A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, de 1939; imposto de licença para localização, de 23/06/1939; Estatutos do suplicante, de 1933; Diário oficial, de 24/03/1939; Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939; licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1939; Decreto 1637 de 05/01/1907; Decreto 14706 de 02/03/1921; lei 191 de 16/01/1936; Decreto 121 de 14/11/1936;.

A autora, com escrtitório na Rua Teofilo Otoni no. 73 e na Rua Vasco Alvares no. 222, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira, Direitor da Recebedoria do Distrito Federal, exigindo-lhe o pagamento de imposto de vendas mercantis no valor de 115:821$000 réis e uma multa pela quantia de 347:436$000 réis. Alega que fornece diversos materiais ferroviários à Viação Ferrea do Rio Grande do Sul, que são fabricados em outros países e distribuidos no Rio Grande do Sul, portanto, sob fiscalização da recebedoria daquele Estado. Alega que o ato infringe a Constituição Federal art. 23 no, I letra d e a Lei nº 915 de 01/12/1938 art. 1. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 10/09/1939, 17/06/1936; Termo de Contrato 2 e Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Impresso de Vendas Mercantis e Pequenos Impostos; Lei n°915 de 01/12/1938, artigo 1; Constituição, artigo 23; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto n°1061 de 20/1/1939; Decreto-lei de 13/11/1937; Decreto n°42 de 06/12/1937; Advogado Adhemar de Faria, Edifício Odeon.

O suplicante, nacionalidade siria-libanesa, proprietário, residente à Rua Ledo 41, requer um mandado de segurança contra o ato de João Nery médico sanitarista e Nelson Dunham chefe do Centro de Saúde, ambos com exercício no Centro de Saúde no. 4 à Rua Camerino esquina da Rua Senador Pompeu, que lhe competiu a desocupar e recolher sua fábrica de espelhos, em de não ter pago multa imposta pelo referido centro no valor de 600 $ 000. O juiz indeferiu o pedido e condena o impetrado nos custos. O mesmo recorreu da decisão do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Escritura de Venda do prédio, 1939; Taxa de Saneamento, 1939; Imposto de Licença para localização, 1939; Termo de Intimação, 1939; Custo de Multa, 1939; Procuração, 1939.

O autor, lavrador, casado, proprietário da fazenda de café São Luiz, na Estação de Baguassu, em Pirassununga, SP, requer mandado de segurança contra a ré, subordinada ao Ministério da Fazenda, para poder embarcar e despachar, para qualquer praça e porto do país, seu café, sem ônus da taxa compulsória, denominada sacrifício, fixada em 30 por cento do café levado a despacho. Alega que a Constituição Federal, art 113 assegura a inviolabilidade dos direitos à propriedade privada. Afirma que há desapropriaçaõ da propriedade sem indenização. Faz comparação com o comunismo de Moscou, Rússia. Cita ainda o decreto 22121, de 22/11/1932, art 4, afirmando que o lavrador não é obrigado a vender seu café da cota compulsória pelo preço que a ré fixar. O caso foi arquivado devido à abolição das medidas restritivas da exportação do café. o pedido ficou sem objeto. Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 143, SP, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 06/05/1936; Certidão de Nascimento, Serventuário do Registro Civil dos Bairros da Ponte Grande, Ponte Pequena, Luz e Santa Elgênia, 1939; Certificado de Eleitor, 10o. Cartório Civil e Criminal São Paulo, 1933; Jornal Correio Paulistano, s/d, Diário da Noite, 10/07/1936, O Estado de São Paulo, 22/09/1936; Escritura de Venda e Compra, Tabelião Ignacio Florencio da Silveira, Pirassununga, SP, 1932; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1936; Decreto nº 20930 de 11/01/1930; Decreto nº 20931 de 11/01/1930; Lei nº 191 de 16/01/1936.

A autora mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua Visconde de Itaúna, 47. O Primeiro Delegado Auxiliar invadiu seu domicílio, afirmando se tratar de casa de tolerância, embora fosse residência familiar, não transgredindo a Consolidação das Leis Penais artigo 278. Colocou arbitrariamente dois soldados na porta, impedindo a entrada na casa, contra o qual se pediu mandado de segurança. Deu à ação o valor de 2:000$000 réis. O juiz jugou-se incompetente para decidir o caso. Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1934; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística - RJ, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282; Constituição Federal, artigo 113, 33, 81; Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2 - RJ; Decreto nº 24531 de 1934.

A autora, sociedade anônima à Rua da Quitanda 20 e 22, Rio de Janeiro, comerciante de papéis e congeneres, recebeu uma intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública para realizar obras, sob pena de multa de 200$000 réis. Alega que as obras iriam paralisar seu comércio e indústria, porque pedem a demolição parcial e a recosntrução quase total dos prédios. Além disso, são obras dispensáveis, já que as condições higiênicas são boas. Assim, requer que seja absolvida das multas que lhe foram aplicadas. Pedido deferido. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 05/02/1921, Diário da Justiça, 29/04/1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928; Vistoria ad perpetuam Rei Memoriam com Arbitramento, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Regulamento Sanitário, artigos 1092 e 1027; Código Civil, artigo 501; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Rua Uruguaiana, 95 - RJ.

A autora quer execução da carta sentença que condenou a ré a indenizá-la por perdas e danos. A petição inicial se refere à indenização pelos consertos e reparações dos vapores Santos e São Salvador, de propriedade da autora. Segundo ela, os tais vapores foram tomados pela União através do Ministério da Marinha durante a Revolta da Armada, em 1893. A autora chama a revolta de Revolta da Esquadra. Carta de Sentença; Procuração, Cia. Lloyd Brasileiro, 1899; Relação comparada dos utensílios pertencentes aos vapores Santos e São Salvador; Nota, Cia. Lloyd Brasileiro, 1895; 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Avaliação das Faltas e Danos no vapor Santos e no vapor São Salvador, 1895; Inventário dos objetos em falta e danificados nos vapores Santos e São Salvador, 1893; Recibo da Oficina de Machinas e Construções Navaes; Relação de objetos dos vapores Santos e São Salvador de acordo com o contrato, 1899; Demonstrativo de Conta, 1904; Código Comercial, 749 e 761.

O suplicante, residente em Magé Rio de Janeiro, alegou que no exercício de sua indústria exportou gado abatido no Matadouro de Magé a fim de vender a carne, mas que a Prefeitura no Distrito Federal da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem processo. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se na Constituição Federal art. 72 §§ 17 e 24, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, que tem das referidas carnes verdes de carneiro e porco de sua propriedade. O juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente a ação por incompetência do juiz federal e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta e o juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, 1902; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902; Recibo, 1902; Auto de Infração, 1902; Auto de Manutenção de Posse, 1902; Termo de Apelação, 1904; Decreto nº 119 de 19/11/1894; Decreto nº 439 de 14/10/1897; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 848 de 11/10/1896; Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante, proprietário de um imóvel, tendo conseguido licença da Junta da Higiene Pública para realizar obras, surpreendeu-se com a interdição do referido imóvel. Requereu ação para manutenção da posse e garantia de seu direito de propriedade. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900.

O autor Presidente da Associação Mantenedora da Escola Barão do Rio Doce e proprietário de um prédio na Rua dos Inválidos, 95 foi intimado no prazo de 15 dias para a instalação de um hidrômetro, fabricante Kent, Fragos ou Tavenil. O autor alega inconstitucionalidade do Regulamento nº 3056 de 24/10/1898 comercialização de água para o prédio. Carlos Silva propôs uma ação de justificação para manutenção em seu favor dos canos, registros e mais utensílios de modo a não impedir o fornecimento de água para o prédio. Em primeira instância foi concedido o mandado de manutenção de posse, já no Supremo Tribunal Federal julgou-se condenado nas custas o agravo. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3053 de 1898, artigo 19 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Intimação, Inspeção Geral das Obras Públicas, 1907.