de Fosseio e Graslil; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938, Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 106 e 37; Decreto nº 148 de 30/12/1937; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2 ; Decreto nº 432 de 1903; Decreto nº 4608 de 1934.

A suplicante, sociedade anônima, tendo sido decretada a desapropriação por utilidade pública de diversos terrenos para que fossem executadas as obras de construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada da usina hidráulica que a suplicante estava construindo no Rio das Lages, entre estes terrenos o situado à Rua Barão de Mesquita 81, Rio de Janeiro, de propriedade do suplicado, requereu a citação do mesmo e de sua mulher para que declarassem se aceitariam o valor de 12:600$000 como indenização pela desapropriação ou, no caso de recusarem, que levassem peritos a fim de proceder a avaliação, sendo após isto expedido mandado de imissão de posse nos termos do Decreto n° 4956 de 19/09/1903 artigo 38. O juiz homologou o abitramento da desapropriação e o réu apelou desta. Processo inconcluso. Procuração, 1906; Planta de terreno, 1906; Imposto Predial, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Apelação, 1907; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 21, 27 e 38; Decreto nº 353 de 12/06/1845, artigos 30 e 31; Decreto nº 9456 de 09/09/1903, artigo 11; Lei nº 1021 de 26/08/1905; Decreto nº 5690 de 1905; Decreto nº 5646 de 22/08/1905; Lei nº 734 de 04/12/1899.

A autora citou o Decreto-Lei n° 317 de 07 de março de 1938, que decretou a desapropiação urgente do terreno à Estrada do Areal, Rocha Miranda, de propriedade de Abilio Ramos de Almeida. Este residia à Estrada Marechal Rangel 817. Oferecem-se indenização de desapropiação no valor de 1:710 $ 000 réis caso fosse renegada, e pediu-se citação para nomeação de peritos. O terreno era necessário a obras de abastecimento d'água da cidade do Rio de Janeiro, para a construção de adutora do Ribeirão das Lajes. O juiz deferiu o requerido. Planta, 1944; Procuração, 1939; Certificado de Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1942; Auto de Arbitramento, 1939; Escritura de Venda, 1938; Decreto nº 317 de 1938; Decreto nº 4956 de 1903.

A autora citou o Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação urgente do terreno de pedreira à Rua Senador Pompeu s/n, de propriedade de Antonio Cavalcanti de Albuquerque. Ofereceram-se o valor de 47:000$000 réis de indenização por desapropriação, e pediram citação para nomeação de peritos em caso de recusa. A necessidade do imóvel se deu para construção de Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Cantral do Brasil. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosári, 116 - RJ, 1939, 1935; Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915; Planta de Terreno Rua Senador Pompeu, 1938; Carta de Transpasse e Aforamento, 1927; Imposto Predial e Territorial, 1939; Registro Geral de Hipotecas, 1939; Imposto de Renda, 1934; Escritura de Sociedade Civel, 1912; Recibo, 1935; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 943 de 030/07/1936; Decreto n° 353 de 1845, artigo 25; Decreto n° 1664 de 1855, artigo 12; Decreto n°1235 de 24/12/1908; Advogado Raul Gomes de Matos Rua do Rosário, 102 - RJ.

A autora citou Decreto de desapropriação urgente de prédios à Rua General Pedra, 85, casa 1, 87, 89, Rio de Janeiro, pertencentes ao espólio de Rosário Gonzalez Allonso, espólio de Joaquim Roriz Gonzalez e espólio de Maria Roriz Gonzalez. Pediu citação dos respectivos inventariantes de espólios José Grava Iglesias, Joaquim Roriz Gonzáles, e Manoel Roriz Roriz. Ofereceu indenização mínima no valor total de 79:200$000 e máxima de 118:800$000, pedindo mandado de emissão de posse. O juiz final foi Victor Manoel de Freitas. As partes entraram em acordo. Recibo, Pena d'água, 1936, Taxa de Saneamento, 1936, Imposto de Renda, 1936, Imposto Predial, 1936; Termo de Declaração de Falecimento e de Herdeiro, 1929; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1930; Inventário, 1929; Certidão de Escritura, 1937; Planta, 1936; Reconhecimento de Assinatura, 1936; Decreto nº 363 de 04/09/1935, artigo 1; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 8, 33; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, atendendo ao decreto-lei 317, de 07/03/1938, decretou a desapropriação e sua urgência dos terrenos e benfeitorias à Estrada do Cafua Pequeno, Bangu - RJ, pertencentes aos réus. Requer que compareçam à 1a. audiência para decidirem se aceitam a indenização de 9:900$000 réis que lhe oferece, nos termos do decreto 4956, de 1903, art 19. O pedido foi deferido, com acordo entre as aprtes. Planta Terreno; Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1940; Auto de Inventário, s/d; Carta de Adjudicação, 1913; Cálculo da Taxa de Imposto, 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Talão de Imposto Predial e Territorial, 1940; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1943, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1944.