O autor requereu a execução da sentença obtida pela carta sentença. O suplicante em sua ação ordinária alegou que possuía uma fábrica de sabão e alfinentes localizada à Rua da Lavradio 22, tendo no dia 10/01/1919 a Diretoria Geral de Saúde Pública procedido a desinfecção de seu estabelecimento. Em função da desinfecção feita a base de enxofre, o autor não pode mais funcionar devido à oxidação de suas máquinas. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um indenização no valor de 72:328$323 réis. Foi deferido o requerido inicial, mas o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Após feitas as contas, foi expedido precatória. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1905, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

O autor era proprietário dos prédios à Rua Santo Cristo, 171 e 173, este requereu manutenção de posse dos ditos prédios que estavam sofrendo turbação pelos funcionários federais que estavam participando das obras do Porto do Rio de Janeiro. Por isso, ele pediu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 50:000$000 réis caso fosse turbada novamente na posse. O juiz julgou perempta a presente ação. Planta Cartográfica, 1904; Procuração, 1915; Jornal O Paiz, 08/11/1913 .

O autor era fornecedor de carnes verdes para Prefeitura do Distrito Federal, o mandado de manutenção de posse em favor do Luiz de Albuquerque e Barão de Mesquita para asegurar-lhe o direito ao acesso no matadouro de Santa Cruz e Entreposto de S. Diogo por eles terem título legal de aquisição. O juiz concedeu a manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua do Rosário e eram arrendatários do referido prédio de propriedade de Maria Luíza Merelim Cardozo, estado civil viúva. Pediam manutenção de posse porque estavam sendo ameaçados de despejo pela Diretoria Geral de Saúde Pública. A Diretoria de Higiene alegava que o prédio não podia ser habitado devido à carência de diversos melhoramentos e reparos. A vistoria oficial era assinada pelo Delegado de Saúde Plácido Barbosa, pelo engenheiro sanitário Ângelo Punaro e pelo inspetor sanitário Emigdio Monteiro. A União Federal tentou impetrar um embargo a tal mandado que ao fim foi aceito.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de terrenos pertencentes aos réus, requereu a desapropriação dos referidos terrenos. O juiz homologou o mandado de arbitramento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1909.

A autora, companhia de eletricidade, para construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada de uma usina hidráulica do Rio das Lages, desapropriou o terreno à Rua Santa Alexandrina, 23 - RJ, dos réus. A autora ofereceu como indenização o valor de 19:000$000 réis. Querem que os réus sejam citados para aceitarem ou não o valor. Homologado o arbitramento. Custas pelo autor. Planta, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Lei nº 221 de 20/10/1855, artigo 50; Decreto nº 353 de 1845, artigo 12; Constituição Federal, artigo 35; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Regulamento nº 1664, artigo 4.

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos pertencentes ao suplicado, requer a citação do suplicado para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 500$000 réis feita pela suplicante. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos para avaliarem o justo preço da indenização. São citados o Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e o Decreto nº 6732 de 14/11/1907. O juiz deu concessão ao autor para construir a linha de transmissão de energia elétrica, e, para isso, precisou desapropriar o terreno referido e seus respectivos donos, indenizando-os. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; cópia parcial da Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d; traslado de procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1909, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1909; Ofício ao Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal, 1909 e 1910; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1910; Escritura de Venda, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

A suplicante, sociedade anônima, tendo sido decretada a desapropriação por utilidade pública de diversos terrenos para que fossem executadas as obras de construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada da usina hidráulica que a suplicante estava construindo no Rio das Lages, entre estes terrenos o situado à Rua Barão de Mesquita 81, Rio de Janeiro, de propriedade do suplicado, requereu a citação do mesmo e de sua mulher para que declarassem se aceitariam o valor de 12:600$000 como indenização pela desapropriação ou, no caso de recusarem, que levassem peritos a fim de proceder a avaliação, sendo após isto expedido mandado de imissão de posse nos termos do Decreto n° 4956 de 19/09/1903 artigo 38. O juiz homologou o abitramento da desapropriação e o réu apelou desta. Processo inconcluso. Procuração, 1906; Planta de terreno, 1906; Imposto Predial, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Apelação, 1907; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 21, 27 e 38; Decreto nº 353 de 12/06/1845, artigos 30 e 31; Decreto nº 9456 de 09/09/1903, artigo 11; Lei nº 1021 de 26/08/1905; Decreto nº 5690 de 1905; Decreto nº 5646 de 22/08/1905; Lei nº 734 de 04/12/1899.

O autor, proprietário e capitalista, possuía um prédio na Rua Luiz Gama, n° 40 - RJ. A Prefeitura, por Decreto n° 543 de 06 de julho de 1905 aprovou o alargamento da referida rua e decretou a desapropriação do referido imóvel. Porém, até a presente data, não havia sido promovido processo para a indenização do autor. Uma vistoria chegou a conclusão que o prédio tinha valor estimado de 85:000$000 contos e estava em boas condições. Contudo, em 21/9/1906, o profissão inspetor sanitário da 4ª. Delegacia de Saúde impôs ao suplicante uma multa no valor de 200$000 réis. Deveria fazer obras em 60 dias sob pena de demolição, interdição. No entanto, alegou que já havia sido desapropriado pela prefeitura, não podendo ser responsável por tais obras. Sobre este prédio ele só conservava a posse. Foram citadas a Constituição Federal, artigos 72, § 17, Decreto n° 4956 de 09 de setembro de 1903, artigo 9, segundo o qual a transmissão de propriedade só se torna efetiva pela indenização. Lei n° 1151, 05 de janeiro de 1904, artigo 1, § 20, Lei n° 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 13, §16, letra b. Contra essa turbação, que afetava seus direitos constitucionais e vinha de um funcionário daadministração federal, o autor pedia manutenção de posse à Justiça. O juiz julgou que o agravante, Manoel Antonio, deveria pagar as custas do processo. O STF Supremo Tribunal Federal negou o agravo e disse que o agravante poderia fazer valer seus direitos no Juízo da Saúde Pública. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Advogado Candido Luiz Maria de Oliveira, Joaquim Henrique Mafra de Saes.